Preços maximos - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista do acórdão que absolveu o Infarmed numa acção relacionada com a redução dos preços máximos de um medicamento, por se tratar de questão juridicamente complexa e dotada de...

Expressamente revogada, na pendencia do recurso, uma portaria que fixava o preço de venda ao publico de certos produtos, extingue-se a instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.

I - Os medicamentos especializados estavam sujeitos ao regime de tabelamento ou de preço fixo em 24-4-74, pelo que ficaram sujeitos ao regime de preços maximos, nos termos da al. a) do artigo 4 do...

Tendo certa portaria que fixava o preço da venda ao publico de certos produtos dieteticos, sido revogada por outra, perdeu o recurso seu objecto, pelo que, em presença desse facto superveniente, deve...

I - O comando do n. 5, n. 1, da Portaria n. 843/74, de 21 de Dezembro, que fixou os preços maximos dos produtos lacteos de certas marcas comerciais constitui acto administrativo definitivo e...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, os preços maximos são estabelecidos tendo em atenção dois factores: a natureza dos bens ou serviços e a dimensão das...

E parte legitima para impugnar contenciosamente o despacho que concede autorização para o exercicio duma industria quem legalmente se encontre a exercer essa industria a data daquela...