0705/07.5BEPNF 01462/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 0705/07.5BEPNF 01462/13
Acórdão
Descritores: Litispendência, Contradição, Sujeição a imposto, Imposto municipal sobre imóveis
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31188
Nr Documento: SA2202307050705/07
Juízes: José Gomes CorreiaGustavo Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15c8378df9b220e1802589eb006608dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0705.07.5BEPNF.01462.1.A0
Sumário
A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior. Encontrando-se pendente acção administrativa especial para conhecimento dos requisitos de não sujeição a IMI, o não conhecimento da não sujeição no âmbito da impugnação da liquidação de IMI não configura violação do princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da CRP.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações A..., Lda., melhor identificada nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a qual julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida do indeferimento da reclamação graciosa apresentada em 21/9/2006, bem como a anulação do IMI respeitante ao ano de 2004 constante dos documentos de cobrança n.ºs ...03 e ...03, nos montantes de € 22.253,33 e € 1.861,73, respectivamente. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 320 a 333 do SITAF: O presente recurso pretende contestar a decisão judicial do Tribunal a quo por erro de julgamento na matéria Direito, no que diz respeito a decisão do Tribunal a quo de não apreciar nos presentes autos a ilegalidade da liquidação de IMI, dos artigos matriciais ...81 e ...83, com fundamento de que a Recorrente tinha apresentado uma ação administrativa especial contra a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição de IMI, quanto aos mesmo artigos matriciais e com fundamento na mesma ilegalidade; A Recorrente não pode concordar com o fundamento da alegada contradição de julgados, nem com o fundamento de que as ilegalidades cometidas na decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI não constituem fundamento para a ilegalidade da liquidação impugnada em apreço; Dada a factualidade subjacente, a Recorrente vem considerar que o Tribunal a quo, ao alegar a contradição de julgados, decidiu com pressuposto na exceção de litispendência, e não de caso julgado, pois a causa em apreço corre alegadamente o risco de se repetir estando outra (processo n.º 647/12.2 BEPNF) ainda em curso; No presente caso, estão em causa dois atos jurídicos autónomos, pelo que o facto de serem dois atos tributários distintos, obsta a que ocorra a exceção dilatória da litispendência; A acrescer ao exposto, sucede que a consequência em caso de ocorrer a litispendência seria a absolvição da instância; Logo, a ilegalidade da liquidação aqui em crise nunca iria ser conhecida, pois não consta do processo de ação administrativa especial contra a decisão de indeferimento do pedido de não sujeição de IMI; Se na ação administrativa especial apenas se impugnou a decisão de indeferimento em apreço, e se o Tribunal a quo vem alegar que os presentes autos não podem apreciar a ilegalidade da liquidação, a Recorrente ficaria diminuída nos seus direitos e garantias; Claramente que estamos perante atos administrativos autónomos sujeitos a meios e procedimentos de defesa diferentes; Caso assim não se entenda, e sem prescindir, a solução nunca poderia passar pela exceção de Litispendência, mas pela suspensão da presente instância até decisão da ação administrativa especial; Deste modo, podemos concluir que nos presentes autos não se verifica a exceção de Litispendência, prevista nos artigos 497° e 498°, ambos do CPC, pois os atos tributários que são objeto de impugnação nas duas causas em apreço são distintos e exigem diferentes meios de defesa; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, devem ser apreciados os vícios de violação de lei invocados pela Recorrente quanto a liquidação em apreço, referente aos prédios inscritos nos artigos matriciais ...81 e ...83; O Tribunal a quo vem, ainda, invocar que as ilegalidades da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição não constituem fundamento da liquidação impugnada nos presentes autos; O ato tributário negativo de reconhecimento da isenção e autónomo em relação ao ato tributário de conteúdo positivo de liquidação, e, como tal, implica uma relação de instrumentalidade; Mas ainda que sejam autónomos, a Recorrente tem legitimidade para atacar as ilegalidades de que padece o ato tributário de conteúdo positivo pela não verificação do facto impeditivo da obrigação de imposto; O contribuinte teria que proceder ao pagamento da liquidação, e só aquando da decisão transitada em julgado quanto ao pedido de não sujeição de IMI e que a situação tributária seria reconstituída; Em bom rigor, a Autoridade Tributaria e