Substituição - Jurisprudência Portuguesa

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a...

Sumário: O pedido de substituição do patrono feito pela ré não interrompe o prazo processual em curso para apresentação da contestação e que se tinha reiniciado com a notificação à requerente do...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O princípio do dispositivo (artigo 609º, n.º 1, do Código de Processo Civil), porque se quer mitigado ou suavizado, impede que o tribunal decida...

Sumário (elaborado pelo Relator): - Não viola os princípios da igualdade das partes, imparcialidade, juiz natural e independência do tribunal arbitral, bem como do direito fundamental a um processo...

I. A decisão de privação de liberdade do requerente foi determinada por entidade incompetente, com postergação do princípio do juiz natural, procedendo o fundamento da presente providência assente no...

I - O art. 27.º, n.º 1, da CRP, consagra o direito à liberdade e os seus números 2 e 3 as restrições a esse mesmo direito (princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade),...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O primeiro requerimento das alegações de recurso apresentado pela parte não pode ser substituído por outro junto ao processo mais tarde, muito depois de...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. O processo especial de prestação de contas, na sua forma provocada, está estruturado processualmente em duas fases, uma inicial, de definição da...

I - O facto de não existir, na prática vantagem para o arguido - sendo, de resto, mesmo desfavorável - na efectivação do cúmulo superveniente é absolutamente irrelevante, dado o carácter de...

I - O facto de não existir, na prática vantagem para o arguido - sendo, de resto, mesmo desfavorável - na efectivação do cúmulo superveniente é absolutamente irrelevante, dado o carácter de...