0511/12 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista que versa sobre questões de especial relevo jurídico, cujo grau de dificuldade ultrapassa o comum.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. Estradas de Portugal, S.A. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 09-09-2011, que, concedendo parcialmente provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora recorridos A…………………… e B…………………..revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 17-11-2009, que tinha julgado improcedente a ação de execução de sentença e absolvido a ora Recorrente/executada do pedido indemnizatório, acabando o TCA por condenar a ora Recorrente a pagar, a título de compensação pela inexecução do julgado anulatório, a quantia de 700.000 Euros (cfr. fls. 656). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1. O presente recurso de revista vem interposto dos Doutos Acórdãos de 9 de Setembro e de 4 de Novembro de 2011 na parte em que procedeu ao aditamento da matéria de facto e que em consequência concedeu parcial provimento ao recurso dos AA. (…) 14 Ferindo por isso inutilmente o Douto Acórdão recorrido de nulidade, por violação dos normativos contidos nos artigos 712° do CPC com referência às alíneas b) e b) do art° 668° do CPC , 15. Devendo assim essa nulidade ser objecto de Revista e de correspondente suprimento, (...)”- cfr. Fls. 707. 1.2. Por sua vez, os ora Recorridos, A…………………..e B…………………., contra-alegaram, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 3 Atentos os autos e quanto se prevê nos artigos 669° e 685° do Código de Processo Civil , não deverá, em devido e rigoroso respeito pela Lei, ser o presente recurso admitido e objecto de apreciação. 4 Lidas as alegações e conclusões de recurso em apreço, a Recorrente invoca um único fundamento para a sua interposição, delimitando o seu objecto: alegada nulidade do Acórdão de 9 de Setembro de 2011 «por violação dos normativos contidos nos artigos 712° do CPC com referência às alíneas b) e b) [perceber-se-à que alínea d)] do artigo 668º do CPC » 5 Visto o Acórdão de 9 de Setembro de 2011, os factos e o direito que justificam tal decisão estão devidamente especificados, não pecando o Acórdão de nulidade ao abrigo do artigo 668° , n° 1, alínea b), do Código de Processo Civil . (...)” — cfr. Fls. 749. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 17-11-2009 o TAF de Coimbra, julgou improcedente a ação de execução de sentença, absolvendo, assim, a ora Recorrente/executada do pedido indemnizatório, por entender, que os danos invocados pelos ora Recorridos/exequentes “não surgiram da inexecução da sentença em causa nos autos, pelo que não se procede à arbitragem de qualquer indemnização” -cfr. fls. 343. O TCA, por sua vez, concedeu parcialmente provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos, referindo, designadamente, que “(...) a reposição da situação que existiria se não tivesse sido praticados os actos anulados, seria, não a reposição da concessão condicional e menos ainda a concessão definitiva, mas a prática de um novo acto pela entidade competente que tanto poderia ir no sentido da manutenção da concessão como no sentido, mais uma vez, da anulação do concurso e da revogação da concessão condicional”, sendo que, “como resultado da anulação do acto de concessão condicional e admitindo que a entidade competente mantinha de pé o concurso, ainda assim os ora Recorrentes estariam em pé de igualdade com os demais concorrentes na possibilidade de lhes ser concedido o direito a explorar a área de serviço em causa”, ora, “em todo o caso, a frustração da possibilidade — que efectivamente tinham — de manter a concessão, deve ser indemnizada e cabe no âmbito da indemnização pela impossibilidade de execução do julgado”. Salientou, também, que “face a todos estes elementos e tendo em conta, repete-se, que não está aqui em causa uma indemnização pelos prejuízos causados directamente pela prática do acto anulado, mas antes, uma indemnização pela impossibilidade de execução do julgado anulatório, mostra-se equitativo e justo a este título uma indemnização de 700.000 euros (setecentos mil euros)”. - cfr. Fls. 654-655.h Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, argumentando nos termos que constam das suas alegações de fls.692 - 707. Sucede que a resolução das questões levantadas pela Recorrente na sua alegação de revista se reveste, na situação em análise, de alguma complexidade, contendendo, desde logo, com os poderes que assistem aos Tribunais Superiores em sede de aditamento à matéria de facto, em especial, os pressupostos que condicionam o exercício de tais poderes, o que tudo aconselha, no caso vertente, a intervenção deste STA, atenta a relevância jurídica de tais questões. É assim de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 30 de Maio de 2012. José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.