81/99 - Tribunal Constitucional

Procº nº 123/98 1ª Secção Consº VÍTOR NUNES DE ALMEIDA Acordam no Tribunal Constitucional: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO; RECORRIDO: J... Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que o Ministério Público recorre do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que recusou a aplicação do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, em aplicação do Acórdão deste Tribunal nº 175/97, publicado no Diário da República, Iª Série-A, de 24 de Abril de 1997, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do referido artigo 27º, na parte em que fixa o limite máximo da coima por ele definida em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão vigente à data da prática da correspondente infracção, e fixa o seu limite mínimo em montante igual ao limite máximo fixado na referida lei quadro, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida na parte impugnada. Lisboa, 9 de Fevereiro de 1999 Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito Artur Maurício Luís Nunes de Almeida