0022072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Credor, para efeitos do n. 1 do art. 1160 do CPC, é apenas quem haja sido reconhecido como títular de um crédito sobre o concordatário, quer pela assembleia de credores quer por sentença judicial transitada. II - No entanto, o credor, que optou pela via de acção judicial, tem de submeter-se ao regime concordatário definido na sentença homologatória da concordata.