9630506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630506
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019503
Nr Documento: RP199610179630506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37f025e70210a5988025686b0066dee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630506.91
Sumário
São pressupostos do princípio da tutela da confiança, em que se funda a responsabilidade pré-contratual prevenida no artigo 227 do Código Civil, a criação duma situação objecto de confiança, o investimento da confiança e a boa fé subjectiva de quem confiou. E a confiança digna de tutela tem de radicar em conduta efectivamente susceptível de ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura, capaz de legitimar disposições ou planos susceptíveis de determinar danos se frustrada a confiança, a tudo devendo acrescer a boa fé subjectiva de quem confiou e que a recusa da contraparte se apresente como ilegítima, arbitrária, intempestiva, sem justa causa, como um comportamento desleal, intoleravelmente ofensivo do sentido ético-jurídico, por injustificado e arbitrário.