64/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 64/96 Processo nº 465/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República , II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996 Luís Nunes de Almeida Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa