0073914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0073914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Objecto, Jus variandi, Categoria profissional, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006244
Nr Documento: RL199203110073914
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c57d484c2cb3ccde80256803000114e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073914.25
Sumário
Embora os trabalhadores devam exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foram contratados, a entidade patronal pode, mediante certas restrições e quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente os trabalhadores de serviços não compreendidos no objecto do contrato, devendo pagar-lhes, quando a esses serviços corresponder tratamento mais favorável, em conformidade com esse tratamento. Tendo o trabalhador exercido, durante 17 anos, funções superiores às correspondentes à sua categoria profissional não pode deixar de considerar-se que as desempenhou a título permanente, pelo que tem direito à categoria profissional superior, pois nela permaneceu tempo suficiente para afastar a natureza temporária.