ACÓRDÃO Nº 39/2021 Processo n.º 1053/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamados o Estado Português, B. e C., a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho de 23 de outubro de 2020, do Presidente daquele Tribunal, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. No âmbito de ação declarativa sob a forma ordinária de processo, em que a ora reclamante figura como autora, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 4 de julho de 2019, que, julgando os recursos de revista interpostos por autora e réus, veio a revogar prévio acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, julgando a ação improcedente e absolvendo os réus do pedido. Notificada, a autora arguiu a nulidade de tal aresto, o que foi indeferido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de setembro de 2019. Inconformada, a autora interpôs então recurso extraordinário de revisão. Porém, o relator não o admitiu por decisão singular datada de 15 de maio de 2020. Perante tal decisão, a autora reclamou para a conferência. Porém, imediatamente antes de o fazer, deduziu incidente de suspeição contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que haviam subscrito os acórdãos supra citados. Com interesse para os presentes autos, pode ler-se em tal requerimento: «(…) 22 ATENTO O SUPRA REFERIDO, DÚVIDAS FUNDADAS não PODEM SUBSISTIR, DE QUE O SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D. E SEUS ADJUNTOS QUE INTERVIERAM NO JULGAMENTO DE REVISTA, DA AÇAO CÍVEL, EM 4 DE JUNHO DE 2019, não podem nem devem poder intervir nestes autos E muito menos deles conhecer de fundo, MAXIMÉ, EM SEDE DE CONFERÊNCIA, SOB PENA DE GRAVE LESÃO DA JUSTÇA E PRESTIGIO PARA OS TRIBUNAIS, JÁ QUE só a verdade material é revolucionária e goza de elevado grau de conformação social que urge preservar. 23 A PRETENÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE NA AÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO, É MUITO SIMPLES E CONSISTE, EM SABER, unicamente, SE O ERRO JUDICIAL GROSSEIRO SE VERIFICOU OU NÃO, NA AÇAO anterior, SENDO QUE TAL DESIDERATO, COMO É evidente, só pode E deve SER apreciado E valorado POR TRIBUNAL COMPOSTO POR JUIZES diferentes DOS QUE INTERVIERAM NA AÇAO anterior, MAXIMÉ, NO DOUTO ACORDÂO DE 4 DE JUNHO DE 2019, PELO QUE, verificado ESTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NADA HÁ QUE TEMER SENÃO QUE AGUARDAR QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA POR JUIZES INDEPENDENTES E IMPARCIAIS E QUE nada TENHAM A VER COM O OBJETO DA CAUSA. 24 DEVE, ASSIM, A FINAL, O EX. SENHOR, DOUTOR, ILUSTRE, JUIZ CONSELHEIRO, PRESIDENTE, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR PROCEDENTE, POR PROVADO, ESTE INCIDENTE, DE oposição DE suspeição, AO EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO, RELATOR, D. E RESPETIVOS ADJUNTOS E SUPRA REFERIDOS,QUE SUBSCREVERAM O DOUTO ACORDAO DE 4 DE JUNHO DE 2019, ATENTA A FACTUALIDADE SUPRA REFERIDA, ALIÁS, toda provada por documentos juntos aos autos, SER integradora DE motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade, DO EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D. E RESPETIVOS adjuntos, ORA, recusados, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS incidentais, SEREM conclusos, AO SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO, RELATOR, ORA recusado, PARA SE PRONUNCIAR, QUERENDO, SEGUINDO-SE OS DEMAIS TERMOS DOS ARTIGOS 120; 122 E 124 DO C. P. CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE E SEM CONDESCENDER E POR MERA CAUTELA, SEMPRE SE DIRÁ; DO IMPEDIMENTO 25 DÁ-SE, POR reproduzida, POR BREVIDADE, TODA A MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO SUPRA REFERIDA. 26 CASO, ASSIM, SE não ENTENDA, SEMPRE O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., QUANDO OS AUTOS LHE FORAM conclusos E antes de proferir qualquer despacho, podia E devia TER PEDIDO dispensa DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO,116 N. 1 DO C. P. CIVIL, DADO SE VERIFICAR, EM concreto, A RESPETIVA FACTUALIDADE INTEGRADORA E SUBSUMÍVEL AO ARTIGO,115 N. 1, ALÍNEAS A) E c) DO MESMO CÓDIGO. 27 NA VERDADE, TRATA-SE, IN CASU, DE UM impedimento objetivo E claro, QUE A EXISTIR, COMO ALEGADO, PROVOCA DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A imparcialidade DE QUEM JULGA E QUE não SUSCITA DÚVIDAS,INTERPRETATIVAS, POIS O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO, RELATOR, D.,TINHA CONHECIMENTO direto E pessoal DE QUE O ERRO JUDICIAL GROSSEIRO EVENTUALMENTE COMETIDO LHE ERA imputável E COMO TAL, ERA parte interessada, NA CAUSA, UMA VEZ QUE conhecera do objeto do recurso na ação anterior onde fora cometido ESSE ERRO. 28 QUER DIZER, IN CASU, O SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D. E RESPETIVOS adjuntos, TINHAM UM manifesto interesse na causa ora em apreço, JÁ QUE TINHAM conhecido de fundo NO PROCESSO ANTERIOR ONDE FOI COMETIDO O ERRO JUDICIAL GROSSEIRO DE JULGAMENTO. 29 ORA SE SE PERGUNTAR, EM abstrato, A UM JUIZ DE QUALQUER INSTÂNCIA E ATÉ EM FORMAÇÃO, SE QUANDO É visado num processo DEVE OU não INTERVIR E OU CONHECER DO MESMO, DE CERTEZA, ABSOLUTA, QUE DIRÁ, perentoriamente, QUE não, COMO É EVIDENTE, COMO, ALIÁS, QUALQUER PESSOA MÉDIA. 30 ISTO, POSTO, COMO É POSSÍVEL QUE O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., TENTA tido não só intervenção no processo como conhecido de mérito do mesmo?! 31 A explicação SÓ pode ser uma, TENTAR reparar o erro cometido, com receio do resultado, caso sejam outros magistrados a julgar a causa, não olhando a meios, MAXIMÉ, FAZENDO UM USO DO PROCESSO, impróprio, COM fins pessoais, O QUE É LAMENTÁVEL E INDIGNO PARA UM MAGISTRADO DA MAIS ALTA INSTÂNCIA. 32 REPARE-SE QUE A AUTORA E ORA REQUERENTE ESTÁ PREPARADA PARA AGUARDAR COM SERENIDADE, O VEREDITO DO NOSSO MAIS ALTO TRIBUNAL, O QUE não ACONTECE COM O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., O QUE BEM PÔE Â EVIDÊNCIA O SEU GRAU DE COMPROMETIMENTO COM O OBJETO DA CAUSA, OU SEJA DO erro judicial grosseiro, cometido E DAÍ A SUA manifesta imparcialidade, PELO QUE não PODE DECIDIR A CAUSA. 33 COMO O ILUSTRE SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., não TOMOU A INICIATIVA, DE sponte sua, PEDIR A declaração de impedimento, NO PROCESSO, APESAR DE HAVER UM facto objetivo e concreto que lhe era imputado, erro grosseiro de julgamento e que podia levantar DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A SUA IMPARCIALIDADE, NO processo e julgamento DO MESMO, SUBSUMÍVEL AO DITO NORMATIVO, É EVIDENTE QUE A AUTORA não pode deixar de o fazer, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO, 116 N. 1 DO C. P. CIVIL, O QUE ORA SE FAZ. 34 CONSTATA-SE, POIS, QUE O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., não ESTÁ EM CONDIÇÕES DE INTERVIR NA CAUSA E MUITO MENOS NO SEU julgamento, DEVENDO SER substituído, BEM COMO OS SEUS ADJUNTOS, POR OUTROS JUIZES DA MESMA SECÇÃO E QUE não intervieram na ação anterior, TÃO SIMPLES QUANTO ISSO. 35 O FACTO (causa de pedir) INVOCADO NA PRESENTE AÇAO, (erro grosseiro de julgamento), DADO TER SIDO COMETIDO PELO EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, NO PROCESSO anterior, sendo objetivo E DO conhecimento pessoal DESTE, BEM COMO subsumível ao dito normativo (ART. 115 IM. 1 ALÍNEAS A) E c) DO C. P. CIVIL, PODENDO A SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS GERAR suspeitas QUANTO À SUA imparcialidade, IMPUNHA-SE, DE MODO INEQUÍVOCO PEDIR DISPENSA, O QUE não FOI FEITO, CAUSANDO UM ENORME PREJUÍZO PARA A PARTE E TRIBUNAL BEM COMO PARA O PRESTIGIO DESTE E DA JUSTIÇA. 