0224904 - Tribunal da Relação do Porto

I - A relação material controvertida não é a relação jurídica invocada. É antes a relação material tal como ela se configura na realidade depois da discussão ou controvérsia das partes. II - O legislador de 1961, ao acrescentar ao preceito do artigo 27 o actual n. 3 do artigo 26, com expressa referência à relação material controvertida não teve outro objectivo senão terminar a duplicidade de critérios, consagrando a posição defendida pelo Professor Alberto dos Reis.