ACÓRDÃO N.º 251/09 Processo 6/PE 3ª Secção ACTA Aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e nove, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão e os Ex.mos Conselheiros Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Ana Maria Guerra Martins , Maria Lúcia Amaral e Vítor Manuel Gonçalves Gomes , reuniu a terceira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9º, nº 1, da Lei nº 14/87, de 29 de Abril, com referência ao disposto nos artigos 36º a 38º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio. Vistos os autos de apresentação de candidaturas à eleição para deputados ao Parlamento Europeu, a realizar em 7 de Junho próximo, foi ditado pelo Ex.mo Vice-Presidente o seguinte: ACÓRDÃO Nº. 251/2009 1. Pelo Acórdão nº 212/2009, foram admitidas todas as listas de candidatura apresentadas à eleição ora em causa, com a excepção da do Partido Humanista. Contra a admissão dessas listas de candidatura não foi apresentada, no prazo legal, qualquer reclamação. 2. Por outro lado, pelo seu Acórdão nº 250/2009, desta data, este Tribunal, em plenário, julgou improcedente o recurso apresentado pelo Partido Humanista contra a não admissão da sua lista de candidatura à mesma eleição, deliberada pelo Acórdão nº 227/2009 e confirmada pelo Acórdão nº 231/2009, desta secção. A rejeição da candidatura apresentada por esse partido tornou-se, pois, definitiva. Na reclamação que apresentou contra a decisão de não admissão da sua lista de candidatura, bem como no recurso que apresentou da decisão que indeferiu aquela reclamação, solicitava o Partido Humanista “ a título subsidiário, que na hipótese de rejeição definitiva do seu cabeça de lista, todos os demais candidatos integrantes da sua lista subirão uma posição na mesma, pelo que a actual candidata nº 2 passará para nº 1, substituindo aquele, e assim sucessivamente, ao abrigo do disposto no artigo 37º, nºs 1 a) e 2 da citada Lei nº 14/79 ”. Decidida definitivamente a rejeição da lista apresentada pelo Partido Humanista nada impede, contudo, o deferimento deste pedido subsidiário, procedendo-se à reordenação da lista por si apresentada nos termos solicitados. 3. Por outro lado, já após a admissão da lista apresentada pelo Movimento Mérito e Sociedade (MMS), veio este partido político solicitar a substituição da candidata inicialmente indicada como 3ª suplente, ISABEL MARIA COSTA ÂNGELO METELLO MARQUES, que renunciou à referida candidatura, pela candidata MARIA LEONOR LOBO DO VALE. Tendo o Movimento Mérito e Sociedade (MMS) enviado ao Tribunal todos os elementos de que, nos termos da lei, depende quer a validade da referida renúncia da candidata inicialmente indicada quer a aceitação da candidata indicada para a substituir, e sendo a referida substituição admissível nos termos do artigo 37º, n.º 1, alínea c), da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, apenas resta deferir a requerida substituição. 4. Assim, pode desde já proceder-se à publicação de todas as listas definitivamente admitidas à eleição em apreço, dando execução ao disposto no artigo 36º, n.º 1, da Lei nº 14/79, antes citada, aplicável por força do também já citado artigo 1º da lei nº 14/87, na redacção da Lei nº 4/94. 5 . Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: a) Determinar a reordenação da lista apresentada pelo Partido Humanista, excluindo definitivamente o seu cabeça de lista e recolocando todos os demais candidatos numa posição acima da actual . b) Determinar a substituição da candidata inicialmente indicada pelo Movimento Mérito e Sociedade (MMS) como 3ª suplente, ISABEL MARIA COSTA ÂNGELO METELLO MARQUES, que renunciou à referida candidatura, pela candidata MARIA LEONOR LOBO DO VALE. c) Determinar a afixação, à porta do edifício do Tribunal, de uma relação completa de todas as listas definitivamente admitidas à eleição de deputados ao Parlamento Europeu, a realizar no dia 7 de Junho próximo - conforme o deliberado ou decidido nos Acórdãos acima mencionados; d) Determinar o envio de cópia de todas as listas antes referidas aos Representantes da República nas regiões autónomas e aos Governadores Civis dos distritos do continente, bem como à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Carlos Fernandes Cadilha Ana Maria Guerra Martins Maria Lúcia Amaral Vítor Gomes Gil Galvão