224/2006 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 224/2006 Processo nº 1003‑A/98 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório Nos presentes autos foi, por via do Acórdão nº 58/2000, tirado traslado. É do seguinte teor o referido Acórdão: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente A. e como recorrido o Presidente do Tribunal Central Administrativo, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão nº 475/99, de 14 de Julho, não tomando conhecimento de parte do objecto do recurso e negando provimento na parte em que conheceu. O recorrente arguiu a nulidade do Acórdão nº 475/99, deduzindo, concomitantemente, um pedido de apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário foi indeferido por despacho da relatora de 18 de Outubro de 1999, do qual o recorrente reclamou para a Conferência. O Tribunal Constitucional, por Acórdão de 10 de Novembro de 1999 (Acórdão nº 619/99), indeferiu a arguição de nulidade, confirmando o Acórdão nº 475/99. O Tribunal, no Acórdão nº 658/99, de 7 de Dezembro, confirmou o despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário. 2. O recorrente arguiu, de novo, a nulidade do Acórdão nº 475/99, tendo arguido, também, a nulidade do Acórdão nº 658/99. Antes de se proceder à apreciação dos requerimentos de fls. 200 e ss. E de fls, 186 e ss., cumpre submeter os autos à Conferência, nos termos dos artigos 720º do Código de Processo Civil, e 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, em virtude de se verificar que o recorrente, com os sucessivos requerimentos apresentados, repetindo pedidos anteriormente deduzidos e decididos, visa obstar ao trânsito em julgado da decisão do presente recurso, bem como à baixa do processo e ao cumprimento da decisão proferida. 3. Assim, decide - se tirar traslado com as seguintes peças: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de fls. 81 e ss.; Requerimento de fls. 100; Alegações de fls. 105 e ss.; Acórdão nº 475/99 (fls. 126 e ss.); Requerimento de fls. 148 e ss. (e documentos juntos); Visto do Ministério Público de fls.168 v.; Resposta de fls. 170 e 171; Despacho de fls. 173; Requerimento de fls. 176 e ss.; Acórdão nº 619/99 (fls. 181 e ss.); Requerimento de fls. 186 e ss.; Acórdão nº 658/99 (fls. 194 e ss.); Requerimento de fls. 200 e ss.; Presente Acórdão. De seguida, sigam os autos os seus termos, ao abrigo dos artigos 720º do Código de Processo Civil, e 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional. O requerimento de fls. 186 e ss. referido no aresto tem o seguinte teor: A ., juiz do Tribunal Central Administrativo, residente na Rua …, nº .., …, ….Lisboa, recorrente no processo referenciado, vem arguir a nulidade resultante da omissão de pronúncia, para o que invoca o seguinte: Introdução Foi o recorrente notificado do Acórdão nº 619/99, de 10.11.99, pelo qual se decidiu que “uma vez que a opinião do recorrente já constava dos autos, de modo claro e preciso, afigurou-se manifestamente desnecessário (artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil) ouvi-lo de novo sobre a verificação, no caso concreto, dos pressupostos processuais de recurso de constitucionalidade”. Escreve o legislador no preâmbulo do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, diploma reformador do pro­cesso civil, que se prescreve, “como dimensão do princípio do contraditório, que ele envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo do conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. Por outro lado, só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida – art. 3º, nº 2, do CPC, ex vi o artº 69º da LTC. Acresce que é a dimensão equitativa do processo - garantida pelo art. 20º, nº 5, da Constituição, acompanhando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artº 6º da CEDH (assim, Acórdão do Tri­bunal Constitucional nº 345/99) - que o Tribunal Constitucional agora vem negar, como que responsabilizando o recorrente por ter suscitado uma questão prévia “à qual deu de imediato resposta”. Afigura-se absurdo pretender que o recorrente tenha “como que suscitado uma questão prévia à qual deu de imedi­ato resposta”, na medida em que se está a afirmar que o recorrente litiga contra si próprio, à maneira de um Dr JehkiIl/Mr Hide. Não obstante considerar-se a opinião do recorrente - sobre um entendimento do Tribunal Constitucional que obsta a uma decisão de mérito - inútil!!!, sempre se dirá que o juiz tem um dever específico de se esclarecer, já que a lei lhe faculta interpelar as partes, convidando-os a fornecer esclarecimentos sobre a matéria de direito que se afigurem pertinentes – art. 266º, nº 2, do CPC - ou a aperfeiçoar as conclusões da alegações apresentadas - artºs 690º, nº 4, e 701º, nº 1, do CPC. E, é um facto que o Acórdão nº 475/99, de 14.7.99, se encontra eivado de juízos de falta de clareza sobre a forma como o recorrente apresentou a questão, e de não apreensão da argumentação: “[...] O recorrente, nos presentes autos, só invocou a inconstitucionalidade das normas referidas (e mesmo aí, de modo pouco claro ) no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. [...] por um lado, não se apreende , das alegações do recorrente, qual é a norma ou dimensão normativa im­pugnada. [...] Da sua conjugação e do confronto das mesmas com a decisão recorrida e com as alegações apresentadas não resulta qualquer dimensão normativa precisa imediatamente apreensível cuja conformidade à Constituição cumpra apreciar, e que não devesse ter sido explicitamente formulada pelo recorrente para que o Tribunal Constitucional dela possa tomar conhecimento. [...] Ora, mais uma vez, das alegações de recurso apresentadas não se apreende qual é a dimensão normativa re­sultante da conjugação dos referidos preceitos que o recorrente considera inconstitucional. [...] O recorrente ( de modo, aliás, pouco claro ) impugna, assim, a norma que permite a realização das eleições no décimo quinto dia a contar da data de início de funcionamento do tribunal. [...]” - sublinhados nossos. 8. Não deixa de ser irónico que o recorrente nas alegações, seja, simultaneamente, tão pouco claro na explanação da inconstitucionalidade, e que dê resposta “de modo claro e preciso” à como que questão prévia. Omissão de pronúncia I 9. Refere o Acórdão nº 475/99: “5º O recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 123º, nº 2, alínea d), 124º, nº 1, alíneas a), b) e c) e 125º, nºs 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo. A questão de constitucionalidade relativa a estes preceitos prende-se com a alegada falta de fundamentação do despacho de 1 de Outubro de 1997. O recorrente sustenta que foi violado o artigo 268º, nº 3, da Constituição. [...] O recorrente, nos presentes autos, só invocou a inconstitucionalidade das normas referidas (e mesmo aí, de modo pouco claro) no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Com efeito, e como aliás é reconhecido pelo próprio nas alegações do recurso de constitucionalidade, antes só imputou o vício de inconstitucionalidade à própria decisão, e nunca a uma dada norma jurídica. [...] Nessa medida, e uma vez que o recorrente invoca desde o início do processo a falta de fundamentação do despacho de 1 de Outubro de 1997 (pelo que o sentido da decisão recorrida não se afigura objectivamente imprevisível), há que concluir que não foi suscitada durante o processo a questão de constitucionalidade rela­tiva às referidas normas do Código do Procedimento Administrativo, pelo que não se tomará conhecimento do objecto do recurso nessa parte.” 10. Disse o recorrente nas alegações de recurso para o Pleno da 1ª Secção do STA, artº 83 e ss: “O Despacho de 1.10.97 do Sr Presidente em exercício do Tribunal Central Administrativo, que recaíu sobre o requerimento (direito de petição) do recorrente de 30.9.97, assenta em erro nos pressupostos de direito, já que estão em causa direitos fundamentais de acesso electivo a cargo público e de co-participação na gestão da coisa pública, mostrando-se ainda carecido de fundamentação, pelo que violador do disposto nos artº 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, artº 123º, nº 2, alínea d), artº 124º, nº 1, alíneas a), b), e c), e artº 125º, nºs 1 e 2, todos do CPA. Na verdade, o Despacho de 1.10.97 do Sr Presidente nega direitos do recorrente, decide reclamação apresen­tada pelo recorrente, e decide em contrário de pretensão formulado pelo recorrente, pelo que constitucional­mente carece de fundamentação nos termos do art. 268º, nº 3, da Constituição. Na verdade, considerar unicamente “porque só estão em causa juízos de oportunidade e conveniência, que não a violação de qualquer norma e, porque em meu entender não são atendíveis indefiro o pedido”, e não explicar que juízos de oportunidade e conveniência são esses, como se verificam, e porque não são de aten­der, é o mesmo que nada dizer - sendo certo que o Sr Dr B. é interessado no resultado da eleição, que pre­ordenou e que o veio a eleger. A não ser assim, de que forma pode o recorrente solicitar a tutela jurisdicional efectiva contra aquele acto vi­olador dos seus direitos: como poderá o recorrente invocar o desvio de poder, por exemplo, já que o Sr Presi­dente remeteu o acto para o exercício dos poderes discricionários? Por isso não colhe a argumentação do Acórdão recorrido de que o contencioso eleitoral é de plena jurisdição (artº 61º da LPTA). sendo “indiferente saber qual o fundamento ou fundamento por que tal data não foi adiada por decisão do presidente do colégio em causa, contrariando pretensão do mesmo recorrente”.” 11. Nas alegações produzidas no Tribunal Constitucional, disse, nos artºs 68º e ss: “ Violação do art. 268º, nº 3, da Constituição Invocando o disposto nos artºs 124º, alínea c), e 125º, nºs 1 e 2 (a menção do nº 3 traduz lapso manifesto face ao contexto), do CPA com referência ao artº 268º, nº 3, da Constituição, o acórdão recorrido, conside­ra, nomeadamente: “Assim, pelo que respeita à rejeição da argumentação desenvolvida pelo recorrente no re­querimento respectivo para marcação de nova data em momento posterior, que surge referenciada a juízo que teve em consideração a existência de um largo consenso entre os eleitores quanto à razoabilidade da designação feita da data das eleições e o quadro normativo que a rege. Não ficaram, pois, por determinar as razões que conduziram a entidade recorrida a tomar aquela decisão, que está, portanto. fundamentada.” Verifica-se que o tribunal recorrido reconduz a exigência de “fundamentação expressa [de actos que] afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos” constante do artº 268º, nº 3, da Constituição (versão de 1989), a uma mera indicação de razões, sejam elas quais forem, que levaram o autor do acto a to­mar a decisão impugnada, sem que transcenda os respectivos dizeres. Limitou-se, pois, o acórdão recorrido a sancionar o entendimento expresso pelo acórdão de 21.10.97 da sec­ção, expresso em considerar “indiferente saber qual o fundamento ou fundamento por que tal data não foi adiada por decisão do presidente do colégio em causa, contrariando pretensão do mesmo recorrente” (subli­nhado e destaque nossos). Como se refere no voto de vencido levado ao acórdão recorrido, “o dever de fundamentação [justifica-se], por um lado, pela necessidade de assegurar maior ponderação do órgão ao qual compete decidir e, por outro, pela de dar a conhecer ao administrados os motivos que conduziram à decisão tomada e não a outra de índole diversa”. Desta orientação, continua a referida declaração de voto, “decorre a exigência também sempre afirmada de que a fundamentação seja suficiente, clara e congruente. Suficiente, no sentido de abrangência total da ver­tente dispositiva do acto. Clara, como apta a ser entendida por um destinatário normal, colocado na posição do efectivo destinatário do acto. Congruente, no sentido de ausência de contradição na motivação entre si e desta com o decidido, de modo a reflectir de forma corrente o processo lógico que conduziu à posição assu­mi da” É que “só revestida destas características a fundamentação cumpre o seu duplo objectivo de instrumento pe­dagógico e disciplinador da Administração, à qual impõe coerência no raciocínio e lucidez na opção, e de meio de informação do administrado da linha de raciocínio seguida, com vista a habilitá-lo à compreensão do acto em todo o seu alcance e, deste modo, a sua consciente aceitação ou impugnação.” Ainda na economia do voto de vencido, refere-se criticamente ao despacho de 1.10.97 do recorrido particular Dr B. enquanto órgão ad hoc de administração eleitoral, e candidato natural às eleições em causa, que ali se invoca “a opinião da quase totalidade de juízes sem especificar em que é que ela se apoia e o facto de estarem em causa juízos de oportunidade e de conveniência, que não a violação de qual­quer norma. Mas a oportunidade e conveniência da data designada para o acto eleitoral era exactamente o que o recorrente punha em causa na sua petição. Sustentava este que se impunha um prazo mais dilatado, para que o quadro de juízes estivesse completo, estes tivessem oportunidade de se candidatar, bem como de se fa­zer conhecer, de modo a plenamente intervir e eleger com liberdade de escolha. São todas estas razões de ponderar, tanto mais, que a partir do início do seu funcionamento, o tribunal dispunha de 120 dias para eleger o presidente e os vice-presidentes. Impunha‑se assim justificar por que motivo se abreviou de tal modo o acto eleitoral. Ora, nada disso foi feito e foi total o silêncio sobre as razões invocadas pelo recorrente e o motivo da sua rejeição”. Ou seja, a garantia constitucional de fundamentação contempla um sentido de clareza de fundamentação, isto é, que as razões que levaram a tomar a decisão em concreto dêem a conhecer perfeitamente o respectivo pro­cesso lógico e jurídico, com repúdio de mera fraseologia; um sentido de suficiência, que explique concreta­mente o processo decisório a culminar em determinada decisão, com afastamento das simples formulação de conclusões: um sentido de congruência, traduzida na harmonização adequada entre o fim prosseguido pela norma e a decisão. No caso sub judice, o recorrente, em cumprimento, aliás, do dever de colaboração com a administração elei­toral, imposto pelo artº 116º, nº 4, da Constituição, dirigiu ao órgão ad hoc de administração eleitoral um pedido de designação de outra data (posterior) para as eleições, de forma a estas serem livres na candidatura e livres na escolha, precisamente a razão de ser para a existência de um órgão ad hoc de administração eleito­ral. Se o órgão ad hoc de administração eleitoral, o recorrido particular Dr B. , estava obrigado a organizar o procedimento eleitoral de forma a garantir eleições com liberdade de candidatura e de escolha, mais obrigada estava ainda por via do seu interesse nas mesmas eleições como candidato “natural”, sendo certo que veio a ser o “escolhido”. Assim sendo, no exercício das suas funções de órgão ad hoc de administração eleitoral, não está este obriga­do a explicar e justificar as decisões que tome, sobretudo se indeferem direitos invocados, e esta dimensão da explicação e justificação não está contida no segmento do artº 268º, nº 3, da Constituição? Não é outra a lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição anotada, 3ª edição, págs 935 e 936. Assim, o acórdão recorrido, ao aplicar os artºs 124º, alínea c), e 125º, nºs 1 e 2, do CPA desvalorizando o momento justificativo, contido artº 268º, nº 3, da Constituição (fundamentação expressa e acessível), vem a fazer interpretação daquele complexo normativo em desconformidade com o âmbito de protecção da norma, o que gera o vício de inconstitucionalidade material.” Anota-se que vem impugnada a interpretação que o Pleno da 1ª Secção do STA fez dos artºs 124º, alínea c), e 125º, nºs 1 e 2, do CPA, aplicando-a na decisão do litígio eleitoral. Só depois do Pleno ter afirmado claramente a interpretação que fez dos artºs 124º, alínea c), e 125º, nºs 1 e 2, do CPA, é que o recorrente pode invocar que tal interpretação viola a Constituição. Omissão de pronúncia II 14. Refere o Acórdão nº 475/99: “6. O recorrente pretende, por outro lado, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade à Constitui­ção das normas contidas nos 16º, 18º, 37º, 38º, 99º, nº 1, alínea g) e 116º, nº 1, do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, sustentando que tais normas, interpretadas no sentido de não encerrarem “uma di­mensão do direito de qualquer dos juízes do Tribunal Central Administrativo de acesso aos cargos de presidente e de vice-presidente, e de co-participação na gestão da magistratura administrativa”, violam o disposto nos artigos 48º, nº 1, 267º, nº 1, e 214º, nº 2, da Constituição. Ora, por um lado, não se apreende, das alegações do recorrente, qual é a norma ou dimensão normativa im­pugnada. [...]Da sua conjugação e do confronto das mesmas com a decisão recorrida e com as alegações apresentadas não resulta qualquer dimensão normativa precisa imediatamente apreensível cuja conformidade à Constituição cumpra apreciar, e que não devesse ter sido explicitamente formulada pelo recorrente para que o Tribunal Constitucional dela possa tomar conhecimento. Por outro lado, tal questão, com a configuração constante do requerimento do recurso de constitucionalidade, nunca foi suscitada antes da prolação da decisão recorrida. Na verdade, o recorrente, durante o processo, apenas se referiu aos actos preparatórios das eleições impugnadas, nunca suscitando a inconstitucionalidade de uma dada norma ou dimensão normativa resultante da interpretação conjugado dos preceitos menciona­dos. [...]” 15. Disse o recorrente nas conclusões XLI e ss do recurso para o Pleno da 1ª Secção do STA: “Os actos preparatórios do acto eleitoral em causa, violam os direitos fundamentais do recorrente (1) de aces­so electivo a cargo público, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 50º, nºs 1 e 2, artº 214º, nº 2, ambos da CRP, e artº 16º, artº 18º. artº 37º, artº 38º, e artº 116, nº 1 todos do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, e (2) de co‑participação na gestão da magistratura da jurisdição administrativa, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 48º, nº 1, artº 267º, nº 1,21º, nº 2, todos da CRP, e art. 99º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril; Os actos preparatórios do acto eleitoral em causa violam o conjunto dos princípios do direito eleitoral portu­guês, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 50º, nºs 1 e 2, 116º, nºs 1 e 3, ambos da CRP, e artº 16º, artº 18º, artº 37º, artº 38º, e artº 116, nº 1, todos do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril; Caso assim se não entenda, então tal interpretação dos artº 16º, artº 38º, e artº 116, nº l, todos do Decreto­Lei nº 129/84, de 27 de Abril, viola o disposto nos artº 50º, nºS 1 e 2, 116º, nºs 1 e 3, ambos da CRP;” 16. E, explanou nas alegações para o Tribunal Constitucional, nos artºs 81º e ss: “ Violação dos art. 48º, nº 1, art. 267º, nº 1, 214º, nº 2, da Constituição Quanto à invocada pelo recorrente violação pelo actos preparatórios do acto eleitoral em causa, dos direitos fundamentais do recorrente (1) de acesso electivo a cargo público, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 50º, nº s 1 e 2, artº 214º, nº 2, ambos da Constituição, e art. 16º, artº 18º, artº 37º, artº 38º, e artº 116, nº 1, todos do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, e (2) de co-participação na gestão da magistratura da jurisdição administrativa, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 48º, nº 1, artº 267º, nº 1, 214º, nº 2, todos da Constituição, e artº 99º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, o acórdão recorrido considerou que os factos provados nada de relevante apresentam no sentido de comprovar a apon­tada violação. Na medida em que dos factos provados resulta que as eleições forma convocadas por oficio datado de 23.9.97 e se realizaram sete dias depois, em 1.10.97, verifica-se que o acórdão recorrido perfilha a doutrina afirmada pelo acórdão da secção de 21.10. 97, em que se considera que houve da parte dos colégio eleitoral oportunidade de todos os juízes do Tribunal Central Administrativo de se candidatarem aos cargos em causa, uma vez que, “como resulta das actas referentes aos actos eleitorais em causa, nestes encontravam-se pre­sentes a totalidade dos juízes que constituíam o universo dos eleitores e ilegíveis em causa. O que significa que qualquer deles podia ser escolhido pelos seus pares para um dos cargos em questão, a começar pelo pró­prio recorrente”, e que as “eleições referidas, que são eleições internas no seio de um órgão colegial, não in­tegram qualquer período de esclarecimento do eleitorado, como acontece em geral nas eleições para cargos políticos”. [...] Sobretudo, se a Constituição impõe o acesso electivo a esses cargos - artº 214º, nº 2 “O Presidente do Su­premo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes”, sendo certo que o acesso ao car­go de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é a matriz para o acesso aos cargos de presidente e de vice-presidente do Tribunal Central Administrativo. Por outro lado, também a matriz constitucional do órgão de gestão da magistratura, impõe o acesso a vogal do Conselho Superior da Magistratura em juiz eleito pelos seus pares - artº 220º, nº 1, alínea c), sendo certo que por inerência o presidente do Tribunal Central Administrativo é vogal do CSTAF. Assim sendo, é óbvio que num período de 120 dias para realização de acto eleitoral, convocá-lo para o 15º dia, com uma antecedência de 7 dias, é simultaneamente apoucar os princípios eleitorais e negar os direitos do recorrente de acesso electivo a cargo público e de co-participação na gestão, vedando-lhe toda e qualquer possibilidade de confronto transparente e livre com outros candidatos. Não é por acaso que o Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei nº 21/85, de 30 de Julho - determina com princípio eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pelos juízes, que a eleição é anunciada com a antecedência mínima de 45 dias - artº 140º, nº 4 - sendo certo que esta Lei nº 21/85, de 30 de Julho. se aplica aos juízes da jurisdição administrativa - artº 77º do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril. Não considerando que as disposições legais do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, que suportaram as eleições impugnadas - artº 16º, artº 18º, art. 37º. artº 38º, artº 116, nº 1, e artº 99º, nº 1, alínea g) ­encerram uma dimensão de direito de qualquer dos juízes do Tribunal Central Administrativo de acesso aos cargos de presidente (e por inerência vogal do CSTAF) e de vice-presidente, e de co-participação na gestão da magistratura administrativa, é fazer aplicação de tal complexo normativo em desconformidade com o dis­posto nos artº 48º, nº 1, art. 267º, nº 1, 214º, nº 2, da Constituição, o que gera a sua inconstitucionali­dade.” Perante o exposto, não se afigura válida a constatação de que “não se apreende, das alegações do recorrente, qual é a norma ou dimensão normativa impugnada”. Com efeito, mais explanado do que o foi e mais explicitamente é impossível. Omissão de pronúncia III 19. Refere o Acórdão nº 475/99: “8. O recorrente, por outro lado, submete à apreciação do Tribunal Constitucional as normas contidas nos ar­tigos 16º, 38º, e 116º, nº 1, do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, sustentando que as mesmas são in­constitucionais, por violação do disposto nos artigos 50º, nºs 1 e 2, e 116º, nºs 1 e 3, da Constituição. Ora, mais uma vez, das alegações de recurso apresentadas não se apreende qual é a dimensão normativa re­sultante da conjugação dos referidos preceitos que o recorrente considera inconstitucional. Na verdade, o re­corrente somente impugna a realização das eleições 15 dias após a instalação do Tribunal Central Adminis­trativo, não questionando a regulamentação do respectivo processo eleitoral. Nessa medida, a única norma impugnada, na perspectiva da sua constitucionalidade, foi a contida no artigo 116º, nº 1, do Decreto-Lei 0º 129/84, de 27 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro (norma que con­sagra o prazo de 120 dias a contar da data do início do funcionamento do Tribunal Central Administrativo para a realização da eleição do presidente e dos vice-presidentes) e não as contidas nos artigos 16º e 38º do mesmo diploma (que estabelecem o respectivo modo de eleição).” 20. Ora, mais claro do que o recorrente o foi nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional é inviáve1 – disse‑se aí no artº 89: “ Violação dos art. 50º, nºs 1 e 2, 116º, nºs 1 e 3, da Constituição O apoucar dos princípios eleitorais efectuado pelo acórdão recorrido, vem a implicar que as disposições le­gais do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril que suportaram as eleições impugnadas - artº 16º, artº 38º, e artº 116, nº 1, todos do Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril - não encerrem um direito de acesso electi­vo a cargo público, pelo que se fez aplicação do invocado complexo normativo em desconformidade com o conjunto dos princípios do direito eleitoral português, consagrado nas disposições conjuntas dos artº 50º, nºs 1 e 2, 116º, nºs 1 e 3, da Constituição, o que gera a sua inconstitucionalidade.” Consequências Nos termos do artº 660º, nº 2, do CPC, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (cfr Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, 2ª edição, Lex, Lisboa, 1997, pág 220); se deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, então estaremos perante um vicio substan­cial da sentença, a implicar a sua nulidade - artº 668º, nº 1, alínea d), I parte, do CPC. O Professor Teixeira de Sousa, Ibidem, pág 221, considera que se verifica uma omissão de pronúncia se na sentença o tribunal se abstiver de apreciar a procedência da acção com fundamento numa das causas de pedir invocadas pelo autor. Afigura-se ao recorrente ser esta a situação do Acórdão em relação às causas de pedir supra mencionadas. Termos em que requer: seja declarada a nulidade de sentença resultante de omissão de pronúncia; seja a nulidade referida suprida pela declaração de inconstitucionalidade das normas invocadas; seja ordenada a baixa dos autos, a fim de ser reformado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo recorrido. Por seu turno, o requerimento de fls. 200 e ss. é o seguinte: A., juiz do Tribunal Central Administrativo, residente na Rua …, nº ..,.. , ….. Lisboa, recorrente no processo referenciado, vem arguir nulidade de sentença, para o que invoca o seguinte: Introdução Por requerimento entrado em 24.9.99, o recorrente solicitou a concessão do apoio judiciário, invocando entre outros, os seguintes argumentos, nunca aliás postos em causa pelo tribunal: “28. Por via do exercício do direito fundamental de acesso ao juiz e ao tribunal, tem sido o recorrente condenado pelo Tribunal Constitucional a pagar a taxa de justiça global de Esc. 700.00$00 (50 ucs x 14.00$00), nos se­guintes processos: -Processo n° 614/98, 2ª Secção - o Acórdão de 12.5.99 fixou a taxa de justiça em 10 ucs, sendo negado o apoio judiciário, pois os rendimentos do recorrente suportam o valor presumível das custas numa liti­gância “normal”, que não envolva abuso manifesto dos meios processuais; -Processo n° 600/98, 1ª Secção - o Acórdão de 16.12.98 indeferiu a reclamação para a conferência ao abri­go do art° 78°-A, n° 3, da LTC, e fixou a taxa de justiça em 15 Ucs; o Acórdão de 15.6.99 indeferiu a re­clamação para a conferência do despacho do relator indeferindo liminarmente o pedido de apoio judiciá­rio, considerando que a pretensão do recorrente constitui um mau exemplo [sic], gera incomodidade [sic] e evidencia despropósito [sic], e fixou a taxa de justiça em 10 ucs; -No presente processo - o Acórdão de 14.7.99 fixou a taxa de justiça em 15 ucs. Parece ao recorrente que o montante das custas que já são devidas atingem um montante incomportável que põem em causa o equilíbrio do seu agregado familiar. Alguma coisa tem de ficar por pagar - o sustento ou a Justiça! O critério para a fixação da taxa de justiça tem em atenção (1) a complexidade e a natureza do processo, (2) a relevância dos interesses em causa e a (3) actividade contumaz do vencido - art° 9°, na 1, do Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro.” Por despacho da Sr.a Relatora de 18.10.99 foi indeferido o pedido de apoio judiciário, invocando, sem referência a qualquer lei, que “[...] a situação económica retratada pelo recorrente não ilustra a alegada falta de meios económicos para cus­tear as despesas normais de uma acção judicial. Com efeito, as despesas invocadas não justificam, manifesta­mente, dado o nível de vencimento auferido, a não cobertura pelo meios económicos do recorrente das despesas de uma litigância 'normal', ou seja, de uma utilização dos mecanismos processuais na prossecução dos objecti­vos que os mesmos visam legalmente alcançar, quando não existam factores extraordinários que tornem exces­sivamente oneroso para o recorrente a utilização dos meios judiciais”, 3. e na sequência de pronúncia do Ministério Público de que: “Dado o montante da remuneração líquida do recorrente, o nível dos encargos por ele suportados [...] e o mon­tante previsível das custas que correspondem a uma litigância normal (que inclui o acatamento das decisões finais proferidas pelos Tribunais situados no topo da hierarquia judiciária ) entendemos que se não justifica manifestamente o deferimento do pretendido apoio judiciário” - sublinhado e destaque nosso. Estando o recorrente condenado em custas, pelo TC, no montante de 700.00$00, dizer-se que “a situação económica retratada pelo recorrente não ilustra a alegada falta de meios económicos para custear as despesas normais de uma acção judicial”, sabendo-se que o único rendimento mensal daquele é de cerca de 700.00$00 afigura-se do mais puro conceptualismo, sem qual­quer ligação com a realidade litigiosa que se deveria dirimir, com Justiça. A menos que se queira insinuar a aberração das situações litigiosas que, no entender do Gover­no, urge travar a todo o custo - é o próprio Governo, emissor do Decreto-Lei n° 303/98, de 7 de Outubro, a confessar que os escalões da taxa de justiça que substitui são graduados “pela in­tervenção do tribunal motivada por uma contumácia crescente que importa desincenti­ var” , não hesitando, num nítido processo de intenções típico doutros tempos, em afirmar a falta de seriedade com que o TC vem sendo procurado pelos cidadãos para protelar o trânsito em jul­gado das decisões. Perante a manifesta ilegalidade e injustiça do despacho da Sra Relatora, e considerando ser ci­dadão europeu, beneficiando de um dos princípios da cidadania europeia, qual seja o que assen­ta no acesso à justiça não impedido por impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, o recorrente, em reclamação para a conferência, suscitou a questão pre­judicial de apreciação da compatibilidade da interpretação do artº 7º, nº 1, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressuposta naquele despacho com o disposto no o artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1991. Assim, na dita reclamação para a conferência, o recorrente formulou as seguintes conclusões, que, como se sabe, delimitam o conhecimento jurisdicional: “Afigura-se ao recorrente que o despacho reclamado pressupõe uma interpretação do artº 7º, nº 1, do Decre­to-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro. O despacho reclamado invoca a pronúncia do Ministério Público, e nessa medida, o conceito de litigância “nor­mal”, que fundamenta o indeferimento do pedido de apoio judiciário do recorrente, consiste em acatar as deci­sões finais proferidas por Tribunais do topo da hierarquia judiciária. O apoio judiciário requerido pelo recorrente foi indeferido pelas seguintes razões: os proventos do recorrente cobrem as despesas com uma litigância traduzida no acatamento das decisões finais proferidas pelo STA e pelo TC, tribunais do topo; apoio judiciário já não cobre toda a litigância que se traduza em não acatar as decisões finais proferidas pelo STA e pelo TC, tribunais do topo, não cobrindo portanto as arguições de nulidade e as reclamações para a con­ferência. Decisão final, nos termos do artº 677º do CPC; é aquela que transitou em julgado, e se mostra insusceptível de qualquer tipo de impugnação. Não pode ser denegado ao recorrente o apoio judiciário com o pretexto de que o mesmo tem capacidade econó­mica para suportar as despesas judiciárias geradas pelo acatamento das decisões “finais”, e de que o apoio ju­diciário não abrange as despesas judiciárias geradas pela litigância relacionada com o suprimento dos vícios das mesmas decisões “finais”, uma vez que a lei não contempla tal distinção - o artº 20º, nº 1, da Constitui­ção, garante que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos, e o artº 7º, nº 1, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, não comporta interpretação no sentido daquela distinção, sob pena de violar o disposto no citado artº 20º, nº 1. Não cabe aos tribunais escolher qual é a 'litigância' que dá lugar ao direito ao apoio judiciário, e qual é a que não dá, uma vez que a escolha do mecanismo processual a empregar é da exclusiva competência do cidadão necessitado de recorrer à Justiça, ao Direito, e ao Tribunal, devendo os tribunais limitar-se a deferir ou indefe­rir a pretensão apresentada. Na medida em que os tribunais se arrogam a qualificação da litigância para efeitos de avaliação sobre o uso dos diversos mecanismos processuais, excedem manifestamente a sua competência de dirimição de litígios, para se configurarem como interessados no uso só de determinados meios processuais, quebrando assim a neutralida­de que constitucionalmente lhes está imposta. O Despacho Reclamado viola o direito fundamental do recorrente de acesso ao direito e aos tribunais para defe­sa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, direito à não denegação por insuficiência de meios económicos garantido pelo artº 20º, nº 1, da Constituição. A europeização do direito nacional, isto é, a modelação do direito nacional pelo Direito Comunitário, tem-se vin­do a revelar em sede de direitos fundamentais. A aplicação do Direito Comunitário constitui logo um dever dos Estados membros, e portanto, dos seus tribu­nais - artº 10º do Tratado CE. Por outro lado, o juiz nacional é configurado como juiz comunitário. O artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1991 (cfr artº 245º, § 3º, do Tratado CE), determina que “se uma parte se encontrar na impossi­bilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o beneficio da assistência judiciária”. O Direito Comunitário estabelece como critério da concessão do beneficio da assistência judiciária apenas a im­possibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo - e não também o uso de determina­dos mecanismos processuais. Em causa estão as despesas do processo e não as despesas relacionadas unicamente com a litigância nor­mal”.” 8. Sobre o despacho da Senhora Relatora reclamado, debruça-se o Acórdão n° 658/99, de 7.12.99, agora invocado de nulo. O Acórdão n° 658/99 9. No texto do Acórdão, que indeferiu o pedido de reenvio e confirmou o despacho reclamado, es­creve-se que o “recorrente reclama agora para a Conferência, sustentando em síntese que não cabe aos tribunais escolher qual é a litigância que dá lugar ao direito ao apoio judiciário. O reclamante sustenta também a violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição, e do artigo 76º, nº 1, § 10, do Regulamen­to do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que determina a possibilidade de assistên­cia judiciária a todo o tempo, em caso de necessidade. Por último, o reclamante requer o reenvio do processo a titulo prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para apreciação da compatibilidade da interpretação do artigo 7º , n° 1, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressuposta no despacho reclamado, com o disposto no artigo 76º, n° 1, § 1°, do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 234°, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia”. “O reclamante pretende ver apreciada a validade da interpretação do artigo 7º, n° 1, do Decreto-Lei nº 387­B/87, de 29 de Dezembro, em face do artigo 76°, n° 1, § 1°, do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em primeiro lugar, sublinhe-se que o Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­ropeias tem apenas por objecto a tramitação processual no referido tribunal. Os presentes autos encontram-se a correr termos no Tribunal Constitucional, não tendo, consequentemente, aplicação a lei que regula o processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desse modo, não se coloca no recurso em apreciação qualquer questão relativa à interpretação do artigo 76º, n° 1, do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que consagra os termos do apoio judiciário no respectivo processo, pelo que não teria qualquer cabimento proceder ao reenvio previsto no artigo 234° do mencionado Tratado.” “Por outro lado, sempre se dirá que a pretensão do reclamante, tal como surge delineada nos presentes autos, não encontra fundamento na disposição do Tratado que institui a Comunidade Europeia invocada. Com efeito, tal disposição consagra o reenvio a título prejudicial no caso de se colocar uma questão sobre a validade ou so­bre a interpretação dos actos adoptados pelas Instituições Comunitárias ou pelo Banco Central Europeu. Não constando a norma questionada (artigo 7º, n° 1, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro) de qualquer acto adoptado pelas Instituições da Comunidade ou pelo Banco Central Europeu, mas sim de um diploma legal (Decreto‑Lei) interno a questão suscitada não é configurável como um problema interpretativo de actos adopta­dos pelas Instituições da Comunidade ou pelo Banco Central Europeu, em ordem a, subsequentemente, avaliar a compatibilidade com aqueles actos de tal norma.” “O reclamante sustenta, concomitantemente, que o tribunal não pode decidir qual é a litigância que confere o direito ao apoio judiciário. Ora, no despacho reclamado considerou-se que a situação económica do reclamante não ilustra a falta de meios económicos para custear as despesas normais de uma acção judicial. Foi, no essencial, este o fundamento da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário deduzido. Assim, entendeu-se que, embora o apoio judiciário não se encontre absolutamente interdito a cidadãos com rendimentos elevados (como é o caso do reclamante), deverá, porém, ser então concedido apenas quando exis­tam factores extraordinários que tornem excessivamente onerosa a utilização dos meios judiciais. Tratou-se, nessa medida, de uma consideração que, não integrando o núcleo essencial do fundamento da decisão recla­mada, pretendeu realçar, como mero obiter dictum, que o apoio judiciário também pode contemplar em determi­nadas circunstâncias (que não são manifestamente as dos autos) cidadãos com um elevado nível de rendimen­tos. Não se verifica, pois, qualquer interpretação do n° 1 do artigo r do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de De­zembro, violadora do artigo 20°, n° 1, da Constituição. Na verdade, no despacho reclamado apenas se conside­rou que um cidadão que aufere um rendimento mensal de 657.742$00 mais 50.00$00 tem capacidade econó­mica para fazer face às despesas do presente processo, não se justificando a concessão do beneficio de apoio judiciário, que visa apenas as situações de verdadeira e efectiva necessidade. Assim, indeferir-se-á a presente reclamação.” Falta de comunicação Como se pode constatar das conclusões formuladas pelo recorrente, nunca este invocou a viola­ção do “artigo 76°, n° 1, § 10, do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comuni­dades Europeias, que determina a possibilidade de assistência judiciária a todo o tempo, em caso de necessidade”. Por outro lado, nunca o recorrente afirmou que “se coloca no recurso em apreciação [...] questão relativa à interpretação do artigo 76°, n° 1, do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias”. O que o recorrente disse, na reclamação para a conferência, foi: “26. O artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1991 (cfr artº 245º, § 3º, do Tratado CE), determina que “se uma parte se encontrar na impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o be­neficio da assistência judiciária”. Como se vê, um dos princípios da cidadania europeia (cfr Preâmbulo do Tratado CE) assenta no acesso à justiça, que não é impedido se uma parte se encontrar impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, já que tem direito ao beneficio da assistência judiciária. O Direito Comunitário estabelece como critério da concessão do benefício da assistência judiciária apenas a impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo - e não também o uso de determi­nados mecanismos processuais.” Ou seja, de uma regulamentação específica, o recorrente retira um princípio. Nada mais. Omissão de pronúncia 14. Uma vez que no presente processo o recorrente, até ao momento, já foi condenado em custas num total de 685.00$00 (Ac do Supremo Tribunal Administrativo (1ª, 2ª) de 21.10.97 – ­90.00$00; Ac do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) de 25.7. 98 – 105.00$00; Ac do TC n° 475/99 – 210.00$00 - 14 ucs; Ac do TC n° 519/99 – 140.00$00 - 10 ucs; Ac do TC n° 658/99 – 140.00$00 - 10 ucs), a afirmação do Acórdão de que “um cidadão que aufere um rendimento mensal de 657.742$00 mais 50.00$00 tem capacidade económica para fazer face às despesas do presente processo, não se justificando a concessão do benefício de apoio judiciá­rio, que visa apenas as situações de verdadeira e efectiva necessidade” assenta em manifesto erro, não dizendo respeito ao presente processo, traduzindo apenas um mero raciocínio abstracto, dado por uma certa visão do mundo e das coisas que releva restrita­mente em termos pessoais, nunca podendo ser normativamente vinculante para o cidadão que recorre à Justiça Constitucional, in casu, o recorrente. Nessa medida incorre o Acórdão em omissão de pronúncia, já que deveria ter ponderado e expli­citado se o rendimento mensal do recorrente permite fazer face às despesas do presente processo e que o TC vem aumentando em tranches sucessivas de 210.00$00 e 140.00$00, fazendo apli­cação do Decreto-Lei n° 303/98, de 7 de Outubro, e da sua intenção desincentivadora no recur­so à justiça constitucional mediante agravamento e ameaça de agravamento da situação econó­mica do recorrente. Com efeito, nos presentes autos não vem questionada se “a situação económica do reclamante” ilustra “a falta de meios económicos para custear as despesas normais de uma acção judicial .” (sublinhado nosso), sendo certo que foi a apreciação e a decisão desta questão que “no es ­ sencia1”, foi “o fundamento da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário deduzido” . O que vem questionada é se a situação económica do reclamante ilustra a falta de meios econó­micos para custear as despesas do presente processo , despesas que vêm progressivamente aumentando em tranches de 210.00$00 e 140.00$00. Sobre esta questão, nada o TC disse. Daí que, omitindo decisão sobre questão suscitada pelo recorrente, e com interesse para a boa decisão da causa, mostra-se violado o disposto no art. 668°, nº 1, d), do CPC, o que constitui motivo de nulidade de sentença. Europa 20. Do preâmbulo do TUE (cfr VERSÃO COMPILADA DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA publicada com a Resolução da Assembleia da República nº 7/99, no Diário da República n° 42/99, SÉRIE I-A, de 19 de Fevereiro de 1999) transcrevem-se alguns dos considerandos que moveram os re­presentantes dos diversos países europeus, entre os quais Portugal, a instituir uma União Euro­peia: “[...] Recordando a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da criação de bases só1idas para a construção da futura Europa; Confirmando o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito; [...] Resolvidos a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países; [...]”. 21. Entre as disposições do TUE, destacam-se: “Artigo 2º (ex-artigo B) A União atribui-se os seguintes objectivos: [...] o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados membros, mediante a instituição de uma cidadania da União; a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça [...]” “Artigo 6º (ex-artigo F) 1 - A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados membros. A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. A União respeitará as identidades nacionais dos Estados membros. 4 - A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.” 22. Entre as disposições do TCE (cfr VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, publicada com a Resolução da Assembleia da República nº 7/99, no Diário da República n° 42/99, SÉRIE I-A, de 19 de Fevereiro de 1999), destacam-se: “Artigo 17º (ex-artigo 8º) 1 - É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. - Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado.” “Artigo 220º (ex-artigo 164º) O Tribunal de Justiça garante o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente Tratado.” “Artigo 234º (ex-artigo 177º) O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial: Sobre a interpretação do presente Tratado; Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e pelo BCE; Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam. [...] Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.” Direitos do cidadão europeu 23. O cidadão da Europa, norteada pelos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, e explicitamente sujeita a respeitar os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, en­quanto princípios gerais do direito comunitário (art. 6°, nº 2, do TUE), goza dos direitos e está sujeito aos deveres previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia (art. 17°, n° 2, do TCE), sendo certo que o Tribunal de Justiça garante o respeito do direito na interpretação e apli­cação do mesmo Tratado (art° 220° do TUE). Direitos do recorrente enquanto cidadão europeu Na medida em que o recorrente é cidadão europeu tem o direito de acesso à justiça, direito que não lhe pode ser negado ou dificultado por impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, constituindo um dos princípios da cidadania europeia o acesso à justi­ça, que não é impedido por impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, já que de acordo com o Direito Comunitário estabelece como critério da concessão do beneficio da assistência judiciária apenas a impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo. Por outro lado, o princípio comunitário de acesso à justiça, nos termos descritos, mostra-se ex­plicitado no artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Co­munidades Europeias de 19 de Junho de 1991, e contrariado pela interpretação do n° 1 do arti­go 7° do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, implicitamente contida no indeferimento questionado. Por isso é que o recorrente, enquanto cidadão europeu, e perante a denegação daquele direito de acesso à justiça, tem direito a que o Tribunal de Justiça decida sobre a validade e a interpreta­ção do artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comuni­dades Europeias de 19 de Junho de 1991, enquanto explicitação do princípio comunitário de acesso à justiça, que não pode ser impedido por impossibilidade da fazer face, total ou parcial­mente, às despesas do processo, nos termos do artº 234°, I parte, b), do TCE. Por constituir expedidente de exercício de direito de cidadão europeu é que existe a obrigatorie­dade para o TC de submeter a questão prejudicial em causa ao Tribunal de Justiça, nos termos do artº 234°, III parte, do TCE. Omissão de pronúncia Ora, sobre o direito fundamental comunitário de acesso à Justiça invocado pelo recorrente nada o TC disse, limitando-se as vagas considerações sobre a inaplicabilidade do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao caso concreto, questão obvia­mente descabida no presente caso jurídico. Daí que, omitindo decisão sobre questão suscitada pelo recorrente, e com interesse para a boa decisão da causa, mostra-se violado o disposto no art° 668°, nº 1, d), do CPC, o que constitui motivo de nulidade de sentença. Excesso de pronúncia Por outro lado, as considerações sobre a inaplicabilidade do Regulamento do Processo do Tribu­nal de Justiça das Comunidades Europeias ao caso concreto, e que sem mais pretendem justifi­car a falta de cabimento no reenvio pretendido pelo recorrente, assim o indeferindo, não só vio­lam lei expressa - art° 234°, III parte, do TCE - como pretendem afirmar a existência da faculda­de de indeferimento liminar, faculdade que manifestamente foi afastada pelo Tratado em causa. Por isso, ao conhecer de questão que lhe estava vedado - indeferimento liminar de reenvio obri­gatório - incorre-se em excesso de pronúncia, com violação do disposto no artº 668°, n° 1, d), do CPC, o que constitui motivo de nulidade de sentença. Falta de fundamentação 32. O Acórdão do TC n° 658/99, de 7.12.99, ao indeferir a pretensão do recorrente, faz uso das expressões que sublinhamos e destacamos: “Ora, no despacho reclamado considerou-se que a situação económica do reclamante não ilustra a falta de mei­os económicos para custear as despesas normais de uma acção judicial. Foi, no essencial, este o fundamento da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário deduzido. Assim, entendeu-se que, embora o apoio judiciário não se encontre absolutamente interdito a cidadãos com rendimentos elevados (como é o caso do re­clamante), deverá, porém, ser então concedido apenas quando existam factores extraordinários que tomem excessivamente onerosa a utilização dos meios judiciais . Tratou-se, nessa medida, de uma consideração que, não integrando o núcleo essencial do fundamento da decisão reclamada, pretendeu realçar, como mero obi­ter dictum, que o apoio judiciário também pode contemplar em determinadas circunstâncias (que não são manifestamente as dos autos) cidadãos com um elevado nível de rendimentos . Não se verifica, pois, qual­quer interpretação do n° 1 do artigo 7º do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, violadora do artigo 20°, n° 1, da Constituição. Na verdade, no despacho reclamado apenas se considerou que um cidadão que aufere um rendimento mensal de 657.742$00 mais 50.00$00 tem capacidade económica para fazer face às despesas do presente processo, não se justificando a concessão do beneficio de apoio judiciário, que visa apenas as situações de verdadeira e efectiva necessidade .” Não houve a preocupação de explicitar em que consistem as realidades jurídicos - partimos do princípio que tais expressões pretendem traduzir uma argumentação jurídica - dadas por tais expressões. O que são despesas normais de uma acção judicial? e despesas anormais da mesma acção? Quais são e em que consistem os factores extraordinários que tornem excessivamente onero ­ sa a utilização dos meios judiciais ? Quais são as determinadas circunstâncias (que não são manifestamente as dos autos ) que permitem a concessão de apoio judiciário? Quais são os cidadãos com um elevado nível de rendimentos ? Os juízes desembargadores como o rercorrente? Então os cidadãos Belmiro de Azevedo, Champalimaud, e todos os juízes conselheiros, como se qualificam? O que são situações de verdadeira e efectiva necessidade ? Repetimos, o tribunal não o explica, mostrando-se violado o disposto no conjunto normativo dado pelos artºs 205°, n° 1, da Constituição, e 158°, nº 1, e 668°, n° 1, b), ambos do CPC, o que constitui motivo de nulidade. Termos em que requer: seja declarada a nulidade de sentença resultante do acima exposto; seja solicitada ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia a sua pronúncia, a título pre­judicial, sobre a compatibilidade da interpretação do artº 7º, nº 1, do Decreto-Lei nº 387‑B/87, de 29 de Dezembro, pressuposta no Despacho Reclamado, com o disposto no artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­ropeias de 19 de Junho de 1991, enquanto explicitação do princípio comunitário de acesso à justiça, não impedido por impossibilidade da fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, atento o disposto no artº 234º, § 1º, al b), e § 3º, do TCE; obtida a pronúncia, dando por reproduzido o alegado no pedido de apoio judiciário entrado em 24.9.99, seja con­cedido ao recorrente o apoio judiciário pretendido, fazendo aplicação do critério estabelecido pelo artº 76º, nº 1, § 1º, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comuni­dades Europeias de 19 de Junho de 1991. Depois da prolação do Acórdão nº 58/2000, o recorrente requereu o seguinte: A., residente na Rua …, nº .., …, ….. Lisboa, recorrente no processo referenciado, notificado do Acórdão nº 58/2000, de 9.2.2000 vem arguir nulidades para o que invoca o seguinte: 1. O Acórdão nº 58/2000, na parte que agora importa, é do seguinte teor: “Antes de se proceder à apreciação dos requerimentos de fls. 200 e ss. e de fls. 186 e ss., cumpre submeter os autos à Conferência, nos termos dos artigos 720° do Código de Pro­cesso Civil, e 84°, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, em virtude de se verificar que o recorrente, com os sucessivos requerimentos apresentados, repetindo pedidos anterior­mente deduzidos e decididos, visa obstar ao trânsito em julgado da decisão do presente recurso, bem como à baixa do processo e ao cumprimento da decisão proferida.” Falta de fundamentação Resulta inexplicável a intenção imputada ao recorrente de “visar obstar ao trânsito em julgado da decisão do presente recurso, bem como à baixa do processo e ao cumprimento da decisão proferida.” Não se pode imputar intenções gratuitamente! Quem tenha estudado o presente processo verifica que o pedido de impugnação das eleições em causa foi sempre indeferido, pelo que o “eleito” lá está no seu cargo de Presidente do Tribunal Central Administrativo, a exercer as funções para que foi “eleito”. O que é que há então para cumprir? Nos termos do artigo 205º, nº 1, da Constituição, “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por outro lado, e por força do da remissão operada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, o artº 659º, nº 2, do CPC, determina que na sentença deve o “juiz discriminar os factos que considera provados”, sendo certo que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido são sempre fundamentadas - artº 158º, nº 1, do CPC. Tal como resulta das disposições constitucional e legais citadas, o dever de fundamentação im­posto ao juiz, no que toca a matéria de facto, desdobra-se no dever de emissão de juízo jurisdici­onal sobre a verificação dos factos, e no dever de os discriminar. Aplicando as considerações feitas ao caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Constitucional não cumpriu um dever que lhe é imposto pelo ordenamento jurídico, desde logo, pela Constitui­ção, ou seja, não emitiu qualquer juízo sobre a ocorrência de factos que lhe permitam con­cluir que o recorrente tem a intenção de “obstar ao trânsito em julgado da decisão do pre­sente recurso, bem como à baixa do processo e ao cumprimento da decisão proferida.” Violação do direito ao processo equitativo O recorrente pretende o direito a que o Tribunal Constitucional se refere, no Acórdão nº 86/88 (BMJ-376,237), como o direito a uma solução jurídica de actos e relações jurídicas controverti­das, a que se deve chegar em prazo razoável e com garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, contro­lar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado da causa. Face a esta consagração, invoca o recorrente que o Acórdão nº 58/2000 viola o seu direito de acesso à Justiça, na medida em que impõe uma tramitação processual especialissíma, sem lhe possibilitar a dedução das suas razões, preterindo o disposto no artº 20º, nº 4, da Constitui­ção, no artº 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artº 10º da Declara­ção Universal dos Direitos do Homem, no artº 14º, nº 1, do Pacto Internacional de Direitos Ci­vis e Políticos, e no artº 3º, nº 3, do CPC. Na verdade, mais uma vez, o Tribunal Constitucional violou o princípio do contraditório, ao de­cidir contra o recorrente, sem lhe dar a possibilidade prévia de se defender. Termos em que requer que seja o Acórdão nº 58/2000 declarado nulo , nos termos das disposições combinadas dos artºs 205º, nº 1, da Constituição, 659º, nº 2, 158º, nº 1, e 668º, nº 1, alínea b), do CPC, bem nos termos do disposto no artº 20º, nº 4, da Constituição, no artº 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artº 14º, nº 1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e no artº 3º, nº 3, do CPC. A entidade recorrida foi notificada dos requerimentos apresentados, não tendo apresentado qualquer resposta. Cumpre apreciar. 2. O recorrente, no requerimento de fls. 186 e ss. (numeração dos autos principais, agora fls. 89 e ss. – transcrito supra ) arguiu a nulidade do Acórdão nº 619/99 que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão nº 475/99, invocando omissão de pronúncia. Ora, o Acórdão nº 619/99 apreciou todas as questões que cumpria ao Tribunal Constitucional tomar conhecimento. Com efeito, apreciou a questão da nulidade por alegadamente não ter sido dada a possibilidade de contraditar (tendo então o Tribunal Constitucional explicitado que o recorrente teve a possibilidade de se pronunciar sobre a questão do não conhecimento do objecto do recurso). É pois manifestamente improcedente a arguição de nulidade, já que o Tribunal Constitucional se pronunciou fundamentadamente sobre todas as questões que lhe cabia conhecer. Improcede, pois, o requerido pelo recorrente. 3. O recorrente, no requerimento de fls. 200 e ss. (na numeração inicial, agora fls. 99 e ss. – transcrito supra ), arguiu a nulidade do Acórdão nº 658/99, que indeferiu a reclamação para a Conferência do Despacho que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária. O recorrente invoca omissão de pronúncia. No entanto, reconhece que o Tribunal Constitucional apreciou a questão que suscitou. Afirma que as considerações então tecidas são “vagas”. Contudo, a apreciação do recorrente das considerações constantes do Acórdão nº 658/99 não infirma a evidência de o Tribunal Constitucional ter apreciado todas as questões que lhe cabia conhecer, nomeadamente o requerido reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Quanto ao alegado excesso de pronúncia, verifica‑se uma patente contradição na argumentação do recorrente. Na verdade, as considerações constantes do Acórdão nº 658/99 sobre o Regulamento de Processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decorre da alegação do próprio recorrente, alegação que o Tribunal Constitucional tinha de analisar. O recorrente entende que o Tribunal Constitucional tinha de lhe conceder razão. Não foi, porém, esse o entendimento do Tribunal Constitucional. A discordância do recorrente não origina, em face do Direito, a nulidade do Acórdão proferido. O recorrente reitera o pedido de “pronúncia, a título prejudicial” do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (tal pedido já havia sido deduzido no requerimento em apreciação). Uma vez que não se verifica a omissão de pronúncia invocada, remete‑se agora, quanto à intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para os fundamentos do Acórdão nº 658/99. O recorrente reitera, igualmente, o pedido de apoio judiciário anteriormente formulado. Quanto a tal pedido remete‑se, também, para a fundamentação do Acórdão nº 658/99. Improcede, portanto, o requerido. 4. O recorrente arguiu ainda a nulidade do Acórdão nº 58/2000 transcrito supra . Ora, o Acórdão impugnado encontra‑se devidamente fundamentado, evidenciando o elenco das vicissitudes processuais que o recorrente originou, de modo manifesto e objectivo, as razões que levaram o Tribunal Constitucional a tirar traslado. Com efeito, tais vicissitudes bem demonstram o desvirtuamento dos mecanismos processuais utilizados. De resto, o presente Acórdão bem revela o carácter anómalo da estratégia processual do recorrente. Improcede, também, o requerido a fls. 112 e 113 deste traslado. 5. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir as arguições de nulidades constantes dos requerimentos de fls. 89 e ss., 99 e ss. e 112 e 113. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs. Lisboa, 23 de Março de 2006 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Benjamim Rodrigues Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos