0050880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050880
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Título de crédito, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029584
Nr Documento: RP200010020050880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c0fce220fd78d138025699d002c7311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050880.BF
Sumário
O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua relação causal.