ACÓRDÃO Nº 35/94 Processo nº 327/93 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como re­corrente, o Ministério Público e recorrido A. , tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Cons­titucional, publicado no Diário da República , IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em con­formidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo); revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lx. 19.1.94 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa