920/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Em caso de nulidade de um negócio por vício de forma, deve servir de fundamento ao pedido de restituição da quantia entregue, não o enriquecimento sem causa, mas sim o disposto no artº 289º do CC. II - Sendo os juros frutos civis, e não havendo interpelação por parte do credor anterior ao momento da citação, eles são devidos a partir dessa altura, pois através da citação cessa a boa fé em que eventualmente se encontravam os devedores.