Acórdão TRP (1992) — Acidente de viação

Acórdão

9210099

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de julho de 1992
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Acidente de viaçãoExcesso de velocidade - requisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/10/12 IN BMJ N160 PAG173.
AC STJ DE 1969/03/19 IN BMJ N185 PAG199.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG166.

Sumário

A regra de que o condutor deve adoptar a velocidade que lhe permita fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente ( artigo 7, n. 1, segundo parágrafo, do Código da Estrada ) pressupõe a inexistência de obstáculos que se deparem ou surjam imprevista ou inopinadamente ao condutor.

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