Preços maximos - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Preços maximos" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2021.7acórdãos1tribunal1956 - 2021períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA02427/19.5BELSB-A14/01/2021Madeira dos SantosApreciação preliminarMedicamentosPreços maximosSTA01634112/04/1984Girão CardosoPreços maximosProdutos lacteosExtinção da instanciaRevogação do acto recorridoImpossibilidade superveniente da lideSTA01746023/02/1984Pereira da SilvaMedicamentosPreço fixoPreços maximosPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteSTA01549717/03/1983Payan MartinsRevogação do acto recorridoRevogação implicitaExtinção da instanciaPreços maximosSTA00943807/06/1979Simões de OliveiraPreços maximosActo administrativo definitivo e executorioActo genericoActo normativoProduto de natureza identicaCustos de produçãoPreços unitariosSTA00943802/03/1978Martins da FontePreços maximosPortaria de fixação de preçosActo administrativoViolação de lei substantivaEmpresa industrialSTA00451616/03/1956Pires da CruzLicença industrialActo de autorizaçãoRecurso contenciosoLegitimidade activaAlegaçõesArguição de novos viciosFornecimento de bensPreços maximosCondições de preferenciaPoder discricionarioFim legalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExtinção da instancia (2 acórdãos em comum)Revogação do acto recorrido (2 acórdãos em comum)Medicamentos (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Fornecimento de bens (1 acórdãos em comum)Empresa industrial (1 acórdãos em comum)Impossibilidade superveniente da lide (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Acto juridicamente inexistente (1 acórdãos em comum)