080777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080777
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021098
Nr Documento: SJ199311100807772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df52eab5b5d5158c802568fc003a6141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080777.77
Sumário
Para ser decretada a suspensão a que alude o artigo 871 n. 1 do Código de Proceso Civil, torna-se necessário que as diversas execuções sobre os mesmos bens estejam pendentes. E não estão pendentes as execuções sem andamento e que não estejam a correr termos, por inércia do exequente. Mesmo que tivesse havido violação daquela disposição legal, o que constituiria nulidade, esta havia de ter-se por sanada, por não ter sido arguida em tempo. Dada a reunião nas mesmas pessoas das qualidades de credor e devedor, o que fez extinguir o crédito por confusão e o respectivo débito, tornou-se impossivel ou inútil a lide, de onde a consequente impossibilidade superveniente da lide que faz extinguir a instância, por imposição da alinea e) do artigo 287 do Código de Processo Civil.