36 IMPÔE-SE, POIS, DE MODO INEQUÍVOCO, QUE O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., SEJA impedido de intervir nestes autos, MAXIMÉ, DE conhecer da questão de fundo, BEM COMO OS SEUS ADJUNTOS, SUPRA REFERIDOS, DADO SE VERIFICAREM, IN CASU, O PREENCHIMENTO DOS RESPETIVOS PRESSUPOSTOS FACTUAIS E JURÍDICOS, DANDO-SE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.116 N.2-3 E 4. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, QUE V. EX.A, DOUTAMENTE SUPRIRÁ, CASO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO O PEDIDO PRINCIPAL,SUPRA REFERIDO, deve O PRESENTE PEDIDO subsidiário SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA, declarar-se impedido de intervir nestes autos, O ORA, RECUSADO, EX. SENHOR, DOUTOR,JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, D., BEM COMO OS RESPETIVOS JUIZES ADJUNTOS QUE SUBSCREVERAM O DOUTO ACORDÃO DE 4 DE JUNHO DE 2019,SUPRA REFERIDOS,DADO SE VERIFICAREM, IN CASU, OS RESPETIVOS PRESSUPOSTOS FACTUAIS (erro grosseiro de julgamento atribuído ao recusado na ação anterior e causa de pedir nesta ação) E JURÍDICOS,SUBSUMIVEIS AO DISPOSTO NO ART. 115 N.1 ALÍNEAS, A) E C) DO C. P. CIVIL,GERADORES DE SUSPEITAS DE IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, POIS, SÓ, ASSIM, SERÁ, EFETUADA, A COSTUMADA, JUSTIÇA» 3. Por decisão datada de 14 de julho de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o incidente de suspeição e de impedimento. Notificada de tal decisão, a autora arguiu a respetiva nulidade. Por decisão datada de 23 de setembro de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça atendeu parcialmente à reclamação, dando sem efeito a decisão anterior, na parte em que se reportava à questão do impedimento, o qual deveria ser decidido no processo principal. Foi então interposto recurso para o Tribunal Constitucional, através de requerimento onde se pode ler o seguinte: « A., COM OS SINAIS DOS AUTOS, VEM, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES conjugadas DOS ARTIGOS, 2; 20 N. 4; 203; 204; 222 N. 5 E 280, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ARTIGOS, 70 N. 1- ALÍNEA B); 70 N. 2; 72 N. 2; 75 N. 1; 76-A N. 1 E 2; 76 N. 1 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, APROVADA PELA LEI 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO; ARTIGOS, 5 N. 3 E 4; 6-B; 6-C E 7-C, DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS; ART. 6 N. 1 DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, DADO PARA TAL ESTAR EM TEMPO, TER LEGITIMIDADE E A DECISÃO SER RECORRÍVEL, interpor O PRESENTE RECURSO DE inconstitucionalidade material concreta, PARA O COLENDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO DOUTO DESPACHO DE V. EX.A, DATADO DE 14 DE JULHO DE 2020 E COMPLEMENTADO PELO DOUTO DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, SENDO CERTO QUE A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE CONCRETA DA NORMA FOI SUSCITADA PELA REQUERENTE E ORA IMPETRANTE, POR MODO PROCESSUALMENTE adequado, EM 30 DE MAIO DE 2020; 31 DE MAIO DE 2020 E 30 DE JULHO DE 2020, COMO FLUI DOS AUTOS, QUE JULGOU CONFORME À CONSTITUIÇÃO, O ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO interpretado COM O SENTIDO E ALCANCE DE QUE O TRIBUNAL QUE conheceu DO RECURSO DE revista, PODE SER O mesmo QUE conheça DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE revisão, QUE CORRE POR apenso, MESMO NO CASO, SUB IUDICE, EM QUE O FUNDAMENTO (causa de pedir), INVOCADO NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO,CONSISTE EM erro judiciário grosseiro de julgamento, COMETIDO PELO MESMO TRIBUNAL DE revista, O QUE colide, frontalmente, COM O princípio da imparcialidade do juiz E O direito a um processo equitativo e justo, DADO PODER SER parte NA CAUSA, PELO QUE O JUIZ suspeito deve pedir escusa, sponte sua OU SER recusado, O QUE não FOI DOUTAMENTE DECIDIDO, AO CONTRÁRIO DO REQUERIDO, PELO QUE REQUER A V. EX.A, SE DIGNE CONSIDERAR O MESMO INTERPOSTO, SEGUINDO-SE OS DEMAIS TERMOS LEGAIS.» 4. O recurso não foi admitido por despacho datado de 23 de outubro de 2020, com o seguinte teor: « Notificada da decisão de fls. 54 e 55 negatória da suspeição que opôs aos Exmos. Juízes Conselheiros D., E. e F., e da decisão de fls. 148 que atendeu a primeira causa de nulidade invocada e considerou prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas, A., recorrente no recurso de revisão acima identificado, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional nos termos constantes de fls. 153. Percorrendo o requerimento de suspeição e o despacho que recaiu sobre o mesmo, com a limitação a esse incidente definida a fls. 148, não se vê a invocação ou a apreciação de qualquer inconstitucionalidade. Assim, ao invés do que refere a recorrente, não há, em concreto, norma, normas, sua interpretação, aplicação ou princípio constitucional que se considerem violados, nem sequer existe peça processual onde a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada, no tocante à dedução e decisão da suspeição. Falta, pois, objeto para o recurso ao Tribunal Constitucional, nesta parte (a única que cabe na minha esfera de competências), sendo certo que, como é sabido, as decisões judiciais em si mesmas não são passíveis de recurso de constitucionalidade que apenas pode ter por objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, da CRP normas em que as referidas decisões se baseiam e que constituíram, em concreto, critério de decisão. Deste modo, não admito o recurso interposto em relação às decisões que proferi, sem prejuízo do que subsequentemente vier a ser decidido, no processo principal, no tocante a impedimentos e demais questões aí suscitadas. » 5. Contra tal decisão foi apresentada a presente reclamação, nos termos que aqui se reproduzem: « 1 EM 1 DE OUTUBRO DE 2020, A ORA RECLAMANTE, INTERPÔS, RECURSO, PARA ESTE COLENDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, QUANTO À vexata questio, da inconstitucionalidade material e concreta, DA NORMA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO INTERPRETADA COM O SENTIDO E ALCANCE QUE LHE FOI DADO PELO TRIBUNAL A QUO, O QUAL não FOI ADMITIDO, POR DOUTO DESPACHO SINGULAR DO MERITISSIMO, SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 E DAÍ O VIR, À PRESENÇA DE V. EX.AS, A FIM DE SER FEITA A COSTUMADA JUSTIÇA. 2 A ORA RECLAMANTE, suscitou, MAXIMÉ, NO incidente de suspeição, A VEXATA QUESTIO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E CONCRETA DA NORMA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO INTERPRETADO NO SENTIDO EM QUE O VEIO A FAZER O TRIBUNAL, ORA reclamado, OU SEJA, DE QUE AO coletivo de juízes QUE INTERVEIO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE revista, não se lhe pode imputar qualquer suspeita de imparcialidade, maximé, objetiva, pelo que podem intervir e conhecer do objeto do recurso extraordinário de revisão, a correr por apenso, mesmo que este se fundamente, ou seja, tenha como causa de pedir, como é o caso, em erro judicial grosseiro, imputado aos mesmos juízes que conheceram do recurso de revista anterior, não existindo, pois, para o tribunal ora reclamado, mesmo objetivamente, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança, sobre a sua imparcialidade E GERADOR DE suspeição, DESIGNADAMENTE, POR UM CIDADÃO MÉDIO. 3 ORA, PARA A RECLAMENTE, ESSA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C.P. CIVIL,FEITA PELO TRIBUNAL RECLAMADO, É materialmente inconstitucional, POR OFENDER, DE MODO frontal, O principio da imparcialidade do juiz E O direito a um processo justo e equitativo, PELO MENOS DO PONTO DE VISTA objetivo, JÁ QUE a factualidade adquirida e provada É subsumível, juridicamente, ao conceito de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, principio, ESSE, ínsito no estado de direito democrático E A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS, 203; 222 N. 5 E 20 N. 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA.( VIDÉ, POR TODOS, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA, DO EX. SENHOR, PROFESSOR, DOUTOR, JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS, COIMBRA EDITORA, 2007,TOMO III, PÁG.43, DE QUE SE JUNTA CÓPIA). 4 A questão da in/constitucionalidade normativa DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO interpretado COM O SENTIDO E ALCANCE QUE VEIO A SER FEITO PELO TRIBUNAL RECLAMADO, FOI SUSCITADA NO PROCESSO DE revisão, EM VÁRIAS PEÇAS PROCESSUAIS, MAXIMÉ, EM SEDE DE SUSCITAÇAO DO incidente de suspeição/impedimento, OCORRIDO EM 30 DE MAIO DE 2020; EM SEDE DE reclamação para a conferência, OCORRIDA EM 31 DE MAIO DE 2020 E EM SEDE DE reclamação de nulidade, ocorrida em 30 de julho de 2020. 5 Só NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, SUSCITADO,EM 30 DE MAIO DE 2020, A ORA RECLAMANTE REFERIU-SE VÁRIAS VEZES, MAXIMÉ, NOS ARTIGOS, 5-10-12-13-14-15-19-20-23 E 24, AO FACTO DE HAVER O RISCO DE PODER NÃO HAVER, imparcialidade do tribunal, NO JULGAMENTO, caso fossem os mesmos juízes a conhecer do objeto do pedido NO RECURSO DE REVISÃO, atenta a causa de pedir invocada (erro judicial grosseiro), COMETIDO PELO TRIBUNAL, anterior, O QUE só, POR SI, É MAIS QUE SUFICIENTE, PARA CONFORMAR O objeto do processo incidental de inconstitucionalidade material e concreta suscitado, MAXIMÉ, EM TERMOS substanciais E DO QUAL O TRIBUNAL TINHA A obrigação, ÉTICA, ESTATUTÁRIA, LEGAL E constitucional, de conhecer E pronunciar, pois vícios e ou dúvidas não suscitava e caso os(as) suscitasse, O QUE NÃO SE aceita MAS SE ACAUTELA, OS(AS) MESM(OS)AS SERIAM MERAMENTE formais E NÃO substanciais, PELO QUE o que devia ter feito, CASO EXISTISSEM, era proferir douto despacho de aperfeiçoamento, mandando notificar a REQUERENTE E ORA reclamante, para os (as) suprir E OU esclarecer, AO ABRIGO DO PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO, DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E DA PREPONDERÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO SOBRE A MERA forma, DADA A instrumentalidade do processo, O QUE NÃO FEZ, DIGA-SE, DE FORMA FRONTAL E INEQUÍVOCA, POR RAZÕES MERAMENTE corporativas, COMO JÁ REFERIDO NOS AUTOS, O QUE, TAMBÉM, só por si, É gerador E consubstanciador DE inconstitucionalidade material E CONCRETA, DADA SUA omissão grave, constituir UMA FORMA DE discricionariedade, desproporcionalidade e arbitrariedade, GERADORA DE PREJUÍZOS GRAVES E DE RESTRIÇÃO, SEM FUNDAMENTO objetivo válido, AO ACESSO À JUSTIÇA MATERIAL E A UM PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO DE COMPOSIÇÃO DO LITIGIO, COMO REFERE O DOUTO ACORDÃO DESTE COLENDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N. 462/2016, DE QUE SE JUNTA CÓPIA, QUANDO, A DADO PASSO DIZ O SEGUINTE “ O CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO TEM SENTIDO E JUSTIFICAÇÃO QUANDO AS DEFICÊNCIAS EM CAUSA FOREM DE NATUREZA ESTRITAMENTE FORMAL OU SECUNDÁRIA, DIZENDO RESPEITO À “apresentação” OU “formulação”, MAS NÃO AO CONTÉUDO, CONCLUDÊNCIA OU INTELIGIBILIDADE DA PRÓPRIA ALEGAÇAO OU MOTIVAÇÃO PRODUZIDA”, O QUE É, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, O CASO SUB IUDICE. 6 POR OUTRO LADO, O MERITISSIMO, SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE conheceu DO INCIDENTE de suspeição SUSCITADO, pronunciou-se, expressamente, SOBRE A VEXATA QUESTIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TERMOS substanciais, TECENDO, ATÉ, CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, MAXIMÉ, SOBRE A imparcialidade DO TRIBUNAL, QUE ERA E É essencial preservar E CONCLUINDO, PELA SUA conformidade À LEI FUNDAMENTAL, NA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA POR SI SUBSCRITA QUANTO AO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, COMO SE VÊ, MAXIMÉ, DE FOLHAS 55, DO SEU DOUTO DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2020, OU SEJA, DE QUE ERA ético, estatutário, legal E constitucionalmente conforme, QUE FOSSEM OS MESMOS JUIZES A JULGAR O RECURSO DE REVISÃO, NÃO ADVINDO DA FACTUALIDADE provada NEM SENDO ESTA subsumível A UM motivo sério E grave GERADOR DE DESCONFIANÇA NA DECISÃO QUE FUNDAMENTASSE suspeição, APESAR DA LIGAÇAO DO TRIBUNAL À CAUSA DE PEDIR INVOCADA (ERRO JUDICIAL GROSSEIRO). 7 ACRESCE E ESTE É UM ASPETO relevante, QUE 0 TRIBUNAL RECLAMADO, PARA PODER conhecer E decidir, COMO SE LHE IMPUNHA, MAXIMÉ, COM A amplitude exigida por lei, DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO, MAXIMÉ, EM TERMOS substanciais, tinha que compulsar, POR IMPERATIVO, ético, estatutário, legal E constitucional, COMO FEZ, CERTAMENTE, todo o processo, OU SEJA O RECURSO DE revista E O recurso extraordinário de revisão, ESTE A CORRER POR apenso E QUANTO A ESTE, MAXIMÉ, A petição de recurso de revisão; A DOUTA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE CONHECEU DO OBJETO DO RECURSO; DA RECLAMAÇÃO POR PARTE DA AUTORA PARA A CONFERÊNCIA, BEM COMO DESTE INCIDENTE E RECLAMAÇAO DE nulidade, DATADA DE 30 DE JULHO DE 2020, PELO QUE percecionou, DE MODO EVIDENTE, QUAL ERA A questão a decidir E SE A MESMA ERA CONFORME COM A LEI FUNDAMENTAL 8 O SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDE, IN CASU, QUE É, ético, estatutário, legal E constitucionalmente conforme, A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA QUE FEZ DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, não VENDO, AÍ, QUALQUER desconformidade constitucional, NO FACTO DE OS JUIZES SEREM OS mesmos NOS DOIS PROCESSOS E NO CASO especialíssimo da causa de pedir ser um erro judicial grosseiro imputado aos mesmos no recurso extraordinário de revisão, não consubstanciando tal facto motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança ou imparcialidade, mesmo que objetiva, NO QUE não É ACOMPANHADO PELA ORA RECLAMANTE E DAÍ ESTE RECURSO. 