209/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 209/2015 Processo n.º 335/15 Plenário Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Teófilo Alírio Reis Cunha, na qualidade de mandatário da candidatura do CDS-PP às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), cujo sufrágio teve lugar no dia passado dia 29 de março de 2015, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional de deliberações tomadas pela respetiva Assembleia de Apuramento Geral (AAG). Fundamenta o recurso, em síntese, em irregularidade da retificação da ata e do edital, por considerar esgotado o poder de intervenção da AAG no apuramento dos resultados eleitoral no momento da afixação, pelas 20h15, de edital com publicação de resultados; em irregularidade da deliberação da AAG que indeferiu os protestos apresentados por candidatos do CDS-PP, incidentes sobre 16 votos classificados como nulos, por entender que evidenciam inequívoca vontade do eleitor na atribuição do voto ao CDS-PP; e em irregularidade consubstanciada em discrepância de resultados entre o que consta das atas de apuramento de três secções de voto e o mapa IV, e entre os mapas II e IV, anexos à ata da AAG. Termina a motivação do recurso requerendo que este Tribunal: “ Anule a deliberação tomada pela AAG depois de afixado o edital às 20,15 horas do dia 31 de março, em segunda reunião que foi desconhecida dos recorrentes, que retifica sem ter havido reclamação ou recurso, a deliberação inicial de atribuição de mandatos ”; “ Anule a retificação efetuada no edital inicialmente afixado, não atribuindo nenhum valor ou efeito a essa retificação ”; “ (...) valide todos os dezoito votos considerados nulos pela AAG como validamente expressos no CDS/PP porque foram erradamente qualificados como nulos ”; “ (...) mande proceder a um novo apuramento geral, através da recontagem de todos os votos entrados em todas as secções de voto, com exceção das que já foram recontadas pela AAG (...) , anulando todos os atos de apuramento parcial ou geral realizados respeitante[s] a este ato eleitoral .” O recorrente instruiu o recurso com cópia da ata da AAG realizada no dia 31 de março de 2015 e respetivos anexos; cópia de um conjunto de atas de apuramento parcial, protestos apresentados no âmbito das mesmas e boletins de voto sobre que incidem; cópia de comunicado da Comissão Nacional de Eleições, datado de 1 de abril de 2015; e impressão de peças noticiosas publicadas no sítio online do Diário de Notícias da Madeira, Jornal da Madeira e Expresso. 2. Notificados os representantes dos Partidos Políticos e Coligações intervenientes na eleição para responder, querendo, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 159.º da LEOAL, vieram pronunciar-se o JPP, o PPD/PSD e a Coligação Mudança – PS-PTP-MPT. O PPD/PSD concluiu pela “ rejeição ” do recurso apresentado pelo CDS, sustentando, em síntese, que, não tendo o partido recorrente reclamado ou protestado da ata do apuramento geral, nem do edital afixado, não pode agora recorrer de irregularidades de tais atos; que, “ mesmo que o recurso apresentado pelo recorrente seja considerado tempestivo ”, as irregularidades alegadas quanto aos votos protestados não têm qualquer influência no resultado das eleições; que a AAG não está impedida de, por sua iniciativa, corrigir uma inexatidão na ata e no edital; e que a lei não prevê quer um novo apuramento geral, quer a recontagem de todos os votos entrados em urna. Por seu turno, o JPP pugnou pela “ fixação de critérios uniformes de qualificação dos votos (válidos, nulos e brancos)” e pela “ recontagem de todos os votos (incluindo os válidos) em todas as secções, inclusive onde já se procedeu à recontagem ”. Por último, a Coligação Mudança – PS-PTP-MPT manifestou concordância com os fundamentos e pedidos apresentados pelo recorrente, acrescentando referência a “ discrepâncias muito acentuadas entre mesas da mesma freguesia ”. 3. Foram remetidos os boletins de voto sob protesto aludidos no recurso e junta aos autos certidão, contendo a hora a que foi afixado o edital a publicar os resultados do apuramento geral. Cumpre decidir. II. Fundamentação 4 . Importa, em termos prévios, apreciar a questão da tempestividade do recurso. Com relevo para tal questão, resulta dos elementos documentais constantes dos autos o seguinte: i ) No dia 31 de março de 2015, entre as 09h00 e as 20h15, e entre as 20h45 e as 22h20, esteve reunida a Assembleia de Apuramento Geral da eleição de deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cuja votação teve lugar no dia 29 do referido mês; O edital a publicitar os resultados (retificados) do apuramento geral foi afixado no átrio do Palácio de São Lourenço, Funchal, às 22h20 do dia 31 de março de 2015; O recurso foi remetido para este Tribunal através de diversas mensagens de correio eletrónico, sendo a primeira remetida no dia 1 de abril de 2015, pelas 19h07, e também por fax, correspondendo-lhe comunicação iniciada no mesmo dia, às 20h10h, vindo a dar entrada na Secretaria no dia 2 de abril de 2015. 5. O recorrente interpôs recurso contencioso para este Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 124.º e 125.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (LEALRAM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro. De acordo com o n.º 1 do artigo 125.º, da LEALRAM, o recurso contencioso que verse atos e deliberações da AAG deve ser interposto perante o Tribunal Constitucional no prazo de vinte e quatro horas, contado a partir da afixação do edital em que se publicam os resultados do apuramento geral, regra que carece de ser articulada com o disposto no artigo 167.º, n.º 1, do mesmo diploma, de acordo com o qual, quando o ato processual envolver a intervenção de entidades ou serviços públicos, como aqui acontece, o termo dos prazos respetivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições. Isto mesmo quando, como expressamente admitido no n.º 3 do artigo 35.º da LEALRAM para a interposição de recurso, o ato processual seja praticado por correio eletrónico ou fax. Face à particular celeridade que domina o contencioso eleitoral, impondo uma disciplina rigorosa em matéria de prazos e, frequentemente, a prática imediata de atos (é disso exemplo o disposto no n.º 2 do artigo 125.º da LEALRAM), tem o Tribunal jurisprudência consolidada no sentido de que, independentemente do meio de remessa ou de transmissão do requerimento de interposição de recurso , releva o momento em que este, no decurso do horário normal de expediente, dá entrada na secretaria do Tribunal Constitucional ( cfr. Acórdãos n.ºs 1/2002, 535/2009, 564/2009, 644/2013 e 679/2013, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt ). O que significa, no caso vertente, que tendo o edital (retificado) a publicar os resultados sido afixado no dia 31 de março de 2015, pelas 22h20, o recurso contencioso deveria, para assegurar a sua tempestividade, ser recebido na secretaria do Tribunal Constitucional até ao encerramento do respetivo horário de expediente no dia seguinte, ou seja, até às 16h00 do dia 1 de abril de 2015. Então, verificando-se que o recurso foi apenas remetido às 19h07 desse dia, quando a secretaria já se encontrava encerrada, dando lugar a que a sua entrada tivesse lugar apenas na manhã do dia 2 de abril, cumpre concluir que tal impugnação foi interposta fora de prazo. Assim, e independentemente de saber se se verificam os demais pressupostos processuais, o recurso mostra-se intempestivo, pelo que dele não há que conhecer. III. Decisão 6. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 7 de abril de 2015 - Fernando Vaz Ventura - Carlos Fernandes Cadilha - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Maria José Rangel de Mesquita - Pedro Machete - Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos do voto aposto ao Ac. 208/2015) - Joaquim de Sousa Ribeiro