0330/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………….., Lda., com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão proferido em 18/6/2014 (a fls. 637 a 652 dos autos) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo Fiscal de Viseu, que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação da taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, relativa aos meses de Outubro a Dezembro de 2005, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, vem arguir, ao abrigo do disposto no art. 125º do CPPT e nos arts. 615º, nº 1, alínea d) e nº 4, 666º, 197º, nº 1 e 199º, nº 1 do novo CPC e nos termos de fls. 659 a 669 dos autos, 1) a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia quer por não se ter pronunciado sobre três questões devidamente individualizadas , a saber: A aplicação do regime de auxílios « de mini mis » ao caso dos presentes autos viola, entre outros, o disposto no n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão (cf. páginas 12 a 16 e respectivas conclusões "R" e "S" das alegações de recurso da recorrente. A anulação da taxa de promoção ilegalmente cobrada não viola os princípios da confiança e segurança jurídica (cf. página 17 e respectivas conclusões "W" e “X” das alegações de recurso da recorrente). O princípio da proporcionalidade não sana o incumprimento por parte do Estado Português de uma obrigação prevista no TFUE, ainda que a anulação decorrente de semelhante incumprimento colida com o interesse financeiro de um Instituto Português (cf. páginas 16 e 17 respectivas conclusões "T" a "V" das alegações de recurso da recorrente); quer por não se ter pronunciado sobre alegada incompetência do STA, em razão da hierarquia: É que, na decisão recorrida remeteu-se para os acórdão anteriormente relatados em 23/4/2013 (rec. 29/13) e 26/6/2013 (rec. 055/13), para concluir que não existe, no caso, obrigação de notificação prévia à Comissão da medida de auxílio em análise, por estarmos (na parte financiada pela taxa de promoção que foi legalmente afecta às medidas de promoção e publicidade) perante auxílio de Estado que respeitava os limites dos auxílios de minimis. Porém, esta questão de a medida de auxílio respeitar os limites de minimis – questão que se traduz em matéria de facto – consubstancia matéria de que o STA não podia tomar conhecimento, por força da respectiva competência em razão da hierarquia. Além disso, não se tendo declarado incompetente em razão da hierarquia e tendo acabado por decidir quanto a matéria de facto, o STA acabou por cometer uma irregularidade que influi na decisão da causa, o que redunda em nulidade, nos termos do art. 195º , nº 1 do CPC , decorrente da violação das regras de competência em razão da hierarquia, verificada com a prolação do acórdão ora reclamado. E porque o Tribunal também tem dever de pronúncia sobre as questões de conhecimento oficioso (cfr. a parte final do nº 2 do art. 608º do CPC – e consubstanciando a apontada incompetência em razão da hierarquia uma questão de conhecimento oficioso, nos termos explanados, o acórdão reclamado encontra-se, também por esse motivo, ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 125° , nº 1, do CPPT e art. 615º , n° 1, al. d) e n° 4, do CPC . E mais invoca que no acórdão reclamado o STA acabou por apreciar matéria de facto - apreciar a suposta aceitação por parte da Comissão da argumentação do Estado Português e apreciar o respeito pelo limiar de minimis da medida em causa nos autos (matéria de facto que não foi dada como provada ou como não provada em 1ª instância), sendo que esta apreciação e decisão sobre matéria de facto consubstancia matéria de que o STA não poderá conhecer, em razão da hierarquia, nos termos do disposto nos arts. 26° , al. b), e 38° , al. a), do ETAF e 280° , nº 1, do CPPT . E invoca, ainda, que ao não se proceder ao reenvio oportunamente requerido pela requerente , o STA consagra uma interpretação do parágrafo 3 do art. 267° do TFUE violadora do art. 8° da CRP, assim como do princípio do juiz legal/natural, consagrado nos arts. 216°, n° 1 e 217°, nº 3, também da CRP. Isto porque a interpretação consagrada nega a competência exclusiva atribuída ao TJUE para julgar questões prejudiciais relativas à interpretação de normas do direito comunitário, quando as mesmas são suscitadas em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno. E por outro lado, ao não aplicar aos presentes autos a norma ínsita no n° 4 do art. 2° do Regulamento (CE) n° 1998/2006, da Comissão, também se verifica uma infracção ao art. 8° da CRP. Em suma, invocam-se nulidades decorrentes da violação do princípio do contraditório e de ter sido apreciada matéria de facto, e invoca-se, igualmente, a nulidade do próprio acórdão, por omissão de pronúncia, quer por não se ter declarado incompetente em razão da hierarquia (já que se trata de excepção que é de conhecimento oficioso), quer por não se ter pronunciado sobre a violação de normas comunitárias (em concreto, a norma constante do nº 4 do art. 2º do Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão) e bem assim o vício de inconstitucionalidade, por não se proceder ao requerido reenvio prejudicial para o TJUE, em alegada violação do parágrafo 3 do art. 267º do TFUE e do art. 8º da CRP, bem como por violação do princípio do juiz natural. 2. Respondeu o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., nos termos de fls. 672 a 680 dos autos, no sentido de que inexistem inequivocamente as nulidades arguidas, devendo manter-se “ in totum ” o acórdão proferido. 3. Dispensando-se os Vistos, dada a simplicidade da questão, cabe deliberar. 4. Apreciando, pois: Como a reclamante reconhece, o acórdão ora reclamado limita-se a reiterar, acolhendo na íntegra e reproduzindo a respectiva fundamentação, o já então decidido por acórdãos deste Supremo Tribunal, de 23/4/2013, proferido no recurso nº 29/13 e de 26/6/2013, proferido no recurso 055/13. A estes acórdãos foram, entretanto, também imputadas nulidades e inconstitucionalidade pela recorrente (nulidades por violação do princípio do contraditório e por contradição entre os fundamentos e a decisão e inconstitucionalidade pela decisão de não reenvio), sendo que as demais também arguidas nos presentes autos o foram igualmente em relação ao acórdão deste STA, proferido no rec. nº 1503/12. E em ambos os casos, todas foram julgadas não verificadas e improcedentes por acórdãos deste mesmo STA, de 26/6/2013, proferidos nos recursos nºs. 29/13 e 1503/12. É este julgamento que também aqui se reitera, nos termos e com os fundamentos constantes desses acórdãos do STA (de 26/6/2013 - recursos nºs. 29/13 e 1503/12), para os quais se remete, salvo quanto à alegada nulidade resultante de contradição entre os fundamentos e a decisão, não arguida nos presentes autos. Razão pela qual e consequentemente se indeferirá o requerido. Acresce que, como diz a recorrido IVV, I.P., se constata do próprio acórdão proferido no recurso nº 29/13, de 23/4/2013, para o qual remete o acórdão ora reclamado, que aquele se pronuncia claramente sobre as questões que a reclamante enuncia como tendo sido objecto de omissão de pronúncia: - sobre a questão de saber se a aplicação do regime de auxílios «de minimis» ao caso dos presentes autos viola o disposto no n° 4 do art. 2° do Regulamento (CE) nº 1998/2006, da Comissão, aquele acórdão refere o seguinte: « Acresce que também não podemos deixar de salientar que, mesmo em relação às dimensões da taxa de promoção que suscitaram dúvidas, a Comissão acabou por aceitar a argumentação da República Portuguesa no sentido de que se encontram abrangidas pelos Regulamento (CE) n° 1998/2006, de 15 de Dezembro, e cumprem os limites de minimis aí estabelecidos. Ora, de acordo com o estabelecido no art. 2° do Regulamento (CE) nº 1998/2006, os auxílios de minimis estão isentos de notificação, não estando, pois, prevista qualquer aprovação ou confirmação por parte da Comissão. Em suma, para além de a Comissão ter concluído, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afecta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. Na verdade, só à medida que fossem realizadas tais acções é que se poderia averiguar se seriam ou não ultrapassados os limites de minimis, não havendo até então qualquer obrigação de notificação. O que se conclui é que a Comissão avançou de forma automática para o procedimento de averiguação sem antes ter analisado se os alegados auxílios estavam abaixo dos limiares fixados como um auxílio de minimis e, por conseguinte, fora do seu âmbito de intervenção, uma vez que o seu controlo pertence à responsabilidade exclusiva dos Estados-membros ». Ou seja, entendeu o STA acolher o entendimento da Comissão de que foram respeitados os limiares de minimis legalmente previstos, de onde facilmente se retira que não considera ilegal esse entendimento, pelos fundamentos acabados de citar. - Sobre as restantes questões (quer a relativa à alegação de que anulação da taxa de promoção ilegalmente cobrada não viola os princípios da confiança e segurança jurídica, quer a relativa ao princípio da proporcionalidade) aquele acórdão afirma: « Tendo-se concluído pela inexistência, no caso em apreço, da obrigação de notificação, tal implica necessariamente inexistir igualmente obrigação de suspensão da execução da taxa em causa, justificando-se a manutenção da auto-liquidação em causa. Mas ainda que assim não se entendesse, a anulação da totalidade da taxa de promoção, como pretende a recorrente, por vício formal de procedimento, que é o único vício por si alegado, nas circunstâncias do caso, seria contrária, desde logo, ao princípio da proporcionalidade. (…) Por outro lado, o juízo de aferição da legalidade da auto-liquidação não pode deixar de levar em conta as consequências que a recorrente pretende retirar de uma pretensa violação formal da regra «standstill», sem ter demonstrado ou sequer alegado que, no caso em apreço, estavam ultrapassados os Emites de minimis, ou que a taxa respeita a produtos importados de outros Estados-Membros ou de Países Terceiros. Em suma, a tese da recorrente conduziria, como já foi dito, a resultados absurdos e manifestamente desproporcionad os » . DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos, na parte aplicável, constantes dos preditos acórdãos deste STA, de 26/6/2013 (recs. nºs. 29/13 e 1503/12), acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas pela requerente. Junte cópia certificada dos acórdãos proferidos em 26/6/2013 nos procs. nºs. 29/13 e 1503/12. Lisboa, 17 de Setembro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia. Nota : Os acórdãos supra identificados encontram-se tratados e divulgados informaticamente nesta base de dados.