302/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 302/86 Processo n.º 159/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Magalhães Godinho Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls. 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse. Perdeu, assim, é evidente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que fosse a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático teria, dado que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto. Nestes termos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 5 de Novembro de 1986. José Magalhães Godinho Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes