0026128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0026128
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Âmbito, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033471
Nr Documento: RL200105030026128
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO 1996 PAG131 PAG133 PAG232. PEREIRA COELHO IN BREVES NOTAS AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO IN RLJ ANO125º PAG263 NOTA 19. A VARELA C CIVIL ANOTADO II 4ª ED. PAG490/491. CARNEIRO DA FRADA IN O NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO SISTEMATIZAÇÃO GERAL E ÂMBITO DE APLICAÇÃO R.O.A. ANO51 ABRIL1991 PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d46d62892330c8c80256acc003383f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026128.87
Sumário
O contrato de arrendamento, outorgado por escritura pública em 1941, que tem por objecto o armazenamento e depósito de artigos de agência funerária, assim expressamente exarado no próprio instrumento contratual, deve considerar-se relacionado directamente com actividade comercial exercida pela arrendatária (sociedade) em estabelecimento comercial (agência funerária) existente a pouca distancia do referido armazém (art. 110º do R.A.U). Assim sendo, o contrato de arrendamento de armazenagem não está excluído do regime vinculístico. Se não resultasse do contrato a sua natureza comercial nos termos assinalados anteriormente, o contrato seria livremente denunciável salvo se se viesse a provar a conexão a que alude a parte final do art. 5º/2, alínea e) do R.A.U., ou seja, salvo provando-se que o arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio. Em tais circunstâncias o ónus da prova cabe ao Réu, não sendo obstáculo à consideração de que houve arrendamento conjunto o facto de as partes terem contratado em instrumentos diferentes e terem fixado diferentes rendas.