071265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071265
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Presunção de culpa, Cônjuge, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019874
Nr Documento: SJ198312150712652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a5dae2c0caa64c4802568fc003aa7e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071265.66
Sumário
É ilícita a promessa de venda de bens indivisos feita por um dos interessados sem consentimento dos restantes. A não apresentação pelo promitente vendedor do pedido de viabilização da parcela a desanexar na Câmara Municipal e a venda a terceira pessoa de parcela significativa do terreno, obstam à concretização do contrato prometido. Nos termos do n. 1 do artigo 799 do Código Civil presume-se a culpa do promitente vendedor, incorrendo na sanção do n. 2 do artigo 442 devendo restituir o dobro do que recebeu do Autor. A mulher que não outorgou no contrato, mas que deu o seu assentimento, é solidariamente responsável quanto ao dever de restituir em singelo. Quanto à indemnização do valor correspondente ás importâncias recebidas do autor não pode ser condenada, por se tratar de uma sanção contra o ilícito cível da falta de cumprimento da promessa.