002797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002797
Acórdão
Descritores: Despedimento, Valor da causa, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010455
Nr Documento: SJ199105150027974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19eb27829befd2bd802568fc0039df8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002797.A8
Sumário
Instaurada a acção em 11 de Dezembro de 1987, a pedir a declaração de nulidade de despedimento, tendo o Autor dado a acção o valor de 323500 escudos, valor que o Reu aceitou, nos termos do n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho havia recurso para a Relação mas não para o Supremo Tribunal de Justiça, por vigorar nessa altura, quanto a alçadas, o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que fixava a alçada da 1 instancia em 100000 escudos e a da Relação em 400000 escudos. Fixado em 15 de Janeiro de 1988 por despacho do juiz o valor da acção em 500001 escudos, tendo em consideração que o artigo 20 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro veio alterar a alçada da 1 instancia para 500000 escudos e a da Relação para 2000000 escudos, face a este despacho, tal como na data da propositura da acção, havia recurso para a Relação, mas não para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 74 do Codigo de Processo do Trabalho, visto não se tratar de causa em que não ha alçada. Por isso, não e admissivel recurso para este Supremo do acordão da Relação.