0310693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310693
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Providência cautelar, Suspensão de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004412
Nr Documento: RP199101140310693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5fcf30b857b19828025686b00664022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310693.13
Sumário
Sendo a suspensão do despedimento uma providência cautelar de natureza excepcional, só será atendível quando a inadequação do despedimento à falta verificada for evidente e se possa concluir pela inexistência de probabilidade séria de verificação efectiva de justa causa; Essa inadequação verifica-se e a suspensão deve ser decretada se o trabalhador despedido era um quadro importante da empresa e da confiança da Administração e se a actuação do mesmo trabalhador traduz um simples acto de gestão assumida e responsável, não traduzindo embora uma observação rigorosa do que lhe havia sido determinado quanto a clientes do mercado interno.