9520526 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário é inconstitucional por violação dos artigos 62 n. 1 e 18 n. 2 da Constituição da República. II - Não se pode aceitar que uma vez penhorados por um tribunal fiscal os bens do executado, enquanto essa penhora se mantiver, eles se tornem inapreensíveis em qualquer outra execução, sendo assim prejudicados quer os credores comuns, quer os credores com garantia real, em benefício exclusivo do Estado.