02766/14.1BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A representação da Fazenda Pública (rFP), neste processo de impugnação judicial, recorre “ do Douto Despacho da Exa Sra Dra Juiz de Direito (do Tribunal Tributário (TT) de Lisboa) que indeferiu a reclamação de custas ”. Formalizou alegação, com as seguintes conclusões: « Vem o presente recurso interposto do douto Despacho que indeferiu a reclamação da notificação da conta de custas na Pessoa Jurídica da AT e que vem condenar a Representação da Fazenda Publica no pagamento das taxas de justiça, de entidade terceira, no caso a Ré DGAV, em virtude do mesmo se encontrar ferido de nulidade por vício de violação expressa das normas legais preceituadas nos artigos compaginados , 15.º do DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro, 447.º do CPC, n.º 3 do artigo 1.º da Lei Geral Tributária (LGT) artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), 72.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27 de Abril, 104.º e 131.º do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho, 31.º do Regulamento das Custas Processuais e ainda ACRL de 05-07-2018 Custas. Taxa de justiça, na interpretação que lhe é dada no douto Despacho ora recorrido. II. Esteia-se então o douto Despacho num parecer da Exa Sra Procuradora da Republica e citamos: “ A AT vem reclamar da conta, não tendo, contudo, liquidado a taxa de justiça relativa ao incidente. Como se prescreve no Ac. da Relação de Coimbra, de 26/3/2019, processo nº 216/15, “ As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte (nº 1 do artigo 25º do Regulamento de Custas Processuais), são as previstas nos artigos 570º e 642º do CPC e não as previstas para a omissão em causa atinente à petição inicial (artigos 145º, nº 3, 552º, nº 3, 558, al. f) e 560º do mesmo código), devendo a secretaria, detetada a omissão, notificar o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo da multa devida”. Face ao exposto, promovo se notifique a reclamante para efectuar o pagamento da taxa relativa ao incidente de reclamação da conta acrescida da respectiva multa . III. A AT, com a devida vénia que se impõe, não pode estar mais em desacordo com o Douto Parecer pese o enorme respeito que o mesmo nos merece, e que é muito, pelo que vem apresentar as suas alegações: Em primeiro lugar a representante em momento algum veio reclamar a conta de custas. E é importante que se retenha desde já este importante facto, porquanto, resulta claramente duma incorreta interpretação do pedido formulado pela representante. VI. O raciocínio é contraditório na medida em que a representante vem dizer que não é parte processual e como tal não é responsável pelas taxas de justiça e a conclusão formulada no Douto parecer sem qualquer avaliação jurídico do pedido é que e citamos “ promovo se notifique a reclamante para efectuar o pagamento da taxa relativa ao incidente de reclamação da conta acrescida da respectiva multa ”. VII. E aqui abrem-se duas questões; Em primeiro lugar quer do Douto Parecer, quer do Douto Despacho não é fixado qualquer valor pecuniário quer a titulo da alegada multa, quer a titulo de alegado incidente, contudo aparece uma guia a pagamento com os valores de € 102,00 de alegada multa e mais € 51,00 de alegados incidentes, o que consubstancia mais uma nulidade, na medida em que estes valores não provém de qualquer despacho judicial. VIII. A segunda questão é que em momento algum foi reclamada qualquer conta de custas; O Douto Tribunal omitiu pronuncia sobre o pedido o que configura uma nulidade por omissão de pronuncia. O que foi dito é que a AT não é parte processual e como tal não tem qualquer responsabilidade pelas taxas de justiça. XI. Aliás seria incongruente pagar a taxa de justiça na exata medida daquilo que vem reclamado, ou seja, que a AT não é parte processual. XII. Importa também desde já destrinçar e esquematizar dois conceitos que possam gerar confusão jurídica, Partes Processuais são os intervenientes processuais, no caso o autor e a Ré DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária integrada no Ministério da Agricultura e do Mar. XIII. E o impulso processual é um conceito abstrato que corresponde à prática dos atos de processo que dão origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais. XIV. E esta questão é basilar porque, embora sem conceder, ainda que no limite se viesse eventualmente a considerar que a AT não era responsável por custas mas era responsável apenas por taxas de justiça, então veja-se o imbróglio jurídico daqui derivado, na medida em que sendo as guias emitidas em nome da AT e sendo a AT o pagador das taxas de justiça mas não o responsável pelas custas nunca poderia pedir custas de parte, justamente, porque não é parte processual, por sua vez a DGAV como não pagou taxas de justiça também não pode pedir as custas de parte porque as taxas justiça foram pagas pela AT, pior ainda, situemo-nos no âmbito dos processos em que esta mesma entidade DGAV sai vencida, então aplicando o raciocínio da Sra Dra Juiz a AT é responsável pelas Taxas de Justiça porque, alegadamente, deu o impulso processual, mas como não é parte processual não está sujeita ao pagamento de custas de parte à parte vencedora pelo simples facto de que não é parte vencida pois quem foi vencido foi a DGAV. XV. E esta é uma questão líquida, ainda que se considere que a AT é responsável pelas taxas de justiça então, seguramente, nunca é responsável por custas de parte porque essas pertencem à parte vencida, que por sua vez não as vai pagar porque não foi chamada ao pagamento. XVI. Por sua vez consagra expressamente o ACRL de 05-07-2018 Custas. Taxa de justiça, Jurisprudência da Relação Cível (…). (…) Correspondendo o impulso processual , grosso modo, à prática do acto de processo que dá origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais, acaba o n° 2, do art° 529° , do CPC , por inserir no sistema de custas a mais significativa alteração , correspondendo a mesma à autonomização da responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça em relação à responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte. Ou seja, o responsável pelo pagamento de taxa de justiça é sempre a parte ou o sujeito processual autor do impulso processual, independentemente de a final ser vencedor ou vencido, podendo acontecer que o vencedor, por virtude da dinâmica da evolução do valor da causa para efeito de custas ou da sua complexidade, tenha de proceder a final ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida . XVII. Neste Acórdão temos logo a questão dirimida sem grande esforço, senão vejamos: Correspondendo o impulso processual , grosso modo, à prática do acto de processo que dá origem a núcleos relevantes de dinâmicas processuais, correspondendo a mesma à autonomização da responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça em relação à responsabilidade pelo pagamento de encargos e de custas de parte. - Ou seja, o responsável pelo pagamento de taxa de justiça é sempre a parte ou o sujeito processual autor do impulso processual, independentemente de a final ser vencedor ou vencido. XVIII. Basicamente o que aqui é dito é que as taxas de justiça são sempre devidas individual e autonomamente pelo vencedor e pelo vencido, independentemente, da responsabilidade por custas que se venha a verificar no final e que o impulso processual é o início de núcleos relevantes de dinâmicas processuais. XIX. E tem este Douto Acórdão a virtude de responder exatamente à questão em presença quando refere que o responsável pelo pagamento de taxa de justiça é sempre o autor do impulso processual. XX. E aqui o mesmo Douto Acórdão refere expressamente que o responsável pelo pagamento de taxa de justiça é sempre a parte ou o sujeito processual autor do impulso processual. XXI. Claramente o autor do impulso processual é sempre a parte ou o sujeito processual XXII. Relembrando, as aqui partes processuais ou sujeitos processuais são expressamente o autor e a DGAV XXIII. E só estes dois é que podem dar inicio a núcleos relevantes e dinâmicas processuais, leia-se impulsos processuais, XXIV. Também por força do ordenado pelos comandos legislativos previstos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) os representantes da Fazenda Publica estão vinculados profissionalmente às funções de Representação das entidades do Estado sem autonomia para tal exercício, inerentes às quais se verifica a sua legitimidade, porquanto, elas estão legalmente previstas, mas isso, reiteramos, não significa em momento algum que por esse facto a AT venha a adquirir a qualidade de parte processual de autor/réu. XXV. Temos então expressamente reconhecidos 5 pontos essenciais da questão a dirimir: § A DGAV é a entidade demandada. § A DGAV é a entidade liquidadora da taxa. § A DGAV é a entidade que é a responsável pelas custas. § A DGAV deveria ter sido notificada para pagar a taxa de justiça e não o foi. § A legitimidade da FP para representar a DGAV no processo, não acarreta que seja parte processual. XXVI. E temos também que o rFP é um interveniente processual com poderes/deveres vinculados ordenados e expressos na Lei e devidamente legitimado por esses poderes vinculados para executar a representação legal das entidades e organismos Estatais que careçam de Representação Legal e as suas funções consubstanciam-se nestes atos e qualquer extravasamento de funções será sempre ilegal por parte do representante porque se a Lei não as consagra o representante não tem qualquer legitimidade para as executar. XXVII. Face ao exposto, provado que está que nem a AT, muito menos os seus representantes, são Sujeitos Processuais/réus/partes processuais, deve ser reconhecido que a AT não sendo parte processual não deve taxas de Justiça. Termos em que, com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências deve o presente Recurso ser provido e consequentemente ser o Despacho recorrido, revogado, com todas as consequências legais, nomeadamente, a anulação das custas e multa sem valor pecuniário, por alegado incidente, reconhecendo-se que a AT não é parte processual, e o rFP apenas interveniente processual vinculado por comando legislativo previsto no artigo 15º do CPPT assim se fazendo a costumada Justiça. » O Ministério Público (junto do tribunal recorrido) respondeu ao recurso e concluiu: « Vem o presente recurso interposto do despacho que notificou a Fazenda Pública para proceder ao pagamento de taxa de justiça, acrescida de multa, atinente ao incidente da reclamação da conta de custas. Decorre dos autos, que a Representação da Fazenda Pública foi notificada da conta de custas, no valor de 1.468,80. Apresentou, seguidamente, um requerimento que, no entender do tribunal, consubstancia uma reclamação da conta, e, uma vez cumprido o determinado no nº 4 do artigo 31º do RCP, foi proferido despacho a ordenar a notificação da reclamante para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente (pagamento que não efectuou, contrariando o que a lei dispõe), acrescida de multa, no valor global de 153,00. É contra este despacho que a AT se insurge. O Recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, no pressuposto que a matéria a apreciar prende-se, exclusivamente, com a interpretação das normas jurídicas, radicando em questão de Direito, não parece encontrar acolhimento legal, visto que não conhece do mérito da causa – Cf. o segmento final do nº 1 do artigo 280º do CPPT . Tal despacho interlocutório não é recorrível, tendo em atenção o estatuído no artigo 630º do CPC e 280º do CPPT ex vi artigo 2º , al. e) do CPPT . A reclamação traduz-se num incidente atípico, cuja taxa de justiça é a prevista no penúltimo rectângulo da tabela II anexa ao RCP (51,00) A multa aplicada, no caso vertente, resulta da omissão do referido pagamento. As quantias constantes da guia resultam da aplicação das disposições do CPC, citadas no parecer do MP, assim como dos dispositivos legais do RCP citados. Afirmar que o despacho recorrido omitiu pronúncia sobre o pedido é desviar a atenção do que sucedeu no caso sub judice. O tribunal só não se pronunciou sobre o peticionado, porquanto entendeu que a reclamante estava obrigada a proceder, previamente, à autoliquidação da taxa como impulso necessário da reclamação. Ainda que se entendesse que a AT não estava obrigada ao pagamento da conta de custas, matéria que parece extravasar o âmbito deste recurso, e por isso não nos compete esgrimir fundamentos num sentido ou noutro, a verdade é que enquanto impulsionadora da reclamação, agindo por sua iniciativa e em defesa dos seus interesses, não está assim dispensada do pagamento das custas pelo incidente, tanto mais que não beneficia de isenção de custas. A DGAV é representada em juízo pelo representante da Fazenda Pública, configurando-se, dessa forma, assertivas nos presentes autos as notificações efectuadas, designadamente da conta de custas. O despacho recorrido não consubstancia o indeferimento, mas antes a determinação da liquidação de um valor pecuniário, condição para que o tribunal se pronuncie sobre o mérito e o requerido na reclamação. Se o representante da parte não for notificado da elaboração da conta de custas, não tem forma de aquilatar se a conta se mostra correcta face às disposições legais aplicáveis, ficando impossibilitado de reagir, em conformidade com a lei, sendo esse o princípio que norteia a imposição da notificação ao mandatário constituído. Portanto, não podia a AT deixar de ser notificada! O despacho que determina a notificação da AT para proceder ao pagamento da taxa no valor de 51,00, acrescida de multa, não enferma de qualquer vício designadamente de violação de lei que importe a sua revogação, por não se mostrar violado qualquer dispositivo legal. O despacho que recaiu sobre a reclamação da conta não conheceu do mérito, pelo que é incorrecto afirmar-se que o mesmo indeferiu a reclamação ou que há omissão de pronúncia. A decisão recorrida deve manter-se por não padecer de qualquer vício ou ilegalidade, designadamente os invocados pelo recorrente. Deve, pois, negar-se provimento ao recurso. Vªs Exªs porém, usando de mais avisado e prudente critério, melhor decidirão como for de JUSTIÇA. » Em despacho do relator, suscitou-se a incompetência, hierárquica, da Secção de Contencioso Tributário, do STA, para conhecer deste apelo. Notificadas as partes, somente, a recorrente (rte) veio, em síntese, insistir na competência do STA, porque “ a respetiva matéria em causa se enquadra exclusivamente no foro do direito, tendo ainda em consideração que a mesma está a abrir enorme divisão nos tribunais de primeira instância, que na sua maioria acompanham a posição da AT, sendo ainda que não se verifica unanimidade de procedimentos o que como é expetável causa enorme transtorno à AT face à volumetria de entidades terceiras que a Representação da Fazenda Publica da AT tem obrigação legal de representar, e já lá iremos, e que se cifram em largos milhares de processos, tendo como exemplos a aqui discutida Taxa de Segurança Alimentar (TSAM) entre outras tantas, tomando apenas a titulo de exemplo a Brisa e as Universidades entre outras largas dezenas de entidades ”. Conclui a pedir que “ …, com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências deve o presente Recurso ser apreciado por se tratar de matéria do foro do direito, … ”. Cumpridas todas as formalidades, compete-nos apreciar e decidir. # II. Como suporte da decisão que, a final, seguirá, relevam as seguintes ocorrências processuais: 1. Neste processo de impugnação judicial, foi proferida, em 5 de novembro de 2020, sentença, que, notificada às partes, não mereceu crítica, mediante a interposição de qualquer tipo de recurso ou reclamação – cf. pág. 304 segs. (SITAF) . 2. Em 21 de junho de 2021, os autos foram remetidos à secção central, do TT de Lisboa, para elaboração da conta de custas, que, depois de materializada, foi notificada (bem como, para procederem ao pagamento das quantias apuradas), entre outros, à Fazenda Pública – pág. 343 segs . 3. Mediante requerimento, apresentado a 20 de junho de 2022, a rFP veio dizer que “ deve ser expressamente reconhecido que a AT não é parte responsável pelas taxas de justiça, apenas e tão só exerce funções vinculadas de representação legal duma entidade Estatal terceira, a DGAV, porquanto, as duas figuras parte responsável e legitimidade vinculada de representação da parte não se consubstanciam uma na outra no caso vertente ” – pág. 357 segs . 4. Quanto ao requerimento identificado em 3., o Ministério Público (junto do TT de Lisboa) promoveu a notificação da “ reclamante para efectuar o pagamento da taxa relativa ao incidente de reclamação da conta acrescida da respectiva multa ”, que mereceu despacho, datado de 10 de outubro de 2022, “ Como se promove ” - pág. 372 a 374 . 5. Em 23 de novembro de 2022, ocorreu a interposição do corrente recurso – pág. 377 segs . Nos termos (entre outros normativos, vertidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e que apontam no mesmo sentido (Arts. 26.º alínea b) e 38.º alínea a).) ) do disposto no art. 280.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os, dois, Tribunais Centrais Administrativos, “ salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito ”, caso em que tal apelo tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário, do STA. A violação desta regra de competência (No que ao STA diz respeito, decisão proferida ser de mérito e (+) o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito ou recurso fundado exclusivamente em matéria de direito e (+) a decisão recorrida ser de mérito.) , em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do art. 16.º n.º 1 do CPPT , a incompetência absoluta do tribunal, a que é, indevidamente, dirigido o recurso. In casu , a decisão recorrida (que só pode ser o despacho supra mencionado em 4. e, relativamente, ao qual não cumpre, aqui, avaliar se é ou não recorrível), ponderado o respetivo conteúdo e o alcance do judiciado, não constitui uma decisão que seja de mérito, para os efeitos do art. 280.º n.º 1 do CPPT , na redação da Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, em virtude de, objetivamente, o respetivo âmbito não se haver estendido, em sede de fundamentação factual e jurídica, nem ao nível decisório, à relação material controvertida, ou seja, versado sobre o fundo da causa. Quedou-se pela apreciação e decisão, de aspeto (responsabilidade pelo pagamento das custas contadas) relativo à relação processual, ao desenvolvimento da lide; aliás, sintomática e determinantemente, situado a jusante da prolação da sentença, que julgou, de mérito, a impugnação improcedente. # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos declarar, este, incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) - art. 18.º n.º 1 do CPPT . [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 1 de março de 2023. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.