O descritor "Despesas elegíveis" classifica 31 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 64.5% |
| TRE | 5 | 16.1% |
| TCAS | 3 | 9.7% |
| TCAN | 3 | 9.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Despesas elegíveis", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.