491/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 491/2025 Processo n.º 319/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente a AGERE – Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E.M., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual . 2. Através da Decisão Sumária n.º 203/2025, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: « 5. Nos termos delineados no requerimento de interposição de recurso, a recorrente vem recorrer « do despacho de 30.04.2024, do despacho de 24.10.2024, do acórdão de 09.01.2025 e do acórdão de 20.02.2025, todos do TCASul ». Por referência ao « despacho de 30.04.2024 », a ora recorrente indica como sua primeira questão constitucionalidade que « o despacho de 30.04.2024 não tem o efeito que o TCAS sustenta, pelo que sempre podia/teria este Tribunal de conhecer da nulidade ». Por seu tuno, por referência « ao despacho de 24.10.2024, o acórdão de 09.01.2025 e o acórdão de 20.02.2025 », a ora recorrente indica como sua segunda questão de constitucionalidade , por transcrição das peças processuais onde a alega ter suscitado perante o tribunal a quo , que « o entendimento sobre o artigo 615º/nº 4 do CPC e o artigo 285º do CPPT que obrigue a Recorrente a deduzir separadamente o requerimento de arguição de nulidade do recurso de revista - por se tratar de recurso "extraordinário" - é inconstitucional por violação do princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e do direito à tutela jurisdicional efetiva, na medida em que nega à Recorrente um dos dois remédios que lhe permitem sindicar uma sentença » e, complementarmente, que o « entendimento do acórdão recorrido do disposto no artigo 617º/nº 5 CPC encerra ainda interpretação que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais, que não se traduz num mero princípio de gestão administrativa, mas antes numa verdadeira garantia para o cidadão, em consonância com o estabelecido no artigo 212º/nº 1 da Constituição da República Portuguesa ». 6. Por referência à primeira questão de constitucionalidade , que tem por decisão recorrida o « despacho de 30.04.2024 », a ora recorrente indica como seu entendimento que « o despacho de 30.04.2024 não tem o efeito que o TCAS sustenta, pelo que sempre podia/teria este Tribunal de conhecer da nulidade ». Independentemente de se não mostrarem preenchidos outros pressupostos de admissibilidade, mostra-se claro, quanto à questão expressamente identificada pela recorrente, que o objeto do recurso não reveste natureza normativa, única idónea à fiscalização concreta da constitucionalidade. Diferentemente , a pretensão da recorrente é discutir o concreto julgamento das instâncias , dirigindo uma censura à própria decisão judicial recorrida , sem questionar a constitucionalidade de qualquer norma formulada com generalidade e abstração . Isto é, a recorrente dirige o recurso ao modo como o tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional, e não a qualquer verdadeira norma que repute inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada . Tal afigura-se particularmente evidente, desde logo, porque a ora recorrente não só não indica qualquer parâmetro constitucional violado, como reporta diretamente a sua discordância à decisão do tribunal a quo , indicando, simplesmente, que «o despacho de 30.04.2024 não tem o efeito que o TCAS sustenta, pelo que sempre podia/teria este Tribunal de conhecer da nulidade ». Como resulta evidente, o recurso apresentado não se projeta sobre qualquer norma, mas antes sobre a decisão judicial impugnada. Ora, como já vem sendo esclarecido, não compete ao Tribunal Constitucional sindicar o juízo de ponderação seguido nas instâncias, em face dos concretos elementos trazidos aos autos sub judice , para apreciar da justeza ou correção da decisão recorrida. Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. No âmbito do recurso de constitucionalidade cabe apenas o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional, ou ponderou os elementos dos autos. Deste modo, terá de concluir-se pela ausência de objeto normativo idóneo da questão de constitucionalidade enunciada no presente recurso, em termos que obstam ao seu conhecimento. 