0082132 - Tribunal da Relação de Lisboa

A correcta interpretação do art. 5, n. 2, alinea e) do RAU é a seguinte: - Os arrendamentos de espaços não susceptíveis de serem habitados, para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas ou outros fins limitados, especificados no contrato regem-se por outras disposições (no fundo, aquelas que regiam os casos antes comtemplados no art. 1083, n. 2 do CC); - Se os arrendamentos referidos forem realizados em conjunto com arrendamentos de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio já estão sujeitos à disciplina que rege estes últimos.