0748/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista estando em discussão regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável no quadro de regulamentação que já foi sucessivamente alterada e as decisões conformes das instâncias apresentam solução plausível.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A Freguesia de S. Martinho do Bispo intentou acção administrativa especial, impugnando acto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP – IP), que determinara a devolução de valores por este pagos à autora no âmbito do regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável.

1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acórdão de 02.06.2013 (fls.269/281), julgou procedente a presente acção, anulando o acto impugnado, «uma vez que se devem considerar elegíveis as despesas apresentadas pela Autora e postas em crise pela entidade demandada».

1.3. O TCA Norte, por acórdão de 19.02.2016 (fls. 376/385), confirmou aquela decisão.

1.4. É desse acórdão que o demandado vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão da revista, por se tratar de uma questão com relevância jurídica e social de importância fundamental e por necessidade de melhor aplicação do direito.

1.5. A autora defende a não admissão da revista.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A problemática que se controverte nos autos emerge da interpretação do regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável, previsto pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22/03; Portaria n.º 679/2004, de 19/06, e Despacho Normativo n.º 36/2004, de 20/06.

Desde o início que o ora recorrente vem sustentando que o recebimento das ajudas dependia de ter havido pagamento efectivo das despesas efectuadas (sublinha a diferença entre financiamento e reembolso), o que não tinha ocorrido, pois a autora solicitara e obtivera o subsídio antes de ter pago a despesas que revelara através de facturas e recibos.

O TAF logo discordou desse entendimento.

Entre o mais, disse:

«Nada se refere que a atribuição das ajudas tenha que ser por reembolso das despesas efectivamente liquidadas. É evidente que nos termos do ponto 5.2 do contrato celebrado entre as partes, o pagamento dos apoios depende da apresentação pelo beneficiário das despesas respectivas, mas não vem referido que essa despesa já tenha de estar efectivamente liquidada.

[…]

Ninguém vem colocar em crise que a Autora não tenha realizado as despesas em causa, nem a entidade demandada vem alegar tal facto. Apenas vem alegar que quando apresentou as facturas e os recibos, essas despesas ainda não estavam efectivamente pagas. Ora, essa é uma questão de contabilidade, que nada tem a ver com a elegibilidade das despesas»

Tudo foi confirmado pelo acórdão recorrido.

Ora, por um, lado a interpretação mesmo do clausulado não se afigura fora de padrão de razoabilidade. É, em qualquer caso, elemento muito específico e localizado.

Já quanto ao regime legal e regulamentar, a verdade é que ele não contempla expressamente a referência ao efectivo pagamento prévio, como condição do recebimento do subsídio.

O recorrente traz em seu apoio os acórdãos do mesmo TCA Norte de 13.01.2011, proc. 1450/12, e de 14.9.2012, proc. 0333/10. Ocorre que esses acórdãos reportaram-se a casos em que estavam em aplicação regulamentos comunitários, cuja previsão não é sequer comparável à dos diplomas aqui em discussão.

Finalmente, a Portaria n.º 679/2004, de 19/06, diploma mais directamente envolvido, foi revogada pela Portaria 1338/2008, de 20/11, a esta se seguindo diversas outras portarias com regulamentação diferenciada da matéria (Portaria 287/2010, de 27.5, Portaria 113/2011, de 23.3, e Portaria 77/2015, de 16.3).

Trata-se, pois, de problemática com âmbito de incidência muito limitado e em que eventual pronúncia em revista não teria já virtualidade de orientação para casos futuros.

3. Pelo exposto, não se admite a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 23 de Junho de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.