081418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081418
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Denominação social, Confusão, Principio da exclusividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015558
Nr Documento: SJ199203050814181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fba44f11c6b18fb9802568fc003a2488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081418.86
Sumário
Os ns. 4 e 5 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais, bem como o artigo 2 do Decreto n. 42/89, consagram o principio da exclusividade quanto às firmas e denominações por forma a evitar confusão ou erro no mesmo âmbito de exclusividade. Embora o objecto social seja diverso entre a autora "Regra - Gabinete de Processamento Electrónico de Dados, S.A." e a Ré Regra - Comércio e Representação de Materiais de Construção, Limitada", é sempre latente a possibilidade de confusão porque a expressão "Regra" e a mais impressiva da sua designação e porque, dos estatutos da autora, esta pode em qualquer ocasião alterar o seu objecto social.