9 A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA FEITA PELO TRIBUNAL RECLAMADO, QUANTO AO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, VIOLA, in casu, FRONTALMENTE, O principio da imparcialidade DO TRIBUNAL, pelo menos, A objetiva, do juiz e o direito a um processo justo e equitativo, ínsito NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, MAXIMÉ, NO ARTIGO 20 N. 4 DA LEI FUNDAMENTAL, POIS não basta ser, subjetivamente, IMPARCIAL, POIS É AINDA PRECISO, MESMO SENDO-O, objetivamente, parecê-lo E COMO TAL SER percecionado PERANTE A COMUNIDADE, MAXIMÉ, POR UM CIDADÃO MÉDIO, SOB PENA DA DECISÃO A PROFERIR, não gozar de um grau mínimo de conformação social, EM desprestigio para os TRIBUNAIS E OFENSA À verdade E À JUSTIÇA, POIS O JUIZ TEM DE ESTAR acima das partes e ser completamente estranho ao objeto do processo E não ter nele qualquer interesse. 10 A imparcialidade DOS TRIBUNAIS não CONSTITUI UM DIREITO DOS JUIZES, MAS É ANTES UM DIREITO DOS CIDADAOS QUE O PODEM EXIGIR DOS SEUS JUIZES. (VIDÉ, “CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E DO SISTEMA JUDICIAL”, POR, C., DE QUE SE JUNTA CÓPIA, IN JULGAR, N. 2-2007). 11 RESULTA DOS AUTOS, COM EVIDÊNCIA, QUE SE ENCONTRA PREENCHIDA, A FACTUALIDADE INTEGRADADORA, SUBSUMÍVEL, AO NORMATIVO DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE, IN CASU, SE VERIFICA, A EXISTÊNCIA DE UM motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, POIS OS JUIZES QUE CONHECERAM DO RECURSO DE revista não podem ser os mesmos a conhecer do recurso extraordinário de revisão, quando a causa de pedir neste é a existência de erro judicial grosseiro cometido pelos mesmos juízes, PELO QUE A INTERPRETAÇÃO DA DITA NORMA, SUFRAGADA PELO TRIBUNAL,ORA RECLAMADO, É materialmente desconforme COM A CONSTITUIÇÃO, POR CONDUZIR A UM PROCESSO INJUSTO E NÃO EQUITATIVO, POR TRIBUNAL não independente NEM imparcial, NO SENTIDO SUPRA EXPOSTO. 12 O OBJETO DO RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATERIAL E CONCRETA DA NORMA, QUANDO INTERPRETADA COMO O FEZ O TRIBUNAL RECLAMADO, RESULTA EVIDENTE, não só de todo o processado quer no recurso de revista quer no recurso extraordinário de revisão, quer no incidente de suspeição suscitado E ATÉ PELA pronúncia FEITA NESTE, MAXIMÉ, A FOLHAS, 55 DO DOUTO DESPACHO DATADO DE 14 DE JULHO DE 2020. 13 DIGA-SE, AINDA, QUE O TRIBUNAL reclamado, AO CONHECER, EM 14 DE JULHO DE 2020, QUER DO INCIDENTE DE suspeição deduzido por via principal quer do IMPEDIMENTO, deduzido por via subsidiária, O QUE FEZ DE MODO INTENCIONAL,COM CONHECIMENTO PLENO E não por mero lapso, COMO REFERE NO SEU DOUTO DESPACHO QUE CONHECEU DA reclamação de nulidade, DATADO DE, 23 DE SETEMBRO DE 2020, POIS SOBRE ambos os pedidos se pronunciou de modo expresso, O QUE PRETENDEU, FOI MATAR O ASSUNTO LOGO À PRIMEIRA, O QUE OBRIGOU À DEDUÇÃO DA COMPETENTE reclamação, EM 30 DE JULHO DE 2020, BEM SABENDO OU TENDO OBRIGAÇÃO DE SABER, NESSA ALTURA, DA RECLAMAÇAO PARA A CONFERÊNCIA E DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E CONCRETA, NELA SUSCITADA, EM 31 DE MAIO DE 2020. 14 TAMBÉM, O TRIBUNAL ORA reclamado, AQUANDO DA RECLAMAÇAO, POR PARTE DA ORA RECLAMANTE, DA nulidade, por excesso E omissão de pronuncia, EM 30 DE JULHO DE 2020, TEVE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DA inconstitucionalidade material e concreta, novamente, aí, suscitada, SENDO CERTO QUE A julgou prejudicada, DELA NÃO CONHECENDO, apesar de tal ser necessário E útil, pois, em caso de procedência, TERIA evitado a interposição de recurso e DA ora RECLAMAÇAO. 15 CONSTATA-SE, POIS, COM CLAREZA, QUE A VEXATA QUESTIO DA inconstitucionalidade material e concreta, DA NORMA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, MAXIMÉ, QUANTO À imparcialidade do juiz, QUANDO INTERPRETADA NO SENTIDO SUPRA REFERIDO,FOI SUSCITADA NO PROCESSO, MAXIMÉ, EM VÁRIAS PEÇAS PROCESSUAIS, DAS QUAIS O TRIBUNAL RECLAMADO TINHA OU DEVIA TER TIDO CONHECIMENTO oficioso E SOBRE A QUAL SE pronunciou, PELO QUE É NO MÍNIMO ESTRANHO, VIR, AGORA, ALEGAR, falta de objeto PARA ADMITIR O RECURSO E POSTERIOR CONHECIMENTO DO SEU OBJETO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DAÍ A REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO. 16 PELO EXPOSTO SE VÊ DA IMPORTÂNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, EM admitir o presente recurso PARA POSTERIOR CONHECER DO SEU OBJETO, DADO ESTAR BEM DELIMITADO. 17 A ORA RECLAMANTE, INVOCOU, sempre, A NECESSIDADE DE UM TRIBUNAL independente E imparcial, POIS SÃO AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA, A QUE SE JULGA COM DIREITO BEM COMO A UM PROCESSO EQUITATIVO E JUSTO, O QUE não acontece caso OS SENHORES JUIZES DA REVISTA E DO RECURSO DE REVISÃO, sejam os mesmos, não estando em causa a sua imparcialidade, quer, subjetiva, nem sequer, objetiva, MAS apenas esta, na modalidade de parecê-lo, objetivamente, POIS não basta sê-lo, O QUE SE AFERE PELA perceção DE UM CIDADÃO MÉDIO OU BONUS PATER FAMILIAE, SOB PENA DA DECISÃO JUDICIAL NÃO GOZAR DE UM ELEVADO GRAU DE CONFORMAÇÃO SOCIAL, COMO SE IMPÕE, PARA BEM DA JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS. 18 ORA, ANALIZANDO O PROBLEMA, DESTE PRISMA, RESULTA EVIDENTE, DA NECESSIDADE DE remover, POR suspeição, atenta a sua não escusa, sponte sua E IMPEDIR, QUE OS JUIZES DO RECURSO DE REVISTA, INTERVENHAM, MAXIMÉ, conheçam do objeto do recurso extraordinário de revisão, JÁ QUE ESTÃO LIGADOS AO SEU objeto E causa de pedir (erro grosseiro de julgamento), POR SI COMETIDO, O QUE, A ACONTECER, VIOLARIA, FRONTALMENTE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSISTE À ORA RECLAMANTE, DE UM DIREITO A UM TRIBUNAL imparcial E A UM PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO E POR ISSO deve ser admitido o recurso, conhecer-se do seu objeto e a final reformar-se a douta decisão reclamada conforme o juízo de inconstitucionalidade que vier a ser formulado, por ser de elementar justiça. 19 NÃO É, só, A ORA RECLAMANTE, QUE, POR BIZARRIA OU PRESUNÇÃO, PRETENDE QUE SEJAM OUTROS JUIZES A CONHECER DO OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISÃO, SEM PARATALTER fundamento objetivo válido, O QUAL, EXISTE E FOI INVOCADO E deve ser valorado, POIS, COMO JÁ REFERIDO POR ESTA, AQUANDO DA PROPOSITURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO, COMO SE VÊ DO ARTIGO, 15 DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, MESMO UM cidadão médio, PENSA DO MESMO MODO E É PARA ESTE QUE A DECISÃO JUDICIAL SE DESTINA E É PRECISO PROTEGER O TRIBUNAL E OS JUIZES, DE QUALQUER suspeita, PARA BEM DA JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS E DA VERDADE MATERIAL,MAXIMÉ, PAZ SOCIAL, SENDO, POIS, UM OBSERVADOR MÉDIO, A DETERMINAR SE E QUANDO, DO PONTO DE VISTA, objetivo, ESTE COMPORTAMENTO parece parcial E NESTE SENTIDO, TUDO APONTA PARA QUE O SEJA, NA INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO TRIBUNAL. 20 NÃO MERECE, POIS, SER MANTIDA, A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C, P. CIVIL, FEITA PELO TRIBUNAL RECLAMADO, POR materialmente inconstitucional, ATENTO O DIREITO DA ORA RECLAMANTE A UM TRIBUNAL imparcial, NEM O ENTENDIMENTO DAQUELE DE QUE O RECURSO não deve ser admitido por falta de objeto, POIS toda ATIVIDADE DO TRIBUNAL A QUO, SE BASEOU NO PRESSUPOSTO FACTUAL E JURÍDICO DA EXISTÊNCIA DESTE OBJETO SOBRE O QUAL SE PRONUNCIOU. 21 O TRIBUNAL ORA RECLAMADO, QUER NA DECISÃO DO incidente de suspeição/impedimento suscitado, QUER NA DECISÃO DA reclamação de nulidade, omitindo nesta o conhecimento e pronuncia da inconstitucionalidade, novamente suscitada, por prejudicialidade, a qual não se verificava, IN CASU, BEM SABENDO QUE não podia haver recurso dessas decisões, quer ainda na rejeição do recurso ora interposto, SEMPRE AGIU DE MODO PURAMENTE formal, estritamente legal E não ético, nem estatutário nem constitucional, SEM ATACAR A substância, DE MODO INTENCIONAL, POIS BEM SABIA OU TINHA OBRIGAÇÃO DE SABER, QUE ESTA TEM fundo de verdade E MERECE SER acolhida, O QUE, só se compreende, por razões corporativas, SENDO CERTO, QUE, POR SEU LADO, O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, RELATOR, D., APESAR DO novo grave erro grosseiro de julgamento, ORA cometido, AGORA DE PALMATÓRIA E só por si gerador e consubstanciador de novo recurso extraordinário de revisão, quer em sentido ético, QUER estatutário, QUER legal, QUER, constitucional, MAXIMÉ, CONSUBSTANCIADO, em ter julgado o recurso de revisão, O QUE não podia nem devia, EM QUE É parte interessada, POIS PODE VIR A SER DEMANDADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CASO SE prove O ERRO GROSSEIRO DE JULGAMENTO, TEVE A clarividência, QUANDO OUVIDO, SOBRE O INCIDENTE DE suspeição, DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MESMO E PÔR O LUGAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL,O QUE só PODE SER COMPREENDIDO COMO DANDO, IMPLICITAMENTE, RAZÃO À REQUERENTE E ORA RECLAMANTE, EM TERMOS substanciais, JÁ QUE, EMBORA NADA TENHA A VER COM AS PARTES TEM A VER COM O objeto da causa, PELO QUE O SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, podia E devia ter aproveitado, como se lhe impunha, SALVO SEMPRE MELHOR ENTENDIMENTO, ESSA OPORTUNIDADE, PARA BEM DA JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS, EVITANDO O arrastar do processo, sem fundamento objetivo válido, O QUE não fez POR RAZÕES CORPORATIVAS. 22 COMO É SABIDO, A ORDEM JURÍDICA, NO SEU TODO, QUER constitucional OU infra constitucional, TEM UM fundamento ético E NO CASO DOS JUIZES, estatutário E ESTES,TÊM, NESSE PRESSUPOSTO FACTUAL E JURÍDICO, O ALICERCE DA SUA PROFISSÃO, PELO QUE O SEU COMPORTAMENTO deve PAUTAR-SE POR ESSE VALOR ESSENCIAL, SENDO, ASSIM, ESTRANHO, QUE O TRIBUNAL RECLAMADO, APENAS TENHA esgrimido questões JURÍDICAS, meramente legais E formais, MAXIMÉ, instrumentais, SEM SE REFERIR UMA ÚNICA VEZ À substância, À ética E AOS ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, SENDO, CERTO, QUE, IN CASU, ESTA CONSTITUI A QUESTÃO essencial a dirimir E QUE devia ter presidido, como questão prévia e incidental, embora essencial, À decisão do relator de conhecer do objeto do recurso de revisão, BEM COMO DO incidente de suspeição suscitado, PELO EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (VIDÉ, O TRABALHO JÁ JUNTO AOS AUTOS, EM anexo, COM A reclamação de nulidade, EM 30 DE JULHO DE 2020, DO EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, HENRIQUE ARAÚJO, IN, REVISTA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, 2017-1, INTITULADO “IMPARCIALIDADE-GARANTIA E CONSCIÊNCIA”). 23 SE, QUER O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, RELATOR, D., QUER O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TIVESSEM ponderado do ponto de vista ético, estatutário E ATÉ DO SIMPLES bom senso, QUE não meramente legal, SE ERA BOM PARA A IMAGEM DA JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS, AQUELE conhecer do objeto do recurso de revisão E ESTE QUANDO CONHECEU DO incidente de suspeição, JULGÁ-LO, improcedente, CERTAMENTE QUE TERIAM CONCLUÍDO QUE não O ERA, COMO, ALIÁS, QUALQUER CIDADÃO MÉDIO, O QUE TERIA EVITADO TODO O PROCESSADO SUBSEQUENTE. ASSIM E EM CONCLUSÃO; A) A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA FEITA PELO TRIBUNAL A QUO, DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, ALÉM, DE ilegal, É materialmente inconstitucional, POR OFENDER DE MODO FRONTAL E direto O principio da imparcialidade do TRIBUNAL e do Juiz, BEM COMO O direito a um processo justo e equitativo, PELO MENOS DO PONTO DE VISTA objetivo, JÁ QUE A FACTUALIDADE provada E admitida por acordo, É SUBSUMÍVEL, JURIDICAMENTE, AO CONCEITO DE MOTIVO, SÉRIO E GRAVE, ADEQUADO A GERAR DESCONFIANÇA SOBRE A IMPARCIALIDADE, POIS não BASTA SER subjetiva e objetivamente, imparcial, MAS É AINDA PRECISO, parecê-lo, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SATISFAZ ESTE REQUISITO SEREM OS MESMOS JUIZES DO COLETIVO QUE JULGARAM O RECURSO DE REVISTA A JULGAREM O RECURSO DE REVISÃO, DADA A SUA RELAÇAO COM O OBJETO DO PROCESSO, ATENTO O erro grosseiro de julgamento que lhes é imputado, APESAR DESTE CORRER POR apenso, ÀQUELE. (ART. 20 N. 4 DA C.R. PORTUGUESA). A QUESTÃO DA inconstitucionalidade material e concreta, DA NORMA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, QUANDO interpretada, COMO FEZ O TRIBUNAL RECLAMADO, MAXIMÉ, DA SUA conformidade constitucional, FOI SUSCITADA EM VÁRIAS PEÇAS PROCESSUAIS, COMO CONSTA DOS AUTOS OU SEJA, EM 30 E 31 DE MAIO E 30 DE JULHO DE 2020. SÓ NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, A ORA RECLAMANTE, REFERIU- SE, VÁRIAS VEZES, MAXIMÉ, NOS ARTIGOS, 5-10-12-13-14-15-19-20-23 E 24, À controvertida QUESTÃO DA imparcialidade DO TRIBUNAL, CASO O JULGAMENTO FOSSE FEITO PELOS MESMOS JUIZES, NAS duas causas, ATENTA A CAUSA DE PEDIR INVOCADA, NO RECURSO DE REVISÃO, BEM COMO O FEZ NA reclamação para a conferência, EM 31 DE MAIO E RECLAMAÇÃO DE NULIDADE EM, 30 DE JULHO DE 2020. O TRIBUNAL RECLAMADO,MAXIMÉ, EM SEDE DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE suspeição E RECLAMAÇAO DE NULIDADE, TINHA A OBRIGAÇÃO legal E constitucional DE PROFERIR DOUTO DESPACHO DE aperfeiçoamento, CASO ENTENDESSE EXISTIREM QUAISQUER dúvidas E OU vícios QUE CARECESSEM DE SER ESCLARECIDAS E OU SUPRIDOS, MAXIMÉ, EM TERMOS formais, QUE NÃO substanciais, PARA QUE A AÇÃO PUDESSE OBTER O SEU EFEITO ÚTIL NORMAL E REGULAR DE VEZ A RELAÇAO MATERIAL CONTROVERTIDA, ATENTO O PRINCIPIO DA PREPONDERÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO SOBRE A FORMA E DA VERDADE MATERIAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, O QUE não FEZ, PELO QUE AO omitir TAL DESPACHO, PREJUDICOU, GRAVEMENTE, A ORA RECLAMANTE, DE MODO arbitrário, desproporcional E discricionário, SEM FUNDAMENTO OBJETIVO VÁLIDO,FAZENDO UM USO abusivo DOS SEUS PODERES,PELO QUE FOI materialmente inconstitucional, DEVENDO SER REFORMADO EM CONFORMIDADE. O TRIBUNAL A QUO PRONUNCIOU-SE SOBRE A imparcialidade suscitada no incidente de suspeição, MAXIMÉ, A FOLHAS 55, POIS A QUESTÃO substancial ERA CLARA E INEQUÍVOCA E CONSISTIA apenas EM SABER SE O TRIBUNAL SERIA imparcial CASO OS JUIZES FOSSEM OS MESMOS A JULGAR AS DUAS CAUSAS, ATENTA A CAUSA DE PEDIR INVOCADA NO RECURSO DE REVISÃO. O TRIBUNAL RECLAMADO, PARA CONHECER O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO, COM A AMPLITUDE EXIGIDA POR LEI, TINHA E teve QUE COMPULSAR, QUER O PROCESSO DE revista QUER O DE revisão E SE NÃO O FEZ, devia TER FEITO. A ORA RECLAMANTE, INVOCOU E lutou, sempre, pela necessidade de um tribunal independente e imparcial, PARA JULGAR A sua causa (recurso de revisão), PARA BEM DA JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS, O QUE EM TERMOS substanciais, QUERIA E QUER SIGINIFICAR, QUE OS SENHORES, DOUTORES, JUIZES, CONSELHEIROS, QUE JULGARAM A revista NÃO PODEM NEM devem SER OS MESMOS A JULGAR A RECURSO DE REVISÃO, ATENTA A CAUSA DE PEDIR INVOCADA NESTE E É só isto que se pretende e quanto baste, PELO QUE É incompreensível tanto alarido à volta de uma questão tão elementar e simples, QUE só SE COMPREENDE, infelizmente, POR RAZÕES CORPORATIVAS, QUANTO AO TRIBUNAL RECLAMADO. IN CASU, não ESTÁ EM CAUSA A imparcialidade subjetiva nem objetiva mas apenas, ESTA, NA MODALIDADE DE parecer ser, JÁ QUE ESTA É A AFERIDA E percecionada, POR UM CIDADÃO MÉDIO. ORA, IN CASU, UM CIDADÃO MÉDIO, acha de modo inequívoco, COMO, ALIÁS, ACHOU, A AUTORA E ORA RECLAMANTE, NA QUALIDADE DE SIMPLES CIDADÃ, À DATA DA propositura da ação de revisão, COMO JÁ REFERIDO NOS AUTOS, QUE OS SENHORES, DOUTORES, JUIZES, CONSELHEIROS, QUE JULGARAM O RECURSO DE REVISTA, não devem ser os mesmos a julgar o recurso extraordinário de revisão, FACE À CAUSA DE PEDIR INVOCADA NESTE. ESTÁ, ASSIM, PREENCHIDO, SENDO SUBSUMÍVEL AO ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL, A VERIFICAÇÃO, IN CASU, DE FACTO, sério e grave, adequado a gerar suspeita de imparcialidade, O JULGAMENTO PELOS MESMOS JUIZES DO RECURSO DE REVISTA E DO RECURSO DE REVISÃO,ATENTA A CAUSA DE PEDIR INVOCADA NESTE, CASO VENHA A TER LUGAR, PELO QUE O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DEVIA TER SIDO JULGADO procedente E AO não sê-lo, TAL É, MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL, POR OFENDER O principio a um tribunal independente E imparcial, ÍNSITO NO ARTIGO 20 N. 4, DA LEI FUNDAMENTAL. O TRIBUNAL, ORA RECLAMADO, QUER NA DECISÃO DO INCIDENTE DE suspeição/impedimento, QUER NA DECISÃO DA reclamação de nulidade, QUER NA rejeição do recurso interposto, sempre AGIU DE MODO PURAMENTE formal, SEM SE PREOCUPAR COM A substância, MAXIMÉ, COM A BUSCA DA verdade material E A PREVALÊNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO, DELA SE abstendo de conhecer, NÃO USANDO OS SEUS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO, O QUE TUDO SE COMPREENDE, COMO SUPRA REFERIDO, apenas POR RAZÕES CORPORATIVAS. UM JUIZ MÉDIO E MESMO EM inicio de carreira E MUITO MAIS UM JUIZ, CONSELHEIRO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPREENDE PERFEITAMENTE, O objeto deste recurso de inconstitucionalidade, material E concreta, PLASMADO NOS AUTOS, O QUAL, CONSISTE, apenas, EM SABER, SE É constitucionalmente conforme O JULGAMENTO DAS duas causas pelos mesmos juízes, ATENTA A CAUSA DE PEDIR INVOCADA (erro grosseiro de julgamento),TÃO SIMPLES QUANTO ISTO E SE TAL INTEGRA, A NORMA DO ARTIGO 120 N. 1 DO C.P. CIVIL,QUANDO REFERE, motivo sério e grave gerador de desconfiança na imparcialidade do tribunal, O QUE PARA O TRIBUNAL RECLAMADO, NA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA, DADA, É legal e conforme à constituição, NO QUE não é acompanhado pela ora reclamante. O TRIBUNAL RECLAMADO, apenas se refere À LEI E nunca à ética, NEM AOS ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS, SENDO CERTO, QUE, IN CASU, SE TRATA, TAMBÉM, DE UMA QUESTÃO DE ÉTICA E ESTAUTÁRIA. ESTÁ, ASSIM, conformado E PERFEITAMENTE, delimitado E IDENTIFICADO, QUER NO PROCESSO DE REVISÃO, QUER NO REQUERIMENTO DE interposição, O presente objeto do recurso de inconstitucionalidade, PELO QUE O MESMO deve ser admitido, PARA POSTERIOR conhecimento do seu mérito, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. VIOLOU, O DOUTO DESPACHO RECLAMADO, POR ERRO DE SUBSUNÇÃO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS,70 N. 1 ALÍNEA B); 72; 75-A E 76 DA LEI 28/82 DE 15 DE NOVEMBRO E ARTIGO 20 N. 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA E ARTIGO 120 N. 1 DO C. P. CIVIL. NESTES TERMOS E NOS MELHORTES DE DIREITO QUE V. EX.AS, DOUTAMENTE, SUPRIRÃO, deve admitir-se o recurso interposto, DADO TER objeto, PARA POSTERIOR CONHECIMENTO DO mérito da causa, restrito à questão incidental da inconstitucionalidade, material e concreta, suscitada, SEGUINDO-SE OS DEMAIS TERMOS LEGAIS. » 6. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, nos seguintes termos: « 1. Nos presentes autos, a ora reclamante, A. , intentou ação declarativa comum contra B. e o marido desta, C. , pedindo, designadamente, que fosse declarada a nulidade , por simulação , de um contrato de compra e venda de um prédio rústico , com uma área de 8.250 m2, situado no lugar de Silvares, Freguesia de Ponte, concelho de Guimarães. O mesmo contrato foi celebrado entre G. , de quem a Autora é filha, e a demandada pedindo, ainda, a Autora que os Réus fossem condenados a restituir à herança indivisa , do de cujus G., o referido prédio rústico . Por sentença proferida em 1ª instância , a ação foi julgada improcedente , sendo os Réus absolvidos dos pedidos contra eles formulados. Inconformada, a Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães , que revogou a decisão recorrida e reconheceu a simulação do contrato de compra e venda , prevalecendo , assim, o contrato dissimulado de doação . Inconformadas , ambas as partes recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça . Este Supremo Tribunal , por Acórdão de 4 de junho de 2019 (cfr. fls. 34-47 dos autos), concedeu a revista aos Réus mas negou a revista ao Autora, revogando , desta forma, o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Guimarães . Manteve-se, assim, o decidido na 1ª instância, no sentido da improcedência da ação e da absolvição dos Réus do pedido. A Autora veio, então, arguir a nulidade deste Acórdão. No entanto, por novo Acórdão , agora de 10 de setembro de 2019 (cfr. fls. 48-50 dos autos), o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a invocada nulidade , referindo, designadamente: “ A questão da rejeição da impugnação da matéria de facto foi apreciada e sem margem para dúvidas, ainda que seguindo entendimento contrário ao da Relação (onde um dos elementos do coletivo até votou vencido e no sentido da solução que adotámos) e, ao tomar-se posição sobre a rejeição da impugnação da matéria de facto, tal implicava necessariamente a manutenção da matéria de facto fixada na sentença recorrida, não havendo que verificar se o juízo da Relação relativamente ao conhecimento e alteração da matéria de facto foi efetuado ou não contra legem . Não faz assim qualquer sentido que a ora requerente venha agora defender que este Tribunal deveria “ compulsar todo o processo e prova adquirida e a adquirir, maxime, factos índices, valorá-los e ver se eram idóneos a fazer presumir o não pagamento do preço e só depois é que estava em condições de poder efetuar uma censura no sentido de admitir ou não o recurso interposto da douta sentença da primeira instância, maxime, se era ou não exigível o integral cumprimento do ónus imposto”. E, da mesma forma, não faz sentido, carecendo de total fundamento, a afirmação da requerente de que, assim, se não tendo procedido, foi violado o princípio constitucional da proporcionalidade e que a decisão foi arbitrária. No nosso acórdão ora sob censura, apreciámos a questão cujo conhecimento se impunha, interpretando em determinado sentido a norma constante da al. a) do nº 2 do artigo 640º do CPC – interpretação essa cuja inconstitucionalidade nem sequer havia sido invocada e, manifestamente se não verifica, na medida em que não faz sentido a invocação do princípio da proporcionalidade. Isto na medida em que, ao impugnar a matéria de facto, cabia à autora apelante dar cumprimento às exigências impostas na lei, que a mesma não podia ignorar. Inexistindo assim a invocada omissão de pronúncia, não se verifica a invocada nulidade e bem assim a invocada inconstitucionalidade. ” A Autora interpôs, em seguida, em 19 de março de 2020 , um recurso extraordinário de revisão (cfr. fls. 53-65 dos autos). O Supremo Tribunal de Justiça , porém, por decisão , de 15 de maio de 2020 (cfr. fls. 79-95 dos autos), do Ilustre Conselheiro Relator, não admitiu o recurso de revisão. A Autora reclamou , em 31 de maio de 2020 , para a conferência (cfr. fls. 98-102 dos autos). Na véspera, apresentou incidente de suspeição relativamente aos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que haviam prolatado os Acórdãos anteriores do mesmo Supremo Tribunal (cfr. fls. 107-112 dos autos). O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça , por decisão de 14 de julho de 2020 (cfr. fls. 133-134 dos autos), julgou improcedente a suspeição , bem como o impedimento . A Autora arguiu, então, em 30 de julho de 2020 , a nulidade deste despacho (cfr. fls. 137-141 dos autos). O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça , por novo despacho , agora de 23 de setembro de 2020 (cfr. fls. 212 dos autos), julgou atendível a primeira causa de nulidade invocada e determinou , nessa medida, que a decisão posta em crise respeitasse apenas ao incidente de suspeição , devendo a temática do impedimento ser alvo de apreciação no próprio processo. A Autora interpôs, em 1 de outubro de 2020 , ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, recurso para este Tribunal Constitucional (cfr. fls. 215 dos autos). No entanto, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, por despacho de 23 de outubro de 2020 (cfr. fls. 217-218 dos autos), em que considerou, designadamente: “ Percorrendo o requerimento de suspeição e o despacho que recaiu sobre o mesmo, com a limitação a esse incidente definida a fls. 148, não se vê a invocação ou a apreciação de qualquer inconstitucionalidade. Assim, ao invés do que refere a recorrente, não há, em concreto, norma, normas, sua interpretação, aplicação ou princípio constitucional que se considerem violados, nem sequer existe peça processual onde a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada, no tocante à dedução e decisão da suspeição. Falta, pois, objeto para o recurso ao Tribunal Constitucional, nesta parte (a única que cabe na minha esfera de competências), sendo certo que, como é sabido, as decisões judiciais em si mesmas não são passíveis de recurso de constitucionalidade que apenas pode ter por objeto, nos termos do artigo 280º, nº 1, da CRP normas em que as referidas decisões se baseiam e que constituíram, em concreto, critério de decisão. Deste modo, não admito o recurso interposto em relação às decisões que proferi, sem prejuízo do que subsequentemente vier a ser decidido, no processo principal, no tocante a impedimentos e demais questões aí suscitadas. ” É deste despacho que vem interposta reclamação para este Tribunal Constitucional, por não admissão de recurso (cfr. fls. 3-14 dos autos). Julga-se, porém, que não assiste razão à reclamante. Desde logo, não se descortina bem de que decisão recorre, uma vez que se refere a várias das decisões que lhe foram sendo desfavoráveis ao longo do acidentado percurso dos presentes autos. Por outro lado, a pretensa inconstitucionalidade invocada do art. 120º, nº 1, do Código de Processo Civil, mais não revela do que a discordância da Autora relativamente à atividade subsuntiva das instâncias, que negaram provimento às suas pretensões, designadamente quanto à apreciação da matéria de facto, que ditou o insucesso da ação por si proposta. Por outro lado, pouco se compreende a sua argumentação quanto a uma pretensa falta de imparcialidade dos Ilustres Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que foram sendo sucessivamente confrontados com os recursos e reclamações da Autora e lhes foram negando provimento. Acresce que o Supremo Tribunal de Justiça , em todas as decisões que proferiu, justificou sempre, ampla e detalhadamente, as razões que o levaram a decidir contra as pretensões da Autora. 18. Resta, pois, concluir que a presente reclamação por não admissão de recurso não deverá merecer provimento por parte deste Tribunal Constitucional.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 7. De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d] o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional », a qual é deduzida no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado (artigo 688.º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC). De acordo com o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a recorrente elege como decisão recorrida o despacho de 14 de julho de 2020, proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu o incidente de suspeição oposto aos Juízes Conselheiros que haviam julgado o recurso de revista e incidentes subsequentes, complementado pelo despacho de 23 de Setembro de 2020, que apreciou e deferiu parcialmente nulidade assacada ao primeiro. A recorrente pretende a apreciação da inconstitucionalidade da norma do « artigo 120 n. 1 do c. p. civil, quando interpretado com o sentido e alcance de que o tribunal que conheceu do recurso de revista, pode ser o mesmo que conheça do recurso extraordinário de revisão, que corre por apenso, mesmo no caso, sub iudice, em que o fundamento (causa de pedir), invocado neste recurso extraordinário de revisão, consiste em erro judiciário grosseiro de julgamento, cometido pelo mesmo tribunal de revista [maiúsculas suprimidas]». O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, com fundamento na circunstância de a recorrente não ter suscitado de forma prévia a inconstitucionalidade de qualquer norma relativa ao incidente de suspeição, e por o recurso não ter objeto, dado não caber recurso de constitucionalidade das decisões judiciais em si mesmas, mas apenas das normas em que as mesmas se baseiam. 8. Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC, a decisão que julgue a reclamação de despacho que indefira o recurso de constitucionalidade ou que retenha a sua subida não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso. Significa isto que no julgamento da reclamação importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Dito de outro modo: o julgamento da reclamação deverá não só incidir sobre o fundamento do despacho de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como sobre quaisquer outras razões que obstem ao conhecimento do objeto de tal recurso. Isto porque o deferimento da reclamação implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso. Vejamos, então, se existe alguma razão que obste ao conhecimento do objeto do recurso não admitido. 9. O recurso de constitucionalidade sub judice foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com tal disposição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que deve ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Tal requisito não se pode dar como verificado nos presentes autos. Com efeito, no requerimento em que suscitou o incidente de suspeição, a recorrente não suscitou qualquer questão de constitucionalidade normativa, designadamente reportada ao artigo 120.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Em tal peça processual, apresentou as razões pelas quais considerava justificar-se a suspeição e, subsidiariamente, a declaração de impedimento. Porém, em momento algum invocou a desconformidade de qualquer norma extraível do artigo 120.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a Constituição. E também não o suscitou no subsequente requerimento em que arguiu a nulidade da decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de julho de 2020. De qualquer forma, mesmo que aí o tivesse feito, sempre seria intempestivo, à luz do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, pois a norma do artigo 120.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, apenas foi aplicada, como ratio decidendi , na decisão de 14 de julho de 2020, onde se apreciou o mérito do incidente de suspeição. Na subsequente decisão apenas se aplicou a norma do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) , do Código de Processo Civil, com referência à norma do 116.º, n. os 1 e 2, do mesmo diploma, dado que o objeto da mesma era exclusivamente a apreciação do vício processual de excesso de pronúncia. 10. A reclamante alega que, «[s] ó no incidente de suspeição/impedimento, suscitado, em 30 de maio de 2020, a ora reclamante referiu-se várias vezes, maxime, nos artigos, 5-10-12-13-14-15-19-20-23 e 24, ao facto de haver o risco de poder não haver, imparcialidade do tribunal, no julgamento, caso fossem os mesmos juízes a conhecer do objeto do pedido no recurso de revisão, atenta a causa de pedir invocada (erro judicial grosseiro), cometido pelo tribunal, anterior, o que só, por si, é mais que suficiente, para conformar o objeto do processo incidental de inconstitucionalidade material e concreta suscitado ». Porém, é manifesto que em tais passagens a reclamante se limitou a invocar razões que, no seu entender, justificariam a procedência do incidente de suspeição; nunca suscitou qualquer inconstitucionalidade normativa , designadamente a respeito do artigo 120.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Suscitar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, extraída de um ou vários preceitos legais, de forma idónea e processualmente adequada ao preenchimento do requisito previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, não consiste na explicitação das razões pelas quais se considera a mesma inconstitucional, nem tampouco no enunciado da interpretação de um dado preceito legal que se reputa correta, segundo os parâmetros constitucionais pertinentes. E muito menos se confunde – como sucede in casu – com as razões subjacentes à aplicação de determinada norma, isto é, a saber se o caso dos autos nela se subsume. Na verdade, não caberia ao Tribunal Constitucional, mesmo que viesse a apreciar o recurso de constitucionalidade, ajuizar se, no caso concreto, havia ou não razões válidas e suficientes para julgar procedente o pedido de suspeição, designadamente se a situação dos autos cabia no n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Civil ou em qualquer das situações-tipo descritas nas suas diversas alíneas. Essa é matéria que se situa necessariamente no domínio reservado ao exercício da função jurisdicional, não constituindo objeto idóneo de recurso para o Tribunal Constitucional ( v. , neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n. os 303/02 e 633/08). Como se escreveu no Acórdão n.º 695/2016: « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes. O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia constitucional é o de controlar a atuação do legislador e dos seus sucedâneos; os erros judiciais são corrigidos através do regime de recursos próprio da ordem jurisdicional a que as decisões pertencem ». Recai sobre o recorrente o ónus de enunciar, perante o tribunal recorrido, de forma clara, o exato sentido normativo do preceito ou preceitos que considera inconstitucionais, em termos de aquele, « no caso de julgar inconstitucional tal norma, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que esses preceitos legais não podem ser aplicados com um tal sentido» (Acórdão n.º 21/2006). E isso, a reclamante não fez. A não suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade que constitui objeto do recurso implica a não verificação do seu pressuposto previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, o que obsta ao seu conhecimento. 11. Finalmente, a reclamante alega que, mesmo a existir alguma imprecisão formal no seu requerimento, deveria ter sido convidada a supri-la, o que não sucedeu. Sem razão. O convite previsto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC « só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insanável » (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2000). Ora, no caso o que ocorre é a falta, insanável, de pressupostos de admissibilidade do recurso – a falta de suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade e a não aplicação da norma contestada como ratio decidendi –, pelo que qualquer convite ao aperfeiçoamento era inútil, por insuscetível de sanar os vícios apontados. Resta concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso, o que determina a confirmação da decisão reclamada. 12. Por decair na presente reclamação, é a recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 22 de janeiro de 2021 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers