75/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. À falta de contestação no processo especial de inventário e para efeitos de aceitação dos aí interessados da desistência da instância, deve como tal entender-se qualquer acto que exprima a vontade dos interessados em contradizer, mormente a reclamação à relação de bens aí apresentada.

II. Sendo o direito de partilhar um direito indisponível de interesse e ordem pública, está eivada de nulidade a desistência do pedido feita pelo requerente em processo de inventário, a qual é de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso.