082611 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o autor alegado a sua posse pública e pacífica, é de aceitar que o fez utilizando os respectivos termos como conceitos de facto, no seu sentido vulgar e corrente, e, não tendo sido impugnados esses factos, devem os mesmos considerar-se assentes. II - Decidida no despacho saneador a improcedência das excepções de legitimidade e do caso julgado, e não tendo esse despacho sido objecto de recurso, transitou o mesmo em julgado não podendo essas questões, inclusive a do caso julgado ser posteriormente reapreciadas.

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