0023721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0023721
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013376
Nr Documento: RL199710210023721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b8e06f63823a6328025680300054f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023721.77
Sumário
As alterações substanciais da estrutura externa do prédio são as que respeitam à sua fisionomia, ao seu equilíbrio arquitectónico, no que ele tem de essencial, não à sua resistência e segurança. Obras que alteram substancialmente a disposição interna das divisões do prédio são aquelas que colidem com a planificação a que o mesmo obedeceu, desfigurando, por forma profunda, fundamental, a sua divisão. À eficácia resolutiva de tais obras não obstacula, decisivamente, a reparabilidade das mesmas, antes relevando para o efeito saber se as obras são executadas com carácter definitivo, com materiais incorporados na própria estrutura do prédio.