0078232 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade. II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.