0004274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004274
Acórdão
Descritores: Classificação, Categoria profissional, Ónus da prova, Contrato colectivo de trabalho, Exercício de funções, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008624
Nr Documento: RL199706180004274
Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 1992 PAG324.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/816b1a1d4be57c268025680300055ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004274.8E
Sumário
São as funções efectivamente desempenhadas que devem caracterizar a classificação profissional do trabalhador e não, propriamente, a designação profissional atribuída pela entidade patronal. Incumbirá ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que efectivamente exercia, no dia-a-dia, lhe dão direito a determinada categoria profissional prevista no contrato colectivo de trabalho. O facto de, temporariamente, ter exercido serviços não compreendidos no objecto do contrato de trabalho, por assim o exigir o interesse da empresa e visto tal mudança não implicar diminuição de retribuição, nem modificação substancial da posição da A. como trabalhadora, tal faculdade, todavia, é consentida à entidade patronal e consiste no exercício do chamado "Jus Variandi", previsto no n. 2 do artigo 22 da LCT69.