10806/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I O incidente do despejo imediato é processado nos próprios autos da acção de despejo. II O regime de diferimento da desocupação de um local arrendado estabelecido nos art.ºs 102 e ss. do RAU só é aplicável nos arrendamentos para habitação. III O art.º 58-2 do RAU não é inconstitucional.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A intentou contra T, uma acção declarativa de despejo, pedindo a resolução dos contratos de arrendamento celebrados por escrituras públicas de 24 de Junho de 1999 – respeitante ao quarto andar esquerdo – e de 25-01-2000 – respeitante ao segundo andar, direito e esquerdo, sempre do prédio sito na Rua .....em Lisboa e a condenação da ré no pagamento de rendas vencidas e vincendas, aquelas perfazendo o total de € 52 264,68. Alegou, em fundamento, a falta de pagamento de rendas desde Dezembro de 2001, inclusive, totalizando as rendas em dívida o montante indicado. Citada, a ré contestou, alegando, em síntese: A autora replicou, tendo deduzido neste articulado o pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento ou de depósito de qualquer renda, antes ou na pendência da presente acção. A ré contestou tal pedido, dizendo em síntese: Indicou prova testemunhal. Seguiu-se a decisão a decretar o requerido despejo imediato por não se mostrar comprovado o pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, estando antes admitida a falta do respectivo pagamento, e por carecer de base legal o pedido de diferimento do despejo. É do assim decidido que vem interposto pela ré o presente recurso de agravo, tendo sido formuladas as seguintes conclusões: O incidente do despejo imediato foi erradamente processado nos próprios autos, pois deveria ter sido processado em separado. As testemunhas arroladas pela ré não foram inquiridas, o que consubstancia violação do princípio do contraditório. Tal facto é gerador de nulidade, pois a não audição das testemunhas pode influir na decisão da causa, conf. Art.º 201 do CPC . O requerido diferimento da desocupação deveria ser autorizado, pois os art.ºs 102 e seguintes devem ser aplicados a qualquer tipo de arrendamento. Na situação sub judice verificam-se todos os requisitos para o diferimento da desocupação. o art.º 58.º n.º 2 do RAU é inconstitucional, pois foi legislado por um órgão que não tinha competência, própria ou delegada, nos termos do art.º 168-2 da CRP. A agravada contra-alegou defendendo a confirmação do julgado. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões, está em causa no presente agravo saber: Se existiu erro processual relevante na tramitação do incidente de despejo imediato; Se deveriam ter sido ouvidas as testemunhas arroladas. Se podia haver lugar a diferimento do despejo decretado. Se procede a arguida inconstitucionalidade do art.º 58-2 do RAU. A matéria de facto a considerar é a que decorre do anterior relatório, estando assente que, estando pendente uma acção de despejo entre as partes, não foram pagas, nem depositadas, as rendas vencidas na pendência dessa acção. Anota-se apenas que, conforme decorre da certidão junta a fls. 38 e seguintes, a contestação da acção de despejo foi apresentada a 20-02-2003. O Direito Adiantando conclusões, julga-se ser evidente que não assiste razão á agravante em qualquer dos fundamentos que invoca no presente recurso. Assim: Estando fora de causa a natureza incidental do procedimento regulado no art.º 58-2 do RAU, julga-se que o mesmo deve ser processado na própria acção de despejo. Diversamente do afirmado nas alegações de recurso, a regra é a de a tramitação dos incidentes ser feita na própria acção a que respeitam, e não por apenso, só ocorrendo esta última situação nos casos expressamente previstos. O que pode ser verificado com uma breve apreciação do regime de diversos incidentes regulados no CPC, de que há muito não faz parte o art.º 360.º , invocado pela agravante. Mesmo que o incidente em causa devesse ser processado por apenso, daí nada decorria para a respectiva decisão, desde que fosse respeitada, como foi, a respectiva estrutura. Houve um pedido, a defesa da parte contrária, e a decisão; por apenso, ou nos próprios autos, era, para esse efeito, perfeitamente indiferente. Consequentemente, esse facto nunca seria gerador de nulidade, apenas enquadrável nos termos do art.º 201.º do CPC . Mas ainda que o fosse, essa nulidade não era de conhecimento oficioso do tribunal. Pelo que, não tendo sido oportunamente arguida pela interessada, nos termos do art.º 205 do CPC , sempre teria ficado sanada. Com o que improcede a primeira conclusão formulada. Pretende, de seguida, a agravante que foi cometida uma nulidade traduzida na falta de inquirição das testemunhas que arrolou, o que consubstanciaria violação do princípio do contraditório. A questão assim suscitada tem seguramente a ver com o pedido de diferimento da desocupação, pois que a falta de pagamento das rendas nem sequer foi impugnada, nem foi alegado o respectivo depósito o qual, a ter sido feito, teria de ser comprovado documentalmente. Aquela prova testemunhal apenas poderia, pois, esclarecer os factos alegados para fundamentar o pedido de diferimento da desocupação. Assim sendo, a produção dessa prova só se justificava se aquele pedido de diferimento da desocupação fosse viável. De outra forma, redundaria num acto inútil, proibido por lei – art.º 137 do CPC . Ora, como muito claramente decorre disposto no art.º 102 do RAU, o regime de diferimento da desocupação de um local arrendado só é aplicável nos arrendamentos para habitação. Para além da inserção sistemática do preceito num capítulo relativo ao arrendamento para habitação, a letra do mesmo não permite outra conclusão. Já era assim, de resto, no regime anterior ao RAU, estabelecido no DL 293/77 de 20-07, e não se vê como poderia ser de forma diferente. A natureza excepcional do preceito veda a sua aplicação analógica, para além de não poder ser considerada aqui a existência de qualquer lacuna ou caso omisso. Sendo ainda evidente que as razões sociais imperiosas que podem justificar o diferimento da desocupação de um prédio arrendado para habitação, no fundo a salvaguarda do direito à habitação, não se verificam nos arrendamentos não habitacionais, não tem aqui cabimento o recurso à interpretação extensiva. Existem, evidentemente outras razões sociais a justificar a preocupação da lei, designadamente as atinentes à protecção dos trabalhadores por conta de outrem e à preservação dos respectivos postos de trabalho, inclusive assegurando a viabilidade das empresas empregadoras. Só que essas preocupações são assumidas no âmbito de legislação específica que regula, por um lado, os pressupostos, meios e modo de recuperação de empresas viáveis e, por outro, a protecção das situações de desemprego. Destes meios não faz parte o regime de diferimento da desocupação do local arrendado para o exercício da actividade empresarial, nem a Segurança Social está vocacionada para garantir o pagamento de rendas em tais situações. Estando fora de causa a aplicação do regime de diferimento da desocupação do arrendado, não poderia ter lugar, como acto inútil, a produção de prova testemunhal. Improcedem, assim, as conclusões a este propósito formuladas pela recorrente. Por último, também improcede a invocação de inconstitucionalidade do art.º 58-2 do RAU, fundada na alegada insuficiência da lei de autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado o RAU. É que, em relação à matéria ora em apreço, o RAU, no uso da referida autorização legislativa, limitou-se a cumprir a directriz estabelecida na al. a) do art.º 2.º da lei de autorização, ou seja, nada mais fez do que a codificação da matéria, sendo que este procedimento incidental estava antes regulado no CPC. Ora, uma lei de autorização legislativa deve certamente definir o respectivo objecto, sentido e extensão, mas só em relação ao que deva ser modificado, parecendo seguro que se mantém a regulação anterior em tudo o que não puder ser integrado na lei de autorização. Ou seja, o que seria efectivamente inconstitucional, por violação da lei de autorização legislativa, era a efectiva alteração do incidente de despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, não autorizada pela referida lei. De resto, a admitir-se a inconstitucionalidade haveria que fazer aplicar o regime anterior, por essa via repristinado, com idênticos resultados. Improcede, deste modo, também esta conclusão do recurso. Termos em que se nega provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 04-03-2004 ( Farinha Alves ) ( Tibério Silva ) ( Silveira Ramos )