7. Por referência à segunda questão de constitucionalidade , que tem por decisões recorridas o « despacho de 24.10.2024, o acórdão de 09.01.2025 e o acórdão de 20.02.2025 », e independentemente de se não mostrarem preenchidos outros pressupostos de admissibilidade, também ela não reveste natureza normativa, única idónea à fiscalização concreta da constitucionalidade. Tal como sucede quanto à primeira questão de constitucionalidade , a pretensão da recorrente é discutir o concreto julgamento das instâncias , dirigindo uma censura à própria decisão judicial recorrida , sem questionar a constitucionalidade de qualquer norma formulada com generalidade e abstração . Isto é, a recorrente dirige o recurso ao modo como o tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional, e não a qualquer verdadeira norma que repute inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada . Tal afigura-se particularmente claro, desde logo, porque a ora recorrente reporta diretamente a sua discordância à decisão e ao modo como o tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional , indicando por referência ao « despacho de 24.10.2024 » que o « entendimento da decisão ora posta em crise, além de violar expressamente norma legal, constituiria flagrante violação do princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20º/nº 1 e 202º/nº 2 da CRP » e por referência ao « acórdão de 09.01.2025 » que o « entendimento do acórdão recorrido do disposto no artigo 617º/nº 5 CPC encerra ainda interpretação que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais, que não se traduz num mero princípio de gestão administrativa, mas antes numa verdadeira garantia para o cidadão, em consonância com o estabelecido no artigo 212º/nº 1 da Constituição da República Portuguesa ». Trata-se, pois, de objeto que não encerra qualquer norma ou interpretação normativa, projetando-se antes sobre as decisões judicias impugnadas. Ora, uma vez mais se reitera que não compete ao Tribunal Constitucional sindicar o juízo de ponderação seguido nas instâncias, pelo que, pelas mesmas razões que se observaram quanto à primeira questão de constitucionalidade, terá de se concluir quanto à segunda questão de constitucionalidade pela ausência de objeto normativo idóneo, em termos que obstam ao seu conhecimento ». 3. Inconformada com tal decisão, a ora reclamante, por requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de abril de 2025 (fls. 42-47), reclamou para a conferência. Para sustentar a sua pretensão, defende que « a Recorrente não está, sequer, a discutir a questão principal destes autos, e que é a declaração de prescrição da dívida exequenda. Este é o objeto do processo, e a Recorrente em momento algum o discute . O que a Recorrente questiona é, primeiramente, a decisão da instância tributária de não conhecer de uma nulidade ao abrigo de uma interpretação que faz do artigo 285º do CPPT e do artigo 715º/nº 4 do CPC, no sentido de que as partes estão obrigadas a arguir as nulidades em requerimento autónomo e não no recurso de revista». Quanto à segunda questão de inconstitucionalidade, declara que esta «prende-se com interpretação do artigo 617º/nº 5 CPC que se entende que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais. Em momento algum a Recorrente aponta inconstitucionalidades às decisões jurisdicionais propriamente dita e nunca apontou uma inconstitucionalidade a uma dada norma», transcrevendo depois o seu requerimento de interposição do recurso . 4. Notificada da reclamação, a recorrida NHBRAGA – Agrupamento Construtor do Novo Hospital de Braga, ACE pronunciou-se pela rejeição da reclamação, por extemporaneidade, e, subsidiariamente, pelo seu indeferimento. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 203/2025, ora reclamada, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos. Para assim se decidir, fez-se notar que as questões identificadas pela recorrente, ora reclamante, não revestiam natureza normativa, única idónea à fiscalização concreta da constitucionalidade. 6. Na resposta à reclamação apresentada, a recorrida sustentou a intempestividade da reclamação, pronunciando-se pela sua rejeição. Não tem razão. Diferentemente do sustentado pela recorrida, a reclamação apresentada pela ora reclamante deu entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de abril de 2025 (fls. 42-47) e, portanto, no segundo dia de multa prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (fls. 52), também tempestivamente paga no dia 2 de maio de 2025 (fls. 61). Com efeito, o despacho proferido pelo relator, datado de 11 de abril de 2025 (que determinou que os prazos processuais nos presentes autos correm em férias judiciais, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da LTC) , foi notificado no dia 14 de abril de 2025, já no decurso do período de férias judiciais, pelo que a sua produção de efeitos apenas ocorreu no dia 22 de abril de 2025. Por assim ser, resta concluir pela tempestividade da reclamação apresentada nos presentes autos, nada obstando à sua apreciação. 7. Na sua reclamação, pese embora afirme a sua discordância da Decisão Sumária n.º 203/2025, a reclamante não aduz qualquer argumento jurídico que permita inverter o juízo da decisão reclamada, limitando-se a afirmar, mas sem demonstrar, ter dirigido o recurso a normas jurídicas. Assim, por referência à segunda questão de constitucionalidade , afirma que o que « questiona é, primeiramente, a decisão da instância tributária de não conhecer de uma nulidade ao abrigo de uma interpretação que faz do artigo 285º do CPPT e do artigo 715º/nº 4 do CPC, no sentido de que as partes estão obrigadas a arguir as nulidades em requerimento autónomo e não no recurso de revista » e que « a segunda questão de inconstitucionalidade prende-se com interpretação do artigo 617º/nº 5 CPC que se entende que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais ». Neste contexto, antes de transcrever o seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, a ora reclamante afirma ainda que « em momento algum a Recorrente aponta inconstitucionalidades às decisões jurisdicionais propriamente dita e nunca apontou uma inconstitucionalidade a uma dada norma ». Não tem razão. 7.1. A o indicar que « a decisão da instância tributária de não conhecer de uma nulidade ao abrigo de uma interpretação que faz do artigo 285º do CPPT e do artigo 715º/nº 4 do CPC, no sentido de que as partes estão obrigadas a arguir as nulidades em requerimento autónomo e não no recurso de revista », a ora reclamante dirige o recurso, verdadeiramente, ao modo como o tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional, e não a qualquer verdadeira norma que repute inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada . Da análise do enunciado formulado pela ora reclamante no seu requerimento de interposição do recurso, verifica-se que este é dirigido ao resultado da atividade hermenêutica seguida pelo tribunal a quo, assentando o alegado vício de inconstitucionalidade na circunstância de a interpretação seguida nos autos não corresponder àquela que, de acordo com o seu entendimento, resulta do texto legal ou espírito da lei. Assim, a ora reclamante afirma que o « entendimento da decisão ora posta em crise, além de violar expressamente norma legal » constitui uma « flagrante violação do princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20º/nº 1 e 202º/nº 2 da CRP », o que revela, como se concluiu na Decisão Sumária n.º 203/2025, que o recurso apresentado não se projeta sobre qualquer norma, mas antes sobre a decisão judicial impugnada , em termos que obstam ao seu conhecimento . Ora, o Tribunal Constitucional não tem competência para sindicar o mérito ou a bondade das próprias decisões recorridas, nomeadamente quanto à discussão jurídica em matéria de direito e à melhor interpretação a dar às normas legais ordinárias, sendo essa matéria reservada aos outros tribunais. Nos processos de fiscalização concreta, o juízo do Tribunal incide antes sobre normas jurídicas que hajam sido ratio decidendi daquele aresto, «identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/1998). 7.2. Por outro lado, sem prejuízo da desnecessidade de acrescentar qualquer fundamentação à decisão reclamada no que concerne à « interpretação do artigo 617º/nº 5 CPC que se entende que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais », note-se, uma vez mais, que do enunciado formulado pela ora reclamante no requerimento de interposição de recurso – « entendimento do acórdão recorrido do disposto no artigo 617º/nº 5 CPC encerra ainda interpretação que viola o princípio constitucional da hierarquia dos tribunais, ou da organização hierárquica dos tribunais, que não se traduz num mero princípio de gestão administrativa, mas antes numa verdadeira garantia para o cidadão, em consonância com o estabelecido no artigo 212º/nº 1 da Constituição da República Portuguesa » – não é possível desvelar qualquer norma (ou interpretação normativa ), entendida como « regra abstractamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica » ( Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010, p. 106). Como se disse, entre muitos outros, no Acórdão n.º 175/2024, «não deve confundir-se norma com o preceito , regime ou diploma de que é extraída. A norma consubstancia-se no binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo . Tal como sublinhado nos Acórdãos n.ºs 287/2020 e 768/2020, o enunciado deste último é indispensável, pois “a pronúncia do Tribunal Constitucional incide, não sobre preceitos (mormente preceitos legais), mas sobre normas ”. Assim, não basta indicar a base legal de onde se extrai a norma sindicada, é preciso igualmente indicar o sentido normativo objeto de recurso». Deste modo, e após reponderação colegial, importa confirmar a Decisão Sumária n.º 203/2025, com a fundamentação aí expendida, onde se conclui pela ausência de objeto normativo idóneo à fiscalização concreta da constitucionalidade, em termos que obstam ao seu conhecimento. Pelo exposto, a reclamação deverá ser integralmente indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 9 de junho de 2025 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes