98A633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A633
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033949
Nr Documento: SJ199806300006331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8f44412f6bf4a3c802568fc003b7bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A633.13
Sumário
O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel, nem o gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, como acontece com o arrendamento, mas sim a cedência temporária e onerosa do estabelecimento como um todo. Característica da cessão de exploração é ser a transmissão da exploração "temporária" - o que significa que, findo o período aprazado no contrato, a exploração do estabelecimento tem de ser devolvida ao titular deste último. A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, que não está sequer em começo de formação, como pura realidade futura, exceptuadas as doações - (artigo 399, 880 e 942 do CCIV). A falta de prova de factos alegados pelos Réus, não significa, só por si, incursão na litigância de má fé, podendo não estar subjacente a tal alegação a falada alteração da verdade desse factos, mas sim uma convicção mal formada.