647/94 - Tribunal Constitucional

Procº. nº. 211/94 2ª. Secção Rel. Cons.: Sousa e Brito 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão (de fls. 151/152) pro­ferido pelo Pleno da 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrati­vo, que, entendendo não existir oposição (invocada pelo recor­rente) entre o Acórdão de 11.4.91, da 1ª. Secção do STA (Ac. de fls. 64/70) e o Acórdão de 5.2.87, proferido no recurso nº. 20.110, julgou findo o recurso. Fundamentou tal recurso na alínea a) do nº. 1, do artº. 70º., da Lei 28/82, de 15 de Novembro, reportando a recusa de aplicação à norma do parágrafo 3º., do artº., 57º. do Regula­mento do STA. Através do despacho de fls. 161 vº./162, por inadmissibilidade do recurso, foi indeferido o respectivo reque­rimento de interposição. Desta não admissão reclama o recorrente, através do requerimento de fls. 1/4.­ Neste Tribunal, formulou o Exmº. Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da total ausência de fundamento da reclamação. Corridos os vistos, importa decidir: II 2. Constata-se que o Acórdão do Pleno do STA, no qual o aqui reclamante lê uma recusa de aplicação da norma que invoca, se limita (como se refere no despacho de não admissão) a decidir, sem recorrer a qualquer norma ou princípio constitucional, pela não existência da invocada oposição de julgados, isto sem qual­quer recusa, explícita ou implícita, de aplicação de qualquer norma. Como se diz no parecer do Mº. Pº. " esta evidente -- e inquestionável -- realidade " não é " minimamente abalada pelo longo arrazoado de fls. 1/4 ". A não admissão do recurso era, assim, a única opção possível. Resta confirmá-la. DECISÃO 3. Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclama­ção. Custas pelo reclamante, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça. Lisboa, 13 de Dezembro de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida