9920214 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para concessão de apoio judiciário a sociedades não basta alegar e demonstrar que o activo é inferior ao passivo mas demonstar que os preparos e custas são consideravelmente superiores às possibilidades económicas da requerente. II - É à requerente que cabe alegar os factos com interesse para a apreciação do pedido e não ao juiz a quem cabe apenas o dever de verificar a sua exactidão.