Quem foi o relator do acórdão 02427/19.5BELSB-A?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 02427/19.5BELSB-A?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 2021.

02427/19.5BELSB-A

Texto

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………… Europe BV, A…………, SA, e A…………, KGAA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Sul que, embora anulando por omissão de pronúncia a sentença absolutória do TAF de Sintra, julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes contra o Infarmed, relacionada com a redução, em 2019, dos preços máximos de um certo medicamento. As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida. O Infarmed contra-alegou, reconhecendo a relevância social da questão colocada no recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). As autoras e aqui recorrentes impugnaram «in judicio» o acto do Infarmed que, activando o disposto no art. 20º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30/6, reduziu o preço máximo de um medicamento das autoras – o ……… (ou ………) – para o ano de 2019. O TAF julgou a acção improcedente. E o TCA, embora anulando a sentença – por omissão de pronúncia quanto a vícios formais – acabou por confirmar esse juízo. Na revista, as recorrentes dizem essencialmente que tal medicamento – porque comparticipado, como refere a Portaria n.º 302/2018, de 26/11 – estava automaticamente excluído do regime de revisão de preços previsto no sobredito art. 20º, ao invés do que o acto impugnado pressupôs. Apesar desta descrição simples, a questão não é de resolução fácil, pois requer uma análise minuciosa de um regime jurídico disperso e complexo. Ora, este é o campo habitual da intervenção do Supremo. Por outro lado, e como o próprio Infarmed admite, a problemática ligada àquele medicamento – usado para tratar a ……… – tem uma inegável relevância social e, porventura, económica. Justifica-se, portanto, que subvertamos «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas, a fim de que o Supremo emita uma esclarecida pronúncia sobre os «themata» dos autos. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.

Sumário

É de admitir a revista do acórdão que absolveu o Infarmed numa acção relacionada com a redução dos preços máximos de um medicamento, por se tratar de questão juridicamente complexa e dotada de relevância social e económica.

Texto Integral

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A………… Europe BV, A…………, SA, e A…………, KGAA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Sul que, embora anulando por omissão de pronúncia a sentença absolutória do TAF de Sintra, julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes contra o Infarmed, relacionada com a redução, em 2019, dos preços máximos de um certo medicamento.

As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e incorrectamente decidida.

O Infarmed contra-alegou, reconhecendo a relevância social da questão colocada no recurso.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

As autoras e aqui recorrentes impugnaram «in judicio» o acto do Infarmed que, activando o disposto no art. 20º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30/6, reduziu o preço máximo de um medicamento das autoras – o ……… (ou ………) – para o ano de 2019.

O TAF julgou a acção improcedente. E o TCA, embora anulando a sentença – por omissão de pronúncia quanto a vícios formais – acabou por confirmar esse juízo.

Na revista, as recorrentes dizem essencialmente que tal medicamento – porque comparticipado, como refere a Portaria n.º 302/2018, de 26/11 – estava automaticamente excluído do regime de revisão de preços previsto no sobredito art. 20º, ao invés do que o acto impugnado pressupôs.

Apesar desta descrição simples, a questão não é de resolução fácil, pois requer uma análise minuciosa de um regime jurídico disperso e complexo. Ora, este é o campo habitual da intervenção do Supremo.

Por outro lado, e como o próprio Infarmed admite, a problemática ligada àquele medicamento – usado para tratar a ……… – tem uma inegável relevância social e, porventura, económica.

Justifica-se, portanto, que subvertamos «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas, a fim de que o Supremo emita uma esclarecida pronúncia sobre os «themata» dos autos.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.