0089842 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de incumprimento das condições contratuais de contrato de locação financeira, qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais, não sendo, porém, aplicáveis, nestes casos, as normas especiais constantes da lei civil, relativas à locação. II - A resolução ou modificação do contrato, segundo juízos de equidade, de harmonia com o art. 437 do CC, não operam automaticamente, sendo necessário inerente pedido do réu, a formular em reconvenção.