Aduaneira não deveria emitir o ato tributário de conteúdo positivo, enquanto não se consolidasse na ordem jurídica o ato tributário de reconhecimento de isenção; Se o ato de liquidação padece de ilegalidades as mesmas não se podem manter na ordem jurídica, com todas as consequências para o contribuinte, enquanto se discute o reconhecimento da isenção; Tratar-se-ia de uma violação intolerável do princípio do acesso ao Direito e a tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20° da CRP. Assim, o Tribunal ad quem deve declarar inconstitucional (artigo 204° da CRP), no presente processo, por violação do princípio do acesso ao Direito e a tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20º da CRP, os artigos 97° e 99°, ambos do CPPT, na interpretação segundo a qual o contribuinte está impedido de impugnar a liquidação do imposto, nos casos em que esta pendente o recurso contencioso do ato que recaiu sobre o pedido de isenção desse imposto; Consequentemente deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, devem ser apreciados os vícios de violação de lei invocados pela Recorrente quanto a liquidação em apreço, referente aos prédios inscritos nos artigos matriciais ...81 e ...83. I.2 – Contra-alegações Não foram proferidas contra alegações no âmbito da instância. I.3 – Parecer do Ministério Público O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: “1. A sentença recorrida não se pronunciou sobre eventual litispendência entre a acção administração especial (objecto: decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de pedido de não sujeição a IMI dos terrenos para construção inscritos sob os artigos ...81 e ...83) e a impugnação judicial que iniciou o presente processo (objecto: liquidações de IMI respeitantes aos mesmos prédios urbanos) cf .conclusões de recurso III/IV.) O acto de indeferimento do pedido de não sujeição a imposto configura ou, no mínimo, foi qualificado como um acto interlocutório destacável do procedimento de liquidação, suscetível de impugnação autónoma mediante açcão administrativa especial, enquanto acto em matéria tributaria (art.101° al .j) LGT; arts. 54° e 97° al. p) CPPT). Em caso de procedência da acção administrativa especial as liquidações do imposto enfermam de ilegalidade consequencial, resultante da não sujeição a imposto dos prédios controvertidos Em caso de improcedência da acção administrativa especial, determinante da sujeição dos prédios a IMI, as liquidações impugnadas devem manter-se, em consequência da ausência de vícios específicos imputados aos actos tributários de liquidação, fora do âmbito da legalidade do acto de indeferimento do pedido de não sujeição a imposto, apreciada na açcão administrativa especial com decisão transitada em julgado 2.Neste contexto, constituindo a açcão administrativa especial causa prejudicial em relação a impugnação judicial onde foi proferida a sentença recorrida pronuncia-se o Ministério Publico no sentido da suspensão da instância até prolação de decisão com trânsito em julgado na causa prejudicial, solicitando-se regularmente informação ao TAF Penafiel sobre o estado da açcão (cf.doc.fls.331; arts.269° n°1 al. c) e 272° n°1 CPC vigente).” A folhas 425 do SITAF, veio o Ministério Publico junto deste Supremo Tribunal reiterar o parecer supra referido. I.4 – O Exmº Relator por despacho a fls. 485 a 486 do SITAF, veio determinar a notificação às partes do teor dos pareceres do Ministério Publico para querendo se pronunciarem sobre os mesmos. I.5 – No seguimento de tal notificação, veio a Recorrente, a fls. 497 a 498 do SITAF, pronunciar-se nos seguintes termos: A Recorrente apresentou recurso judicial da sentença aqui em causa, porquanto o Tribunal a quo decidiu, quanto a impugnação respeitante aos artigos matriciais ...81 e ...83, que a impugnação judicial tinha de improceder porquanto a decisão de não sujeição a Imposto Municipal sobre Imóveis desses artigos constitui um ato administrativo tributário autónomo e a invocada ilegalidade da decisão de indeferimento desse pedido de não sujeição consubstancia fundamento de ilegalidade para a impugnação graciosa (recurso hierárquico) e / ou judicial (acção administrativa especial) dessa decisão, mas não constitui fundamento para a ilegalidade das liquidações impugnadas. ( P. 9 da sentença recorrida.) Salvo melhor interpretação e para o que aqui importa, a Recorrente considerou que o Tribunal a quo decidiu, quanto a esta matéria, pela exceção de litispendência (artigos 8 a 22 das alegações de recurso). Sem prejuízo de a Recorrente reiterar todo o anteriormente exposto em sede de alegações de recurso, a Recorrente, para efeitos do despacho aqui em apreço e da promoção do Ministério Publico, não vê obstáculos para que a instância aqui em causa seja suspensa até ao trânsito em julgado da decisão a proferir no processo n.° 647/12.2 BEPNF, como aliás já tinha referido no artigo 19 das alegações de recurso. A este propósito, quanto e do conhecimento da Recorrente, o Tribunal Central Administrativo do Norte ainda não proferiu decisão, no âmbito do referido processo n.º 647/12.2 BEPNF.” I.6 – Por despacho do Exmº Relator datado de 28/11/2018, a fls. 501 do SITAF, determinou a suspensão da instância até que nos autos conste decisão da acção administrativa especial nº 642/12.2BEPNT, transitada em julgado. I.7 - O TCA Norte, por acórdão datado de 5/11/2020, proferido no âmbito do recurso n.º 647/12.2BEPNF, e já transitado em julgado, veio negar provimento ao recurso interposto pela impugnante, ora recorrente e confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel datada de 20/12/2023. I.8 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – De facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 285 a 294 do processo físico: A impugnante foi notificada do documento de cobrança da segunda prestação do IMI de 2004 n.º ...03 e da liquidação adicional de 2004 n.º ...03, nos montantes de €22.253,33 e €1.861,73, juntos aos autos de fls. 36 a 39, cujo teor aqui se da por reproduzido. A liquidação adicional consubstanciada no documento de cobrança n.º ...03 tem apenas e tão só subjacente a atualização do valor patrimonial tributário do prédio urbano em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz urbana da freguesia ..., ..., sob o artigo ...81, conforme se pode verificar no documento de cobrança com o n.º ...03, tendo sido a sua atualização para o valor de €905.720,00, que esteve na origem do documento de cobrança n.º ...03 (confissão da impugnante nos artigos 3 a 5 da petição inicial). Em 26/09/2005 na sequência da notificação do documento de cobrança n.º ...03, a impugnante apresentou o requerimento de passagem de certidão integral da fundamentação legal, bem como dos meios de defesa e respectivos prazos de reacção, que consta de fls. 40 e 41, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 14110/2005 a impugnante recebeu a resposta constante do documento de fls. 42, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 18/10/2005, a impugnante apresentou o requerimento de passagem de certidão integral da fundamentação legalmente, bem como dos meios de defesa e respectivos prazos de reacção, que consta de fls. 43, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 21/10/2005 a impugnante foi notificada da informação constante de lis. 44, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 2616/2006 a impugnante foi notificada dos documentos de fls. 45 e 46, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 21/9/2006, a impugnante apresentou a reclamação graciosa identificada a fls, 32 dos autos, junta ao PA de fls. 41 a 66, cujo teor aqui se da por reproduzido. Em 16/2/2007, a impugnante apresentou o pedido de ampliação da reclamação graciosa relativamente a liquidação adicional n.º ...03, que consta de fls, 85 e 86 do PA, cujo teor aqui se da por reproduzido. Esta reclamação graciosa foi indeferida pela decisão de fls. 35, com os fundamentos constantes do projecto de decisão de fls. 147 a 153 do PA, cujos teores aqui se dão por reproduzidos, notificada a impugnante em 5/12/2007 (PA). Pela presente acção a impugnante impugnou esta decisão de indeferimento da reclamação graciosa e das liquidações de IMI de 2004 relativas a segunda prestação e a liquidação adicional que constam dos documentos de cobrança n°s ...03 e ...03 (fls. 2 e seguintes). A impugnante foi notificada em 31/3/2006 da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI do artigo ...39 da freguesia ..., que consta de fls. 47 e 48, cujo teor aqui se da por reproduzido (vide ainda fls. 52). A impugnante recebeu a notificação da liquidação da primeira prestação do IMI de 2004, que esta junta a fls. 49 e cujo teor aqui se da por reproduzido. A impugnante impugnou judicialmente a liquidação referida na alínea M) bem como a decisão de indeferimento da reclamação graciosa dessa liquidação, que consta da petição inicial junta de fls. 140 a 186, cujo teor aqui se da por reproduzido, que deu origem ao processo de impugnação judicial (PIJ) n.º 198/06.4BEPNF. Por sentença de 29/2/2008, junta aos autos de fls. 243 a 254, cujo teor aqui se da por reproduzido, ainda não transitada em julgado, essa impugnação foi julgada improcedente (fls. 244). De 28/12/1999 a 25/4/2006 a impugnante exerceu as actividades de “compra e venda e revenda de bens imobiliários” — CAE 70120 e “promoção imobiliária” — CAE 70110; em 26/4/2006 alterou a sua actividade passando a exercer a partir dai até 1/1/2008 apenas a actividade de “Compra e Venda de Bens Imobiliários” — CAE 68100; e em 2/1/2008 passou a exercer também a actividade de “Construção de Edifícios (Residenciais e Não Residenciais) ” — CAE 41200 (As. 233 verso e 354), Em 15/10/2004 a impugnante adquiriu a sociedade “B..., Lda., dois lotes de terreno para construção inscritos na matriz predial urbana da freguesia ... sob os artigos ...81 e ...83 (fls. 174 a 177). Em 18/11/2004 a impugnante apresentou o pedido de não sujeição ao IMI desses prédios, por serem terrenos para construção que passaram a constar do activo de uma empresa que tinha por objecto a construção de edifícios para venda, nos termos do art. 9, °, n.º 1, alínea d), do IMI, pelo requerimento de fls. 255, cujo teor aqui se da por reproduzido, Em 24/7/2002 a B..., Lda., requereu a não sujeição a Contribuição Autárquica dos referidos prédios, alegando que se tratavam de prédios para revenda, que tinham passado a figurar no activo da empresa que tem por objecto a venda de prédios, nos termos do art. 10°, n.º 1, alínea f) , do Código da Contribuição Autárquica (CCA), pelo requerimento de fls. 178, cujo teor aqui se da por reproduzido. Este pedido foi deferido pelo período de um ano, de 1 a 31/12/2003, pela decisão de fls. 180, cujo teor aqui se da por reproduzido. O pedido de não sujeição referido em R) foi indeferido pela decisão junta a fls. 256, cujo teor aqui se da por reproduzido. A impugnante recorreu hierarquicamente desta decisão pelo requerimento de fls. 257 a 264, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Este recurso hierárquico foi indeferido pela decisão de fls. 231 a 235 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A impugnante impugnou judicialmente a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, pela petição inicial junta a estes autos de fls. 265 a 283, cujo teor aqui se dá por reproduzido, que deu origem à acção administrativa especial n.º 647/12.2 BEPNF. Os prédios constantes das liquidações impugnadas foram participados à administração tributária pela impugnante tendo passado a figurar no seu activo (PA). A decisão de indeferimento do pedido de não sujeição a IMI do artigo 9839 foi anulada pelo douto acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte junto a estes autos de fls. 86 a 92, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A impugnante reclamou graciosamente da liquidação da primeira prestação do IMI de 2004 constante do documento de cobrança n.º ...03, pelo requerimento de fls. 157 a 165, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Essa reclamação foi indeferida pela decisão de fls. 167, que reproduz a proposta e projecto de decisão de indeferimento de fls. 170 a 172, cujo teor aqui se dá por reproduzido. II.2 – De Direito Vem o presente recurso interposto pela A..., Lda. da douta sentença proferida pelo TAF de Penafiel, a qual julgou improcedente a impugnação judicial interposta pela Recorrente, contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada em 21/9/2006, bem como a anulação do IMI respeitante ao ano de 2004 constante dos documentos de cobrança n.ºs ...03 e ...03, nos montantes de €22.253,33 e de €1.861,73, respectivamente. Ao decidir pela improcedência do presente recurso, considerou o Tribunal a quo que “….a impugnação judicial tem de improceder porquanto a decisão de não sujeição a IMI dos artigos 9581 e 9583 constitui um acto administrativo tributário autónomo e a invocada ilegalidade da decisão de indeferimento desse pedido de não sujeição consubstancia fundamento de ilegalidade para a impugnação graciosa (recurso hierárquico) e / ou judicial (acção administrativa especial) dessa decisão, mas não constitui fundamento para a ilegalidade das liquidações impugnadas.” E, mais acrescentou que, tendo em conta que a impugnante aqui recorrente apresentou “…uma acção administrativa especial contra a decisão que negou provimento ao recurso hierárquico da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição, a apreciação nestes autos da ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição poderia fazer incorrer este tribunal em contradição de julgados com a decisão a proferir na referida acção administrativa especial” II. Inconformada com a decisão, imputa a Recorrente à sentença recorrida erro de julgamento na matéria de direito pelo facto do Tribunal a quo “ao alegar a contradição de julgados, decidiu com pressuposto na exceção de litispendência, e não de caso julgado, pois a causa em apreço corre alegadamente o risco de se repetir estando outra (processo n.º 647/12.2 BEPNF) ainda em curso.” No entender da Recorrente, no presente recurso estão em causa dois atos jurídicos autónomos ou seja dois atos tributários distintos, sujeitos a meios e procedimentos de defesa diferentes, o que por sua vez obsta que ocorra a exceção dilatória da litispendência. E, desta forma, conclui a Recorrente que o recurso deve “…ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, devem ser apreciados os vícios de violação de lei invocados pela Recorrente quanto a liquidação em apreço, referente aos prédios inscritos nos artigos matriciais ...81 e ...83;” III. Por despacho do Exmº Relator junto deste Supremo Tribunal, datado de 28/11/2018, a fls. 501 do SITAF, a instância aqui em causa ficou suspensa até ao trânsito em julgado da decisão a proferir pelo TCA Norte no âmbito do processo nº 647/12.2 BEPNF, o qual, por acórdão datado de 05 de Novembro de 2020, a fls. 544 a 575 do SITAF, veio negar provimento ao recurso e confirmar a sentença proferida pelo TAF de Penafiel de 20/12/2013. IV. As questões a apreciar e a decidir resumem-se, portanto, às seguintes, que devem ser apreciadas conjuntamente: se a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito por não ter apreciado a legalidade ou ilegalidade do IMI com o fundamento de que a recorrente apresentou uma acção administrativa especial da decisão de indeferimento do pedido de não sujeição de IMI; não existindo fundamento legal para considerar por verificada a excepção dilatória da litispendência no âmbito do processo nº 647/12.2BEPNT, as liquidações impugnadas referente aos prédios inscritos nos artigos 9581 e 9583 padecem ou não dos vícios invocados pela Recorrente. Vejamos, então. Importa começar por recordar que foram inicialmente imputadas à decisão recorrida inúmeros vícios, tendo todos ele merecido resposta cabal (inevitavelmente, negativa) por parte do Tribunal a quo. Única exceção a isto foi a questão da apreciação da legalidade das liquidações de IMI no respeitante à verificação dos pressupostos de não sujeição previstos no artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 do Código do IMI. É, portanto, essa a questão que aqui nos é ora colocada: deveria a sentença recorrida ter respondido a esse alegado vício? Ora, é notório – e é reconhecido por ambas as partes – que a resposta teria sempre de ser negativa. E a razão de ser para tal é correctamente evidenciada na própria sentença recorrida quando aprecia a questão: o risco de “contradição de julgados”. É certo que a sentença recorrida podia ter explanado ainda mais e melhor a sua fundamentação a este respeito, mas tal não comporta a verificação do vício que a Recorrente lhe pretende imputar: em momento algum, a sentença recorrida sugere a existência de litispendência. Na verdade, é apenas a Recorrente que sugere e pressupõe que a sentença recorrida “ao alegar a contradição de julgados, decidiu com pressuposto na exceção de litispendência” (sic) – tal é uma extrapolação errada (embora compreensível) que a Recorrente retira da posição veiculada na sentença recorrida. É que, como o Supremo Tribunal de Justiça já teve oportunidade de sublinhar – na linha, aliás, da generalidade da Doutrina jus-processualista que se debruça sobre esta temática: “A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior.” – Acórdão de 6 de Julho de 2017, no Processo n.º 1220/15, disponível em www.dgsi.pt. VI. Assim, é evidente que bem andou a decisão recorrida quando conheceu de todos os vícios, exceto daquele que se encontrava a ser apreciado na acção administrativa especial interposta para tal efeito – e que, entretanto, foi apreciada, tendo transitado em julgado por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 5 de Novembro de 2020, lavrado no Processo n.º 647/12. Assim, a poder imputar-se qualquer irregularidade à sentença recorrida, por não ter conhecido do alegado vício das liquidações decorrente de não sujeição dos terrenos para construção a IMI – o que não se vislumbra, sem prejuízo dos reparos que acima fizemos – o mesmo encontra-se de há muito sanado, tendo este mesmo Supremo Tribunal decidido (com apoio expresso da Recorrente, recorde-se) a suspensão da instância do presente processo até à decisão e trânsito em julgado do outro processo onde aquela questão havia sido devida e autonomamente formulada. A Recorrente teve, assim, a resposta cabal à sua alegação – ainda que não tenha sido aquela que, necessariamente, pretendia, nem no processo onde, simultaneamente, a alegou. Por esta precisa razão, tão-pouco se vislumbra qualquer desconformidade constitucional por violação do princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da CRP, dos artigos 97.° e 99.°, ambos do CPPT, na interpretação segundo a qual o contribuinte está impedido de impugnar a liquidação do imposto, nos casos em que esta pendente o recurso contencioso do ato que recaiu sobre o pedido de isenção desse imposto. III – CONCLUSÃO I – A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior. II – Encontrando-se pendente acção administrativa especial para conhecimento dos requisitos de não sujeição a IMI, o não conhecimento da não sujeição no âmbito da impugnação da liquidação de IMI não configura violação do princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da CRP. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos supra expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2023. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.