- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como despesas médicas, medicamentosas ou escolares não comparticipadas —, essa componente não pode ser transformada...

- o rendimento disponível para cessão que acautelará o pagamento de despesas e o reembolso dos credores é definido consoante as despesas constantes, reiteradas e habituais que sejam inerentes ao...

I – As nulidades da decisão judicial encontram-se plasmadas no n.º 1, do art. 615.º do CPC, as quais não devem ser confundidas com os erros de julgamento, seja face à matéria de facto, seja...

1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de...

I – Se no caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização...

1-O acordo de regulação das responsabilidades parentais que as partes celebraram é um acordo escrito sujeito às regras de interpretação definidas no art.º 236.º do Código Civil. 2-É neste acordo que...

É de admitir revista estando em discussão o conceito de despesa elegível no âmbito do Programa AGRO.

I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais entre a A. e empresa terceira sem que substanciasse, em silogismo lógico, essa conclusão nem tendo invocado sequer qualquer das...

Não é de admitir revista estando em discussão regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável no quadro de regulamentação que já foi sucessivamente alterada e as decisões conformes das...

I-A redução do pedido de financiamento teve como fundamento o disposto no artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa,...