0056301 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A parte só pode considerar-se notificada do despacho quando lhe for enviada cópia legível da decisão e seus fundamentos. (art. 259 C.P. Civil). Só então a parte pode exercer todos os direitos que a lei lhe confere. II - Só poderá iniciar-se a contagem de prazo motivado por uma notificação a partir da data em que seja recebida cópia legível.