9921325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921325
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Compra e venda, Ineficácia, Registo automóvel, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028289
Nr Documento: RP200003289921325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/662803aabcef0bff802568e0004bb80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921325.E9
Sumário
A propriedade dos veículos automóveis está sujeita a registo, que assume o carácter de obrigatório. A compra e venda não registada é ineficaz em relação a terceiros. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. Quem se dirige a um concessionário do representante de uma determinada marca de veículos automóveis confia em que a propriedade do veículo está registada a favor do representante da marca e age na convicção de que o vendedor é um simples intermediário daquele, devendo, assim, garantir-se ao comprador que se a pessoa a favor de quem está registado o veiculo foi efectivamente o seu proprietário, então ainda o é. No caso da compra se concretizar e o comprador conseguir obter o registo da propriedade a seu favor, justifica-se que tal aquisição prevaleça relativamente à alienação que o vendedor tenha efectuado anteriormente mas sem que essa transmissão tenha sido registada.