215/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 215/94 Processo n°. 275/93 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 – A., com base na alegação constante do requerimento de fls. 52 e 53, veio arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica" do acórdão nº 816/93, tirado nos presentes autos a fls. 46 e ss. Todavia, é manifesto que tal arguição não merece atendimento, como bem se extrai não só da fundamentação do acórdão reclamado como também do acórdão nº 602/93 igualmente proferido neste processo a fls. 33 e ss., para os quais por inteiro se remete. 2 - Nestes termos e sem necessidade de outras considerações indefere-se o que vem requerido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs. Lisboa, 3 de Março de 1994 Antero Alves Monteiro Diniz António Vitorino Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa