061677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061677
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Substituição, Direitos dos socios, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006865
Nr Documento: SJ196704180616772
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b2474d437b6ede3802568fc0039abeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061677.57
Sumário
Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de gerencia, uma vez que, por expressa disposição legal (artigo 26 da Lei de 11 de Abril de 1901), os gerentes podem ser estranhos a sociedade. Não ha nenhum preceito legal que proiba que pessoas estranhas a uma sociedade assistam as assembleias gerais e assinem as respectivas actas, muito embora não possam tomar parte na votação, nem mesmo com procuração de socios; tal assistencia e ate conveniente em casos em que ha apenas dois socios, que se encontram em notorias mas relações.