4624/10.0TXPRT-J.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 4624/10.0TXPRT-J.P1
Acórdão
Descritores: Licença de saída jurisdicional, Direito ao recurso, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201311214624/10.0TXPRT-J.P1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f823c793f7f9eb7080257c3e004ff24eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2013:4624.10.0TXPRT.J.P1.41
Sumário
I – Das decisões do tribunal de execução de penas [TEP] apenas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei [art. 235º n.º 1 do CEPMPL] O CEPMPL não prevê a possibilidade de o recluso poder recorrer da decisão que não lhe concede licença de saída jurisdicional. Tal interpretação, resultante do disposto nos art. 196º e 235º do CEPMPL, não viola os art. 18º e 32º da CRP. O direito ainda assim concedido ao Ministério Público de poder recorrer dessa decisão [art. 196º n.º 1] vem em favor do recluso, constituindo uma garantia para o condenado. A licença de saída não é um direito do recluso mas apenas um interesse legalmente protegido, inserido no quadro de poderes vinculados atinentes ao modo de execução da pena de prisão.