00976/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00976/98
Acórdão
Descritores: Iva, Taxa reduzida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/91c563e6ffbc26cc80256a48004b9773
Sumário
Resultava da qualificação jurídica da Caixa Geral de Depósitos como empresa pública e instituto público que as obras por si adjudicadas no âmbito do seu objecto, fossem qualificadas também como obras públicas nos termos do disposto no artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei 235/86. Por consequência dessa qualificação, tais obras estavam sujeitas à tributação em sede de Iva pela taxa fixada em 8%. Porque a taxa normal de IVA foi de 16% até 30 01 1998 passando a ser de 17% a partir de 31 01 1988, na liquidação de Iva incidente sobre as operações adjudicadas pela Caixa Geral de Depósitos tal diferenciação foi igualmente levada em consideração. É ilegal, porque contraria a redução legal de que beneficiava a CGD, a liquidação adicional que não considerou as operações de prestação de serviços ocorridas até à entrada em vigor da Lista II do Anexo ao CIVA sujeitas à tributação de 8%.