Direitos dos socios - Jurisprudência Portuguesa

I - Em execução do contrato de arrendamento, o senhorio faz entrega do local arrendado ao inquilino para que este o use segundo os fins do arrendamento; em contrapartida, o inquilino assume a...

I - A deliberação de alteração do pacto social, mediante a qual foi introduzida no pacto duma sociedade por quotas uma clausula de amortização de quotas, não e nula nem ineficaz. II - Se nos regimes...

I - Embora o artigo 659, n. 2 do Codigo de Processo Civil mande que se estabeleçam os factos considerados provados, a inobservancia deste preceito, apontando-se so os factos que o julgador considerou...

I - O artigo 146 do Codigo Comercial e aplicavel as sociedades cooperativas. II - E dispensavel o protesto, naquele referido, para requerer em juizo a anulação de deliberações sociais. III - Quem...

I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a...

I - O ambito de um recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido. II - Por isso, o Supremo não pode emitir juizos de valor sobre uma questão que não fora levantada nos autos ate a apreciação...

I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II -...

I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no...

I - Para a alteração dos direitos especiais de um socio, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda...